Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia SENTENÇA PROCESSO Nº: 0800422-47.2026.8.15.0321 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA NADJA DE MEDEIROS PROMOVIDA: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. RELATÓRIO Vistos etc. MARIA NADJA DE MEDEIROS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificada (ID 155041221). A parte autora alega que mantém vínculo contratual de cartão de crédito com a promovida e foi surpreendida com a inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa) referente a um suposto débito no valor de R$ 1.444,91, com vencimento em 09/10/2025. Sustenta que a fatura anterior foi parcialmente paga e o saldo remanescente foi refinanciado na fatura seguinte, tornando indevida a restrição creditícia. Postulou a concessão de tutela de urgência para retirada do seu nome dos órgãos restritivos, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a regularização da representação processual (ID 155043510). A parte promovente apresentou instrumento procuratório atualizado e ratificou os pedidos vestibulares (ID 155741208). Devidamente citada (ID 156660236), a promovida apresentou contestação (ID 157635878). Defendeu a legitimidade da cobrança e da inscrição restritiva sob a alegação de que a consumidora não comprovou a quitação integral do débito, configurando exercício regular de direito e culpa exclusiva da cliente. Asseverou a inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a ausência do dever de indenizar por danos materiais ou morais. Ao final, pugnou pelo indeferimento dos pedidos da exordial e pelo depoimento pessoal da autora. A promovente apresentou impugnação à contestação, rebatendo a tese defensiva e reiterando os termos da inicial (ID 159478804). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 159485843), ambas postularam a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal (IDs 160959913 e 163697818). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão controvertida é meramente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o pleno esclarecimento da matéria controvertida. Não obstante o requerimento formulado por ambas as partes para a colheita de depoimento pessoal, a produção de prova oral revela-se inútil e protelatória. A controvérsia repousa na regularidade de lançamentos, pagamentos e refinanciamentos em fatura de cartão de crédito, matérias cuja demonstração é estritamente documental. Cabendo ao magistrado indeferir as diligências desnecessárias para a formação do seu convencimento motivado, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de dilação probatória e passo ao julgamento imediato da lide. 2.2. DA REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES A promovida arguiu, em sede defensiva, óbices relacionados à falta de comprovação do fato constitutivo e à ausência de interesse processual, sustentando que a autora não teria demonstrado o adimplemento regular das obrigações contratuais. Tais alegações confundem-se com o próprio mérito da demanda e com este serão analisadas. A petição inicial veio devidamente instruída com o extrato de apontamento restritivo (ID 155041225, pág. 3) e com a cópia da fatura emitida pela ré (ID 155041224, págs. 1-4), preenchendo os requisitos legais e evidenciando a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional. Rejeito, pois, as preliminares e matérias correlatas ventiladas na peça contestatória. 2.3. DA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA E DO REFINANCIAMENTO DO DÉBITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos moldes do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. Outrossim, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, dada a sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança de suas alegações, forte no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analisando minunciosamente o acervo probatório constante dos autos, verifica-se que a promovente possuía a fatura do cartão de crédito com vencimento em 09/10/2025, no montante total de R$ 3.369,71 (ID 157635889, pág. 1). No dia do vencimento (09/10/2025), a consumidora realizou o pagamento parcial da referida fatura, no valor de R$ 1.846,35 (ID 157635889, pág. 5). Na fatura subsequente, com vencimento em 09/11/2025, emitida e juntada aos autos por ambas as partes (ID 157635889, págs. 5-8 e ID 155041224, págs. 1-4), a própria instituição financeira ré registrou formalmente o recebimento do pagamento parcial efetuado em 09/10/2025 no valor de R$ 1.846,35 e apurou o "Saldo financiado" remanescente de R$ 1.523,36. Verifica-se que esse saldo remanescente da fatura anterior foi automaticamente refinanciado pela promovida, mediante a inclusão de encargos moratórios e de financiamento do crédito rotativo, compondo o total da fatura subsequente do mês de novembro de 2025. Contudo, a promovida procedeu à inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em 04/11/2025, apontando o débito no valor de R$ 1.444,91 com vencimento atribuído a 09/10/2025 (ID 155041225, pág. 3 e ID 157635885, pág. 1). A conduta da instituição demandada revela-se patentemente irregular. Uma vez que a fatura anterior teve pagamento parcial e o saldo devedor remanescente foi devidamente refinanciado e lançado na fatura subsequente (vencimento em 09/11/2025), não poderia a parte promovida efetuar a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes sob a alegação de mora alusiva àquela fatura de outubro de 2025. Ao refinanciar o débito remanescente, incorporando-o ao saldo financiado da fatura seguinte com a incidência dos encargos aplicáveis, a ré postergou a exigibilidade direta da dívida original sob a forma de inadimplemento absoluto. Dessa forma, a inclusão do nome da autora no SPC/Serasa com base no vencimento de 09/10/2025 afigura-se ilícita. Sobre a ilegalidade da restrição creditícia em hipóteses de parcelamento ou renegociação de dívida originária de cartão de crédito, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manifestou-se no seguinte precedente: "Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801262-97.2024.8.15.0201 Origem: 2ª Vara Mista de Ingá. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Apelante: Financeira Itaú CBD S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado: Larissa Sento Se Rossi (BA 16330-A); Roberto Dorea Pessoa (OAB/PB 12407). Apelado: Dyego Ferreira da Silva. Advogado: Elysson Bruno do Nascimento Travassos (OAB/PB 25374-A). Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO IRREGULAR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 4549/2017 DO BACEN. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em sede de Ação Anulatória de Débito com Reparação por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. A sentença declarou a inexistência de dívida relativa ao parcelamento automático de fatura quitada de cartão de crédito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O apelante alegou que o pagamento não se vinculou à fatura correta devido à divergência no código de barras e invocou culpa exclusiva de terceiro. Pleiteou a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento da fatura de cartão de crédito, realizado com código de barras diverso, configura inadimplemento apto a justificar a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável decorrente da negativação indevida e se o valor fixado é proporcional ao dano sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação do pagamento da fatura no valor de R$ 1.781,88, antes do vencimento, afasta a tese de inadimplemento, até porque o valor foi reconhecido pela própria instituição financeira na fatura subsequente. 4. O banco, ao alegar inadimplemento, não se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, não demonstrando qualquer fator impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. A divergência no código de barras não afasta a responsabilidade da instituição financeira, uma vez que a emissão do documento de cobrança é de sua inteira responsabilidade, não podendo transferir ao consumidor os ônus decorrentes de falha na prestação do seu serviço. 6. O parcelamento automático, sem inadimplemento, configura conduta ilegal, em afronta à da Resolução nº 4.549/2017 do BACEN. 7. A negativação indevida configura ato ilícito e, nos termos da jurisprudência consolidada do TJPB, enseja dano moral in re ipsa , prescindindo de prova do efetivo abalo. 8. O valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 4.000,00, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para cumprir a função reparatória e pedagógica do dano, sem implicar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O pagamento realizado pelo consumidor, ainda que com código de barras diverso, é válido quando reconhecido pela instituição financeira como destinado à quitação da fatura. 2. A responsabilidade pela emissão de boletos com erro de código de barras é exclusiva da instituição financeira, não podendo ser atribuída ao consumidor. 3. O parcelamento automático de fatura de cartão de crédito sem inadimplemento é ilegal e viola a Resolução nº 4.549/2017 do BACEN. 4. A negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral presumido, independentemente de comprovação do prejuízo concreto. 5. O valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais é razoável e proporcional para o caso, não merecendo redução ou majoração. __________ Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 373, II; CC, art. 944; Resolução BACEN nº 4.549/2017; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1660152/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2018, DJe 17.08.2018; TJ/PB, ApCiv 0818243-69.2017.