Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800429-51.2026.8.14.0035 ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, S/N, ZONA URBANA, CENTRO, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ELIZANDRA NUNES AIRES Endereço: COMUNIDADE IGARAPÉ-AÇÚ, S/N, 93991075371 (IRMÃ), ZONA RURAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: WESLEY HANDERSON SILVA E SILVA Endereço: COMUNIDADE SAUBÃO, S/N, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 441603, ZONA RURAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: ALINE DE CASSIA COSTA MIRANDA Endereço: Alameda Liberal, 161, - de 78/79 ao fim, Cristo Redentor, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-810 SENTENÇA COM MÉRITO Vistos. I — RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de ELIZANDRA NUNES AIRES, alcunha “Luciana”, e WESLEY HANDERSON SILVA E SILVA, alcunha “Loirão”, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006. Segundo a acusação, na noite de 19 de março de 2026, na Comunidade Igarapé-Açu, zona rural deste Município de Óbidos, os acusados, em atuação associada e mediante divisão de funções, mantinham estrutura destinada à comercialização e armazenamento de substâncias entorpecentes. Consta da narrativa acusatória que, após denúncias reiteradas de tráfico de drogas na comunidade, policiais militares realizaram diligências e campana, ocasião em que identificaram intensa movimentação de pessoas nas proximidades de uma residência de cor azul, apontada como local de comercialização de entorpecentes. No desenvolvimento da operação, os agentes dirigiram-se ao imóvel relacionado à acusada ELIZANDRA NUNES AIRES, onde visualizaram a tentativa de ocultação e descarte de substâncias entorpecentes, sendo encontradas porções de droga, instrumentos destinados ao acondicionamento do material e dinheiro fracionado. A partir das informações obtidas durante a diligência e das circunstâncias objetivamente verificadas, os agentes chegaram à residência de WESLEY HANDERSON SILVA E SILVA. Em sua posse foram encontradas porções de droga já fracionadas e, no imóvel e em suas dependências, cocaína, maconha e crack em diferentes acondicionamentos, dinheiro e material ocultado inclusive sob o solo, próximo a anexo utilizado como galinheiro. O Ministério Público sustentou que a residência de ELIZANDRA servia como ponto de comercialização direta, enquanto WESLEY desempenhava função de guarda, ocultação, fracionamento e armazenamento do estoque principal, em atuação coordenada com “Danielson”, indivíduo que teria conseguido fugir no momento da intervenção policial. A denúncia, portanto, imputou aos réus tráfico de drogas e associação estável e permanente para essa finalidade. Recebida a denúncia, regularmente processado o feito e assegurados o contraditório e a ampla defesa, realizou-se audiência de instrução e julgamento em 10 de julho de 2026, quando foram ouvidos TEN/PM DALMIR TEIXEIRA ROLIM, CB/PM RODOLFO GOMES FÁBIO e SD/PM ERICK BATISTA DA NATIVIDADE, bem como SINARA QUEIRÓZ DO NASCIMENTO, esta na condição de informante, seguindo-se os interrogatórios dos acusados. A oitiva de JÚLIO CESAR DA SILVA RABELO foi dispensada pelo Ministério Público, com concordância das defesas. Em alegações finais, ID nº 184616346, o Ministério Público requereu a integral procedência da pretensão punitiva, com a condenação de ambos os acusados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa de WESLEY sustentou, em síntese, ilicitude das provas decorrentes do ingresso domiciliar; ausência de demonstração de atos de mercancia; inexistência de vínculo estável para associação; condição de usuário; alegada coação para armazenamento do entorpecente; atividade profissional lícita; origem lícita do dinheiro apreendido; e, subsidiariamente, incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. A defesa de ELIZANDRA, por sua vez, postulou absolvição por insuficiência probatória, sustentando ausência de comprador ouvido judicialmente, divergências entre os elementos inquisitoriais e a prova produzida em juízo, inexistência de prova autônoma de associação estável e permanente e, subsidiariamente, afastamento do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e incidência das consequências penais mais favoráveis. