Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga Nº do Processo: 0804747-75.2024.8.15.0211 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JOSE MILTON DE FREITAS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o banco executado apresentou impugnação (ID 156155015), alegando excesso de execução. O exequente manifestou-se no ID 157867417, pugnando pelo não acolhimento da impugnação. O Contador Judicial apresentou os cálculos técnicos e a respectiva memória discriminada (ID 159955979), resultando em um saldo excedente de R$ 3.105,92 a favor da instituição financeira. O exequente manifestou sua expressa concordância com os cálculos judiciais (ID 160510584), pugnando por sua homologação. O executado manifestou-se nos autos, opondo-se aos valores (ID 161537801). Decido. Da homologação dos cálculos da Contadoria Judicial A matéria debatida cinge-se à verificação de eventual excesso de execução, nos moldes previstos no artigo 525, parágrafo primeiro, inciso V, do Código de Processo Civil. Com efeito, o expert contábil, através de seus cálculos, esclareceu suficientemente a metodologia de cálculo que espelha com fidelidade o título executivo judicial, permitindo concluir, de modo inequívoco, que o resultado encontra-se em consonância com o comando sentencial. A memória de cálculo juntada no ID 159955979 detalhou com precisão: a) a devolução em dobro dos descontos indevidos não prescritos, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa legal a partir da citação (10/9/2024), totalizando R$ 111.232,44; b) a indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 atualizada monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora legais desde a citação, alcançando R$ 11.292,71; c) a dedução a título de compensação dos valores creditados em favor do consumidor, devidamente atualizados pelo IPCA sem juros moratórios, no montante de R$ 24.780,57; e d) os honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da condenação, apurados em R$ 18.378,77. É mister destacar que, segundo a majoritária jurisprudência, as conclusões da Contadoria Judicial, por ser esta um órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. Ademais, a instituição financeira não trouxe nenhum elemento concreto capaz de ilidir a precisão da conta elaborada. Logo, há que se homologar os cálculos. Da satisfação da obrigação Ante o depósito judicial de ID 136795759, a dívida exequenda já fora paga, não havendo razão para o prosseguimento da presente execução. É que o interesse da parte credora já fora satisfeito e, via de consequência, imperativa é a aplicação dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Banco Bradesco S.A.; HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 159955979), fixando o débito total exequendo em R$ 116.123,35 (cento e dezesseis mil cento e vinte e três reais e trinta e cinco centavos); e, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação do débito. Sem honorários advocatícios nesta fase recursal/incidental, tendo em vista a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, na forma da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais: • em favor da parte autora, até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais. • se requerido e apresentado o contrato, em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários contratuais até o limite de 30%, devendo-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). - Em favor do promovido, quanto ao excedente. Quanto às custas da fase de conhecimento, intime-se o executado, via PJE, para efetuar o adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa (Art. 394 do Código de Normas Judicial do TJPB). Após expedidos os alvarás e quitadas as custas finais, ARQUIVE-SE definitivamente. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
