Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. RATEIO DE PRECATÓRIO DO FUNDEF. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E DO SERVIDOR). IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA EXTRAORDINÁRIA E INDENIZATÓRIA DA VERBA. ART. 47-A, § 2º, II, DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2021 (COM ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 919/2006. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO QUE NÃO PODE VALIDAR EXAÇÃO CONTRÁRIA À LEI. TEMA 163 DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores do FUNDEF estava respaldada em acordo judicial homologado em ação coletiva anterior (processo nº 0800452-41.2016.8.15.0351), o qual possuiria força vinculante sobre os servidores da categoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a subsistência das preliminares de ausência de dialeticidade e de ilegitimidade passiva da PREVSAPÉ; (ii) definir se a verba oriunda de rateio do precatório do FUNDEF pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária (cotas patronal) à luz da legislação federal e municipal vigente; (iii) verificar a possibilidade de devolução dos valores retidos de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do PREVSAPÉ deve ser rejeitada, pois, sendo a autarquia previdenciária a beneficiária direta das contribuições arrecadadas, ela possui pertinência subjetiva e responsabilidade solidária para responder pela repetição do indébito. Igualmente, afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, visto que o recurso impugna as premissas jurídicas da sentença que validaram a cobrança do tributo com fundamento no acordo homologado. No mérito, o Recorrente questiona os descontos previdenciários efetuados sobre verbas recebidas de precatório do FUNDEF. Argumenta que tais valores possuem natureza transitória e, portanto, não deveriam ser objeto de contribuição previdenciária, citando o artigo 16 da Lei Municipal nº 919/2006 e o artigo 201 da Constituição Federal. O Recorrido, por sua vez, defende a legalidade dos descontos com base em acordo judicial homologado em 03 de junho de 2020, nos autos do processo nº 0800452-41.2016.8.15.0351, entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sapé (SINDSERVS) e o Município de Sapé. Sustenta ainda que a Cláusula Primeira, § 5º, alínea "a", do referido acordo previa expressamente a incidência de Previdência Social do Regime Próprio de Previdência Municipal sobre os 60% dos valores destinados aos beneficiados. Alega que a verba do FUNDEF possui natureza salarial e que a incidência da contribuição previdenciária é impositiva, em atenção ao caráter contributivo e solidário do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), previsto no art. 40 da Constituição Federal. Embora o acordo judicial tenha sido devidamente homologado e previsto a incidência da contribuição previdenciária, a análise da legalidade dessa incidência deve considerar a natureza jurídica da verba do FUNDEF e a legislação previdenciária aplicável. A verba do FUNDEF, paga a destempo por meio de precatório, embora destinada à valorização dos profissionais do magistério, possui natureza jurídica extraordinária e indenizatória, não se incorporando de forma permanente à remuneração para fins de cálculo de proventos de aposentadoria.