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. Questão preliminar relativa à licitude da diligência e do ingresso domiciliar As defesas reiteram a tese de nulidade da prova por violação de domicílio. A insurgência não procede no caso concreto. É certo que a circunstância de o tráfico de drogas constituir delito permanente não autoriza, isoladamente, o ingresso indiscriminado de agentes públicos em residência privada. A Constituição da República exige fundadas razões, anteriores ao ingresso e posteriormente demonstráveis, de que no interior do imóvel esteja ocorrendo situação de flagrante delito. Essa é a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO, Tema 280 da repercussão geral, e reiteradamente aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em julgamento, porém, a atuação policial não se originou de simples intuição subjetiva ou de denúncia anônima desacompanhada de confirmação. Segundo a prova judicial, houve recebimento de informações específicas a respeito de tráfico na comunidade, identificação dos imóveis envolvidos, deslocamento de equipes policiais, campana e observação de movimentação compatível com o comércio de drogas. Quanto à residência vinculada a ELIZANDRA, os agentes narraram que visualizaram movimentação de usuários, fuga de “Danielson” e, no momento da aproximação, comportamento concreto da acusada dirigido à ocultação ou descarte das substâncias. Em relação a WESLEY, a diligência não se iniciou com ingresso direto e aleatório em sua residência. Antes disso, a equipe já possuía indicação específica da localização do imóvel e de sua função como depósito, e, sobretudo, realizou abordagem pessoal do acusado, encontrando com ele 12 porções individualizadas de substância entorpecente. A partir daí, somaram-se o contexto prévio da operação, a indicação específica do imóvel, o entorpecente localizado pessoalmente com o acusado e as demais circunstâncias percebidas pelos agentes. Trata-se de quadro substancialmente distinto daquele em que policiais, baseados exclusivamente em notícia apócrifa, ingressam diretamente em residência e somente depois encontram elementos que procuram utilizar para justificar retroativamente a medida. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente extremamente recente, assentou que, demonstrado que o contexto fático anterior à entrada no imóvel permitia concluir objetivamente pela ocorrência de flagrante delito, não há ilicitude da prova, destacando a relevância da conjugação entre denúncia específica, monitoramento e outros elementos objetivos previamente constatados: AgRg no HC nº 1.033.993/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, julgado em 24/06/2026, DJEN de 16/07/2026. Consequentemente, REJEITO a preliminar de ilicitude das provas. 2. MATERIALIDADE A materialidade encontra-se suficientemente comprovada. Constam dos autos Auto de Apresentação e Apreensão, Auto de Exibição e Apreensão, exame preliminar e, posteriormente, Laudo Definitivo de Análise do Material Entorpecente — ID nº 174124286, que confirmou a presença de substâncias proscritas, entre elas benzoilmetilecgonina, correspondente à cocaína, inclusive em apresentações petrificadas usualmente denominadas crack, e tetrahidrocanabinol — THC — princípio ativo da maconha. O conjunto apreendido compreendeu diversas porções fracionadas e outras de volume consideravelmente superior, entre elas porção petrificada de aproximadamente 521,5 g, além de porções de aproximadamente 53 g, 43,6 g, 28 g e 27,3 g, porções de maconha, dezenas de invólucros individualizados e outros materiais, alcançando, no conjunto descrito nos autos, quantidade superior a 700 g de entorpecentes, com expressiva presença de cocaína/crack, além de material de acondicionamento. Não existe, portanto, controvérsia juridicamente relevante quanto à materialidade. 3. PROVA ORAL Por expressa determinação de fundamentação integral e para permitir a adequada confrontação entre as versões apresentadas, reproduzo os depoimentos tal como foram sintetizados nos memoriais do Ministério Público de ID nº 184616346, sem lhes alterar o conteúdo. 3.1. TEN/PM DALMIR TEIXEIRA ROLIM “TEN/PM DALMIR TEIXEIRA ROLIM (ID 182759439): relatou que a operação foi fruto de uma denúncia anônima qualificada, na qual um informante relatou que ‘Danielson’ e sua esposa, Elisandra, chefiavam o tráfico local, utilizando uma casa azul para venda e a residência de ‘Loirão’ (acusado Wesley) para o armazenamento do estoque principal. Narrou que as informações foram repassadas ao P2 de Curuá, que constatou a veracidade da existência dos imóveis e de seus moradores. Disse que a polícia realizou uma campana, observando o fluxo de usuários, e abordou Júlio César em uma moto azul, que confirmou estar no local para comprar drogas do casal. Asseverou ainda que, na abordagem à casa azul, ‘Danielson’ conseguiu fugir para a mata, e a acusada Elisandra, que