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 26.02.2021; TJ/PB, ApCiv 0800033-05.2017.8.15.0151, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 03.08.2021; TJ/PB, ApCiv 0801216-17.2022.8.15.0351, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 29.11.2023. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo , nos termos do voto do relator." (0801262-97.2024.8.15.0201, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/07/2025) 2.4. DA MANUTENÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E CORREÇÃO DO VALOR Por outro lado, cumpre esclarecer que a irregularidade do apontamento restritivo não conduz ao cancelamento integral da dívida do cartão de crédito nem à declaração de sua inexistência total. A autora não quitou a totalidade dos débitos decorrentes das compras e lançamentos efetuados no cartão, mas apenas realizou o pagamento parcial de R$ 1.846,35 sobre a fatura de outubro de 2025. Dessa forma, o acolhimento do pleito limita-se ao reconhecimento da ilicitude da negativação e à correção do valor do débito, mediante o abatimento do pagamento parcial efetivamente realizado pela promovente, mantendo-se a exigibilidade do saldo remanescente refinanciado conforme os termos contratuais. 2.5. DOS DANOS MORAIS E SUA QUANTIFICAÇÃO A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura ato ilícito ensejador de reparação por danos morais na modalidade in re ipsa, ou seja, presumidos da própria restrição de crédito, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba orienta-se no seguinte julgado: "Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ Praça João Pessoa, s/n – CEP. 58.013-902 – João Pessoa – PB Telefone/PABX: (83) 3216-1400 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0829187-28.2020.8.15.0001 Relator: Desembargador José Aurélio da Cruz Apelante: Ana Paula Silva Frasão Advogada: Helienne Valéria Lima da Silva Apelado: Fortbrasil Administradora de Cartões de Crédito S/A Advogados: Amanda Arraes de Alencar Araripe Nunes e outros RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. COBRANÇA COM BASE EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE QUITADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA . PLEITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. No caso, observa-se que a cobrança é indevida, eis que a parte promovente apresentou ampla documentação quanto ao adimplemento da fatura de cartão de crédito em questão. 2. Assim, importa registrar que o dano moral decorre, automaticamente, da inscrição dos dados da consumidora nos sistemas de proteção ao crédito de forma indevida, não necessitando comprovação de efetivo prejuízo. 4. Noutro ponto, entendo que a sentença deve ser parcialmente revista, tão somente para majorar o valor fixado a título de danos morais, para melhor adequá-lo às peculiaridades do caso em análise, sendo devida a sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os precedentes desta Corte de Justiça. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro." (0829187-28.2020.8.15.0001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/11/2021) No tocante à fixação do montante indenizatório, deve o julgador balizar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para a extensão do dano, as condições econômicas das partes, o grau de culpa do ofensor e a função pedagógico-punitiva da sanção, evitando-se o enriquecimento sem causa. Considerando tais balizas, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto. Em relação aos consectários legais, o valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da publicação desta sentença. Os juros de mora incidirão pela taxa SELIC, deduzindo-se a variação do IPCA a partir da data da inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (04/11/2025). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para o fim de: a) declarar a irregularidade da inscrição restritiva promovida pela ré em nome da autora referente à fatura de vencimento em 09/10/2025, indeferindo o cancelamento integral do débito do cartão de crédito, mas determinando a correção do seu valor com o abatimento do pagamento parcial de R$ 1.846,35 realizado pela promovente (ID 157635889, pág. 5); b) determinar que a promovida proceda à imediata e definitiva retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) em relação aos fatos e apontamentos objeto desta ação (contrato nº 005092224790000 / vencimento em 09/10/2025), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença; c) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da promovente, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, abatendo-se o IPCA a partir da data da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (04/11/2025); d) condenar a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ante a sucumbência mínima da autora quanto aos pedidos principais (art. 86, parágrafo único, do CPC e Súmula 326 do STJ). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito
