Diante do exposto, e em conformidade com o art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Isento a parte autora do pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se a parte autora.
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805810-18.2026.8.15.0001 [Nota Promissória] AUTOR: FRANCISCO EDILSON DA SILVA RIBEIRO REU: MARIA ETELVINA CUNHA FREIRE SENTENÇA Vistos. Dispensável o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO EDILSON DA SILVA RIBEIRO em face de MARIA ETELVINA CUNHA FREIRE. Designada audiência UNA para o dia 03/06/2026, às 11h00, verifica-se que a parte autora deixou de comparecer ao ato, consoante termo anexado ao ID 160770689. A Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu art. 51, I, que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, independentemente de prévia intimação pessoal, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, constata-se que a parte autora requereu o adiamento do ato (ID 160685353), alegando motivo de saúde e comprometendo-se a juntar atestado médico. Por sua vez, no despacho ID 160707053, este Juízo facultou a apresentação do respectivo atestado até o horário da audiência, contudo, o documento comprobatório não foi colacionado aos autos e nem o patrono constituído fez-se presente na sala virtual. No que tange à justificativa apresentada, indefiro-a em razão da ausência de comprovação idônea de impedimento insuperável a amparar a redesignação do ato. Não obstante o indeferimento da justificativa para a ausência, que implica na extinção do feito sem resolução do mérito, e em consideração ao pedido previamente formulado, bem como às peculiaridades do caso concreto, no qual a citação da promovida restou infrutífera, entendo por bem isentar a parte autora do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Diante do exposto, e em conformidade com o art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Isento a parte autora do pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se a parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Campina Grande/PB, data digital. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