estava grávida, tentou se desfazer de pedras de crack e atribuiu a culpa à sua cunhada, Daniela. Informou que Daniela negou a acusação e revelou aos policiais que o casal de fato vendia drogas e escondia o restante na casa de Wesley (acusado) por medo de operações policiais. Narrou que no imóvel de Elisandra (acusada), foram encontradas 19 ‘trouxinhas’ de droga e apetrechos como tesouras e sacolas cortadas. Ainda, que ao se deslocarem para a casa de Wesley (acusado), o avistaram tentando correr para dentro do imóvel. No local foram encontradas 12 ‘trouxinhas’ inicialmente, mas o forte odor de entorpecentes na residência motivou buscas mais detalhadas. Afirmou que Wesley (acusado) disse no momento que não poderia falar nada, pois seria morto, o que aumentou a suspeita da guarnição. Asseverou que, no quintal, próximo a um galinheiro, encontraram, enterrado a cerca de dois palmos de profundidade, aproximadamente meio quilo de crack. Por fim, enfatizou que os acusados possuem conduta social negativa e são temidos na comunidade, controlando a área por meio de ameaças de morte e ‘disciplinas’ contra quem colabora com a polícia. Além disso, destacou o vínculo familiar de Elisandra (acusada) com outro traficante conhecido na região, alcunha ‘RL’, reforçando o contexto de organização criminosa na Comunidade de Igarapé-Açu.” 3.2. CB/PM RODOLFO GOMES FÁBIO “CB/PM RODOLFO GOMES FÁBIO (ID 182759440): confirmou que a operação foi planejada após a polícia receber múltiplas denúncias, inclusive de cidades vizinhas como Curuá, indicando que uma residência de cor azul era o ponto central do tráfico na área. Disse que, durante a campana, a guarnição observou a movimentação de usuários e procedeu à abordagem na casa de Elisandra, vulgo ‘Luciana’ (acusada). Afirmou que, na ocasião, o marido dela, ‘Danielson’, apontado como o ‘cabeça’ do tráfico local, conseguiu fugir para uma área de mata fechada e escura nos fundos do imóvel. Narrou que Elisandra (acusada), que estava grávida, demonstrou nervosismo e tentou se desfazer de entorpecentes, espalhando algumas unidades pela casa. Ainda, disse que, inicialmente, ela tentou culpar sua cunhada, Daniela, mas esta esclareceu que estava no local apenas para ajudar Elisandra (acusada) devido à proximidade do parto e revelou que a droga pertencia ao casal, informando ainda que o estoque maior ficava escondido na casa de Wesley (acusado). Asseverou que, na residência de Wesley, vulgo ‘Loirão’ (acusado), a polícia visualizou indícios de comercialização antes mesmo da entrada formal. Wesley (acusado) admitiu a prática do tráfico e indicou onde parte da droga estava. Relatou, ainda, que o local exalava um odor extremamente forte de crack, característico da substância mesmo quando embalada. Embora Wesley (acusado) portasse 12 ‘trouxinhas’ prontas para venda, uma busca minuciosa na área externa, especificamente em um anexo que funcionava como galinheiro, revelou uma cova sob tijolos onde estavam escondidos mais de meio quilo de entorpecentes enrolados em um pano. Ressaltou que Wesley (acusado) funcionava como o responsável por guardar, fracionar e beneficiar o material mais ‘grosso’ para ‘Danielson’ e Elisandra (acusada), como forma de evitar que o casal fosse pego com grandes quantidades em um eventual flagrante. Ainda, narrou que o grupo operava como uma rede ramificada nos interiores, comparada a um ‘marketing multinível do tráfico’, vinculada à facção Comando Vermelho sob a liderança de um indivíduo conhecido como ‘RL’ (Rafael Lopes). Por fim, disse que a conexão ficou evidente quando ‘RL’ começou a ligar insistentemente para o celular de Wesley (acusado) durante a abordagem policial. Além disso, destacou o impacto negativo na comunidade, eis que os moradores viviam sob forte insegurança e o ‘incômodo’ era constante devido ao barulho de motocicletas de usuários de madrugada. Disse que Wesley (acusado) tentou alegar que o local funcionava como uma lanchonete, mas o policial afirmou que a residência era desorganizada, odor forte de entorpecente e não possuía nenhum equipamento, como chapas ou estufas, que caracterizasse a venda de alimentos.” 3.3. SD/PM ERICK BATISTA DA NATIVIDADE “SD/PM ERICK BATISTA DA NATIVIDADE (ID 182759448): relatou que receberam denúncias de intensa comercialização de drogas em duas residências específicas, sendo uma casa azul, pertencente a Elisandra, vulgo ‘Luciana’ (acusada) e seu companheiro ‘Danielson’, e uma casa amarela, onde residia Wesley, vulgo ‘Loirão’. Disse que, durante uma campana no local, a polícia observou um indivíduo saindo da casa de Elisandra (acusada) em uma motocicleta e ao ser abordado, o sujeito confirmou que havia acabado de adquirir entorpecentes com o casal. Afirmou que, ao avançarem para a abordagem na residência de Elisandra (acusada), o suspeito ‘Danielson’ conseguiu fugir pelos fundos da casa, aproveitando-se da escuridão e da área de mata fechada. Ainda, que no interior do imóvel, Elisandra (acusada) tentou se desfazer de uma caixa contendo material ilícito, espalhando a droga pelo chão. Disse que, quando questionada sobre a origem do entorpecente, Elisandra (acusada) informou aos policiais que o material pertencia ao seu marido e que o fornecedor ou responsável pelo estoque seria Wesley, vulgo ‘Loirão’ (acusado), que morava próximo dali, em uma casa amarela perto de uma igreja. Na residência de Wesley (acusado), o encontraram próximo a uma janela e, durante a revista pessoal, localizaram 12 papelotes de droga e uma quantia em dinheiro em seu bolso. Narrou que Wesley (acusado) foi pego de surpresa pela operação inédita na comunidade, e admitiu que havia mais entorpecentes escondidos em locais de fácil acesso, como dentro de um capacete, em uma sacola e em um pote de creme vazio. Além disso, foi apreendido uma balança de precisão no local. Asseverou que a apreensão mais significativa ocorreu após os policiais notarem terra mexida e ferramentas de escavação perto da porta de saída da casa de Wesley (acusado) e ao realizarem a escavação naquele ponto, encontraram uma quantidade maior de drogas enterrada. Por fim, sobre o contexto social, destacou que a comunidade local tinha profundo medo dos acusados devido a constantes ameaças, e que Elisandra (acusada) possui laços familiares com um conhecido traficante da região de Óbidos. Ainda, confirmou a existência de alguns utensílios de cozinha, mas ressaltou que a residência era o ponto de comercialização das substâncias.” 3.4. SINARA QUEIRÓZ DO NASCIMENTO A informante SINARA QUEIRÓZ DO NASCIMENTO, companheira de WESLEY, apresentou versão defensiva que também deve ser expressamente considerada: Por outro lado, SINARA QUEIRÓZ DO NASCIMENTO, companheira do acusado WESLEY HANDERSON SILVA E SILVA, alcunha ‘LOIRÃO’, arrolada como testemunha de defesa, mas ouvida como informante em audiência judicial (ID 182759451), disse, em síntese, que eles haviam se mudado para a comunidade há menos de um mês e montado um negócio de venda de lanches e refeições utilizando dinheiro de seu salário-maternidade. Ainda, que o casal também mantinha um lava-jato ao lado da casa para complementar a renda. Negou ter conhecimento de qualquer envolvimento de Wesley (acusado) com o tráfico, afirmando que nunca viu drogas na residência e que seus filhos também jamais mencionaram algo suspeito. Ademais, sobre o dia da prisão, explicou que o casal passou o dia em Óbidos resolvendo pendências e sacando dinheiro do Bolsa Família para repor o estoque do lanche, e, no momento da abordagem policial, havia saído para buscar os filhos na casa da avó, enquanto Wesley (acusado) ficou em casa preparando o jantar. Ao retornar, encontrou a polícia e foi informada da apreensão das drogas. Relatou, por fim, que, após a prisão, passou a viver sob ameaças de criminosos, que a vigiam e proíbem que ela ou o marido ‘abram o bico’ sobre a origem ou donos dos entorpecentes, sob risco de morte. Também refutou a versão policial sobre um fluxo intenso de usuários, alegando que a casa fica no fim da vila e que o movimento era apenas de clientes do lanche.”** 3.5. Interrogatório de WESLEY HANDERSON SILVA E SILVA Também reproduzo a versão interrogatória registrada nos memoriais ministeriais: O acusado WESLEY HANDERSON SILVA E SILVA, alcunha ‘LOIRÃO’, em interrogatório judicial (ID 182759454), negou as acusações, afirmando, em resumo, que era apenas usuário de entorpecentes e que foi coagido por indivíduos desconhecidos a guardar a droga encontrada em seu quintal. Segundo o denunciado, essas pessoas o ameaçaram de morte, bem como a sua família, alegando que ele deveria ‘pagar’ pelo espaço onde mantinha seu comércio na comunidade, caso contrário teria que sair do local. Relatou que trabalhava com a venda de lanches e possuía um lava-jato de motocicletas em sua residência para sustentar sua esposa e quatro filhos. Sobre a abordagem policial, o acusado contestou a versão de que teria tentado fugir, afirmando que estava na porta de casa e apenas deu um passo para dentro quando os policiais chegaram. Admitiu que portava 12 ‘petecas’ de droga no bolso, mas reiterou que eram destinadas ao seu consumo pessoal, mencionando inclusive que estava com um isqueiro e cigarro no momento da prisão. Quanto à droga enterrada no quintal, alegou que não tinha autonomia sobre o material, agindo apenas como depositário forçado pelos criminosos que se diziam ‘donos da área’. Afirmou ainda que conhecia Elizandra (acusada) apenas como cliente, tendo entregue um lanche na casa dela em uma ocasião. 3.6. Interrogatório de ELIZANDRA NUNES AIRES Por sua vez, a acusada ELIZANDRA NUNES AIRES, alcunha ‘LUCIANA’, também negou envolvimento com o tráfico de drogas e qualquer associação com Wesley (acusado). Relatou sofrer de depressão e que, no momento da abordagem, estava grávida. Afirmou que os policiais invadiram sua propriedade e a ameaçaram psicologicamente, dizendo que ela perderia o filho e daria à luz na viatura. Confirmou que os policiais encontraram 19 ‘moringas’ de droga em sua residência, mas alegou que o pacote apareceu próximo aos pertences de uma mulher chamada Daniela, que estava em sua casa para comprar roupas íntimas. Ainda, esclareceu que vive sozinha com seu filho de dois anos e que o pai de seus filhos, ‘Danielson’, está separado dela e não residia no local da abordagem. Negou ter confessado aos policiais que comprou drogas de Wesley (acusado), afirmando que sequer o conhecia pessoalmente, tendo apenas solicitado um lanche via WhatsApp após ver um anúncio em um grupo da comunidade. Ressaltou, por fim, que, no momento da prisão, também foram levados à Delegacia um ajudante de pedreiro que trabalhava em sua casa e a cliente Daniela. 4. Valoração da prova testemunhal policial Os depoimentos dos agentes de segurança não possuem valor probatório superior ao de qualquer outra testemunha, nem podem ser aceitos automaticamente apenas em razão da função pública exercida. De igual modo, inexiste regra jurídica que lhes retire capacidade probatória simplesmente porque participaram da prisão ou da investigação. A avaliação deve ser feita a partir da coerência interna das declarações, de sua compatibilidade recíproca, da existência ou não de motivo concreto para incriminar falsamente os réus e, principalmente, de sua correspondência com elementos materiais independentes. No caso, TEN/PM DALMIR, CB/PM RODOLFO e SD/PM ERICK foram convergentes nos aspectos essenciais: a) existência de informações precedentes acerca de tráfico na comunidade; b) realização de diligência de verificação e vigilância; c) vinculação da residência de ELIZANDRA à comercialização; d) localização de porções fracionadas no referido imóvel; e) identificação de WESLEY e de sua residência como ponto de guarda do estoque; f) localização de droga fracionada diretamente com WESLEY; g) localização de quantidade substancialmente maior de entorpecentes na residência e dependências utilizadas por ele; h) ocultação de parcela expressiva do material sob o solo, próximo ao galinheiro. Esses aspectos não permaneceram no plano meramente verbal. Foram objetivamente corroborados pelas apreensões. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em precedente de junho de 2026, que o depoimento policial judicializado é meio probatório idôneo para sustentar condenação quando coerente e apoiado pelos demais elementos do processo: AgRg no AREsp nº 3.122.884/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/06/2026, DJEN de 23/06/2026. O próprio precedente ressalta que o exame deve recair sobre a consistência e a corroboração da prova, e não sobre presunção abstrata de credibilidade. É precisamente o que ocorre. Não identifico contradição nuclear capaz de comprometer a confiabilidade do relato dos três policiais. 5. Declaração de JÚLIO CESAR DA SILVA REBELO JÚLIO CESAR, em sede policial, declarou estar trabalhando como pedreiro na residência de ELIZANDRA e afirmou que a pequena quantidade de crack que possuía havia sido comprada de “um menino na rua”, negando aquisição naquele dia na residência da acusada. Também declarou, entretanto, ter conhecimento de que ELIZANDRA e seu companheiro comercializavam drogas, afirmando que já havia adquirido entorpecentes com eles em ocasião passada. Disse não conhecer WESLEY, acrescentando que ele havia chegado há pouco tempo à comunidade. Esse elemento deve ser valorado com a cautela imposta pelo art. 155 do Código de Processo Penal. Por essa razão, não utilizo a declaração inquisitorial de Júlio César como fundamento autônomo da condenação, tampouco tenho por judicialmente comprovado que, naquela noite, ele tenha adquirido droga de ELIZANDRA. A condenação não depende dessa circunstância. Mesmo abstraindo integralmente a controvérsia referente a Júlio César, permanecem a apreensão direta de droga fracionada na residência de ELIZANDRA, a tentativa de descarte descrita de forma convergente pelos agentes, o contexto físico do local, a droga apreendida com WESLEY, o estoque encontrado em sua residência e enterrado em suas dependências, além da estrutura de acondicionamento e distribuição revelada pelas apreensões. A ressalva é importante: o processo penal não autoriza preencher eventual lacuna da prova judicial com simples reprodução da investigação. No caso, todavia, a prova produzida sob contraditório possui autonomia suficiente. 6. Crime de tráfico de drogas — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 O tráfico é crime de ação múltipla. Para sua configuração não é indispensável prova de ato específico de venda. Manter em depósito, guardar, ter consigo, transportar, trazer consigo ou fornecer droga, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar e com finalidade de circulação ilícita, são comportamentos igualmente abrangidos pelo art. 33, caput. 6.1. ELIZANDRA NUNES AIRES Em relação a ELIZANDRA, a prova demonstra muito mais do que mera presença fortuita de entorpecentes em sua residência. Foram encontradas 19 porções individualizadas, material compatível com fracionamento e acondicionamento e dinheiro fracionado. Os três policiais descreveram comportamento dirigido ao descarte ou ocultação das substâncias assim que a ação estatal foi deflagrada. A versão segundo a qual a droga teria surgido próxima aos pertences de Daniela não se harmoniza com o conjunto da prova. Não se cuida de criminalizar o nervosismo da acusada, tampouco sua gravidez ou sua relação pessoal com terceiros. O dado juridicamente relevante é a conjugação entre disponibilidade física das porções, forma de acondicionamento, comportamento de ocultação e contexto de distribuição. A destinação mercantil está, portanto, comprovada para além de dúvida razoável. 6.2. WESLEY HANDERSON SILVA E SILVA A situação de WESLEY é ainda mais expressiva sob o aspecto quantitativo. Ele próprio reconheceu em juízo que portava 12 “petecas” de droga. Sua afirmação de que todas se destinavam ao uso pessoal não resiste à análise conjunta das circunstâncias. Além das porções individualizadas, foi localizada em sua residência e nas dependências do terreno substancial quantidade de cocaína/crack e maconha, inclusive mais de meio quilograma de substância petrificada ocultada sob o solo. Não é racionalmente compatível com consumo pessoal a manutenção de estoque dessa natureza, em diferentes formas de acondicionamento, com porções prontas para circulação e grande quantidade deliberadamente enterrada no terreno. A tese de coação moral irresistível também não foi demonstrada. Embora a informante SINARA tenha relatado ameaças posteriores e WESLEY afirme ter sido obrigado a armazenar a substância, não existe elemento objetivo suficiente para demonstrar ameaça atual, grave e inevitável que lhe retirasse a exigibilidade de comportamento conforme o Direito. A narrativa tampouco explica satisfatoriamente a posse pessoal das doze porções individualizadas. Reconheço que a defesa comprovou a existência de atividade econômica lícita e apresentou documentos destinados a demonstrar a origem legítima de parte do numerário familiar. A existência de emprego ou empreendimento lícito, entretanto, não exclui juridicamente a possibilidade de prática simultânea de tráfico. Da mesma forma, não utilizarei a quantia de R$ 1.191,00, isoladamente, como fundamento decisivo de autoria, porque foram apresentados comprovantes de movimentação financeira e saque próximo à data dos fatos. A defesa demonstrou, inclusive, recebimento de salário-maternidade e saque de R$ 1.400,00 no dia anterior, circunstância que impede a simples presunção de origem ilícita de todo o numerário. A condenação de WESLEY funda-se essencialmente na droga que portava, no estoque localizado em área submetida à sua disponibilidade, na forma de acondicionamento, na quantidade, na diversidade e na ocultação, elementos independentes da controvérsia patrimonial. Assim, comprovadas autoria e materialidade, ambos devem responder pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 7. Crime de associação para o tráfico — art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 O crime do art. 35 exige algo além do concurso ocasional de agentes. É indispensável a demonstração de vínculo estável e permanente, com convergência consciente de vontades para a prática de tráfico de drogas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permanece rigorosa nesse aspecto. Em