Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Determino a adoção das seguintes providências pelo Cartório: a) Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL por transferência bancária em favor da parte exequente, LUIS MOTA SOBRINHO (CPF: 161.958.504-97), no valor de R$ 427,04 (quatrocentos e vinte e sete reais e quatro centavos), referente ao montante principal deduzidos os honorários contratuais (ID 165344766), observando-se os dados bancários informados na petição de ID 165344766 (Banco Bradesco, Agência 5785-1, Conta Corrente 0002977-7); b) Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL por transferência bancária em favor da sociedade unipessoal de advocacia patrona do exequente, FRANCISCO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 58.331.698/0001-08 / OAB-PB 27.690), no valor de R$ 784,46 (setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), correspondente à soma dos honorários contratuais e sucumbenciais (ID 165344766), observando-se os dados bancários/PIX declinados na petição de ID 165344766 (Banco Santander, Agência 4185, Conta Corrente 13002487-3, Chave PIX CNPJ 58.331.698/0001-08); c) Intime-se a parte executada, BRADESCO SEGUROS S/A, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o pagamento das custas processuais remanescentes da fase executiva, sob pena de execução e atos de constrição; d) Decorrido o prazo assinalado de 10 (dez) dias sem a comprovação do recolhimento das custas processuais, proceda-se à inclusão do CNPJ da parte executada (BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93) nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada, nos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia SENTENÇA Processo nº: 0802458-33.2024.8.15.0321 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] Exequente: LUIS MOTA SOBRINHO Executado: BRADESCO SEGUROS S/A 1. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por LUIS MOTA SOBRINHO em face de BRADESCO SEGUROS S/A, amparada em título executivo judicial proferido nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito (ID 115475155 e ID 127167120). Iniciada a fase executiva pelo valor remanescente atualizado de R$ 801,99 (ID 127351297), a parte executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito da condenação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios da fase executiva de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 127650122 e ID 127828743). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário (ID 131346815), a parte exequente requereu a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, atualizando o saldo devedor para R$ 1.211,50, e pugnou pela penhora via SISBAJUD (ID 131648683). Deferida a constrição eletrônica (ID 136283490), efetivou-se o bloqueio e a consequente transferência do montante de R$ 1.211,50 junto ao Banco Bradesco S.A. (ID 160623180). Intimada a parte executada acerca da penhora (ID 161319574 e ID 161948973), certificou-se o decurso do prazo sem apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou à constrição realizada (ID 164125638). Subsequentemente, a parte exequente requereu a expedição dos alvarás judiciais para o levantamento da quantia penhorada, indicando a divisão do montante em 70% relativo ao principal pertencente ao exequente (deduzidos os honorários contratuais de 30%) e o valor restante referente aos honorários contratuais e sucumbenciais devidos ao patrono subscritor, conforme contrato acostado (ID 103123826 e ID 165344766). Quanto às custas processuais da fase de conhecimento, a guia emitida (ID 127828737) foi recolhida pela parte executada (ID 129200314 e ID 129200315). É o relatório no essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria comporta julgamento imediato, uma vez que a obrigação executada foi integralmente satisfeita mediante a constrição de valores realizada nos autos. O Código de Processo Civil disciplina que a execução é extinta quando a obrigação for integralmente satisfeita, ato que demanda a devida declaração por pronunciamento judicial. No caso concreto, após o transcurso in albis do prazo para pagamento voluntário, procedeu-se à penhora online pelo sistema SISBAJUD no montante exato de R$ 1.211,50 (ID 160623180), valor que engloba a condenação principal, os honorários de sucumbência e os acréscimos legais do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Devidamente intimada acerca da constrição realizada (ID 161319574 e ID 161948973), a parte executada manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem opor qualquer impugnação (ID 164125638). Sobre a extinção da fase executiva em decorrência do adimplemento e satisfação do débito, assim manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça: A extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento integral da obrigação consolida a satisfação do direito do credor. Destarte, resta evidenciada a plena satisfação do crédito exequendo, impondo-se a extinção da fase de cumprimento de sentença. No tocante ao pedido de expedição de alvarás (ID 165344766), verifica-se o direito do advogado ao destaque dos honorários contratuais mediante a juntada do contrato de prestação de serviços (ID 103123826), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, razão pela qual o fracionamento formulado pela parte credora deve ser estritamente acolhido. Por fim, no atinente às custas processuais pendentes do cumprimento de sentença, reputa-se indispensável a intimação da parte executada para comprovação do recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inclusão do seu cadastro nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, consoante permissivo do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Determino a adoção das seguintes providências pelo Cartório: a) Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL por transferência bancária em favor da parte exequente, LUIS MOTA SOBRINHO (CPF: 161.958.504-97), no valor de R$ 427,04 (quatrocentos e vinte e sete reais e quatro centavos), referente ao montante principal deduzidos os honorários contratuais (ID 165344766), observando-se os dados bancários informados na petição de ID 165344766 (Banco Bradesco, Agência 5785-1, Conta Corrente 0002977-7); b) Expeça-se ALVARÁ JUDICIAL por transferência bancária em favor da sociedade unipessoal de advocacia patrona do exequente, FRANCISCO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 58.331.698/0001-08 / OAB-PB 27.690), no valor de R$ 784,46 (setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), correspondente à soma dos honorários contratuais e sucumbenciais (ID 165344766), observando-se os dados bancários/PIX declinados na petição de ID 165344766 (Banco Santander, Agência 4185, Conta Corrente 13002487-3, Chave PIX CNPJ 58.331.698/0001-08); c) Intime-se a parte executada, BRADESCO SEGUROS S/A, para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o pagamento das custas processuais remanescentes da fase executiva, sob pena de execução e atos de constrição; d) Decorrido o prazo assinalado de 10 (dez) dias sem a comprovação do recolhimento das custas processuais, proceda-se à inclusão do CNPJ da parte executada (BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93) nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada, nos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTA LUZIA - PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito
