Ementa
Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE SOARES DE MATOS para: a) DECLARAR abusivas as negativas de cobertura do sinistro nº 1912772 fundamentadas exclusivamente na divergência cadastral do endereço ou na circunstância de o sinistro ter ocorrido antes da retificação do bilhete; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, reconhecendo que a obrigação de reabertura e conclusão da regulação do sinistro foi cumprida no curso do processo, sem incidência de multa cominatória; c) CONDENAR solidariamente CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A. e MAGAZINE LUIZA S.A. ao pagamento da correção monetária incidente sobre R$ 2.337,00, desde 7 de abril de 2026 até 15 de junho de 2026, acrescida de juros de mora, conforme a taxa legal, a partir da citação até a data do pagamento, considerando-se integralmente abatido o principal de R$ 2.337,00 já recebido pelo autor. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento da diferença entre o valor recebido e o limite máximo de indenização de R$ 3.800,00, bem como o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Processo n. 0803040-50.2026.8.15.0131 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: FELIPE SOARES DE MATOS Polo Passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A e outros DE ORDEM do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, na forma da Lei, INTIMO as partes da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo DISPOSITIVO segue transcrito: "Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE SOARES DE MATOS para: a) DECLARAR abusivas as negativas de cobertura do sinistro nº 1912772 fundamentadas exclusivamente na divergência cadastral do endereço ou na circunstância de o sinistro ter ocorrido antes da retificação do bilhete; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, reconhecendo que a obrigação de reabertura e conclusão da regulação do sinistro foi cumprida no curso do processo, sem incidência de multa cominatória; c) CONDENAR solidariamente CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A. e MAGAZINE LUIZA S.A. ao pagamento da correção monetária incidente sobre R$ 2.337,00, desde 7 de abril de 2026 até 15 de junho de 2026, acrescida de juros de mora, conforme a taxa legal, a partir da citação até a data do pagamento, considerando-se integralmente abatido o principal de R$ 2.337,00 já recebido pelo autor. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento da diferença entre o valor recebido e o limite máximo de indenização de R$ 3.800,00, bem como o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." Cajazeiras/PB, 25 de agosto de 2026. MARIA JOSE ANACLETO COELHO Técnico Judiciário