julgados recentes, a Corte reafirma que quantidade de droga, presença conjunta ou atuação em região dominada pelo tráfico não bastam, por si sós, para presumir a associação; é indispensável demonstração concreta do vínculo duradouro. No caso em exame, porém, os elementos ultrapassam a participação episódica. Não se está diante de duas pessoas casualmente encontradas com droga em um mesmo ambiente. Os entorpecentes estavam distribuídos em dois imóveis funcionalmente distintos, situados na mesma comunidade e vinculados a tarefas complementares. Na residência de ELIZANDRA havia porções individualizadas e circunstâncias correspondentes à venda direta. Na residência de WESLEY estava o estoque substancialmente mais volumoso, inclusive ocultado no solo, além de porções individualizadas em sua própria posse. A separação física entre ponto de varejo e ponto de armazenamento, longe de indicar independência, revela no contexto probatório justamente uma técnica de redução do risco de perda total do estoque em caso de abordagem. Os policiais foram convergentes ao descrever WESLEY como responsável pela guarda, fracionamento e armazenamento, enquanto ELIZANDRA e “Danielson” realizavam a comercialização. A atuação conjunta foi, portanto, funcional e previamente organizada. Também não considero suficiente, isoladamente, eventual declaração extrajudicial atribuída a ELIZANDRA ou Daniela. A conclusão decorre da corroboração material da informação: imediatamente após a identificação do segundo ponto, os policiais encontraram WESLEY portando doze porções e localizaram exatamente em sua residência o estoque substancialmente maior que havia sido anunciado. Esse resultado objetivo confere elevado valor corroborativo às informações obtidas durante a diligência. Há, ainda, referência consistente a “Danielson”, cuja fuga foi narrada pelos três policiais, revelando estrutura formada por mais de duas pessoas. Portanto, a associação não é deduzida da mera prática conjunta de um tráfico isolado. Resulta da repartição espacial dos entorpecentes, da complementaridade funcional, da separação entre ponto de venda e depósito, do volume do estoque mantido por um dos associados e da convergência das provas orais acerca da continuidade da operação. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou em 2026 que, demonstradas concretamente estabilidade e permanência, configura-se o art. 35 e a condenação por esse delito impede a incidência do tráfico privilegiado. Nesse sentido, precedente da Sexta Turma, publicado no DJEN em 24/06/2026, no qual se assentou expressamente que “a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”. Por conseguinte, reconheço comprovado o delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. 8. Tráfico privilegiado Não incide a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Embora ambos sejam tecnicamente primários e não ostentem maus antecedentes — as certidões juntadas aos autos registram apenas o próprio processo em julgamento —, o benefício exige, cumulativamente, que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Neste caso, não é a quantidade de droga, isoladamente, que afasta a minorante. É a própria condenação pelo delito autônomo de associação para o tráfico, fundada na demonstração de vínculo estável e permanente. Reconhecer simultaneamente que os acusados mantinham associação estável para o tráfico e, em seguida, qualificá-los como traficantes ocasionais seria contraditório. O STJ reafirmou em junho de 2026 que a condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 constitui fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º. Consequentemente, afasto a incidência do tráfico privilegiado para ambos os réus. 9 — DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização das reprimendas, em observância aos arts. 59 e 68 do Código Penal e, especialmente, ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Registro desde logo que rigor não se confunde com arbitrariedade. A sanção deve guardar proporcionalidade com a gravidade concreta demonstrada nos autos, não sendo lícito utilizar circunstâncias genéricas, inquéritos ou processos sem condenação definitiva para majorar a reprimenda. As certidões demonstram que os réus não possuem condenações anteriores aptas a caracterizar maus antecedentes ou reincidência. Também não valorarei negativamente personalidade ou conduta social a partir de afirmações genéricas de temor comunitário, porque tais vetores exigem base probatória segura e individualizada. A maior severidade decorrerá dos elementos concretos que efetivamente excedem a normalidade do tráfico: natureza das drogas, quantidade, variedade, fracionamento e estrutura de armazenamento/ocultação, na extensão juridicamente cabível e sem dupla valoração. A — ELIZANDRA NUNES AIRES 1. Crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Primeira fase A culpabilidade, entendida como grau de censurabilidade da conduta, não apresenta elemento autônomo suficiente para valoração negativa além daquele considerado em circunstância própria. A acusada é primária e possui bons antecedentes, não havendo condenação definitiva anterior. Não existem elementos técnicos suficientes para desvalorar sua personalidade. A conduta social igualmente não pode ser negativada com fundamento apenas em referências genéricas constantes dos depoimentos. Motivos ordinários ao tipo. Consequências inerentes à tutela penal da saúde pública, sem resultado extraordinário concretamente mensurável. Quanto às circunstâncias do crime e, especialmente, à diretriz preponderante do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a avaliação é desfavorável. A traficância estava inserida em contexto de distribuição de cocaína/crack e maconha, com porções individualizadas e integrada a estoque superior a 700 g mantido pela estrutura associativa. A cocaína e o crack apresentam elevada nocividade e capacidade de dependência, circunstância qualitativamente mais grave que a apreensão isolada de entorpecente de menor potencial lesivo. O Superior Tribunal de Justiça admite a elevação da pena-base quando natureza e quantidade sejam concretamente relevantes, por força da preponderância estabelecida no art. 42 da Lei de Drogas. Utilizo uma única valoração negativa qualificada, sem multiplicar artificialmente cada aspecto do mesmo contexto, e aumento a pena-base na fração de 1/8 do intervalo abstrato entre mínimo e máximo. A pena abstrata do art. 33 varia entre 5 e 15 anos. O intervalo é de 10 anos; um oitavo corresponde a 1 ano e 3 meses. Fixo, portanto, a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Segunda fase Não incidem agravantes. Também não identifico atenuante aplicável. A acusada negou a prática do tráfico, não havendo confissão da conduta típica capaz de atrair o art. 65, III, “d”, do Código Penal. Mantenho a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa. Terceira fase Não incidem causas de aumento. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, é inaplicável, diante da condenação simultânea pelo art. 35 e da comprovada dedicação estável à atividade de tráfico. Torno definitiva a pena do art. 33 em: 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 2. CRIME do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 Primeira fase A pena abstrata varia de 3 a 10 anos de reclusão. Antecedentes, personalidade, conduta social, motivos e consequências permanecem neutros. As circunstâncias do delito, entretanto, superam a configuração mínima da associação. Não houve apenas vínculo entre duas pessoas para prática indeterminada de tráfico. A estrutura comprovada abrangia, ao menos, três agentes funcionalmente relacionados — ELIZANDRA, WESLEY e “Danielson” —, dois imóveis utilizados com finalidades complementares e mecanismo concreto de separação entre ponto de venda e depósito do estoque, inclusive com ocultação subterrânea de grande quantidade de entorpecente. Esse grau de organização ultrapassa o mínimo indispensável à configuração do art. 35 e pode ser considerado na primeira fase sem dupla valoração da simples estabilidade e permanência, que já integram o próprio tipo. Aplicando parâmetro próximo a 1/8 do intervalo abstrato, estabeleço a pena-base em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 763 (setecentos e sessenta e três) dias-multa. Segunda fase Ausentes agravantes e atenuantes. Mantenho a pena. Terceira fase Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição. Torno definitiva a pena do art. 35 em: 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 763 (setecentos e sessenta e três) dias-multa. 3. Concurso material — ELIZANDRA Os crimes de tráfico e associação para o tráfico são autônomos, protegem o bem jurídico por comportamentos distintos e foram praticados mediante desígnios juridicamente independentes. Aplica-se o art. 69 do Código Penal. Somadas as penas fixo a reprimenda DEFINITIVA DE ELIZANDRA NUNES AIRES: 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 1.388 (mil trezentos e oitenta e oito) dias-multa. B — WESLEY HANDERSON SILVA E SILVA 1. CRIME do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Primeira fase WESLEY é tecnicamente primário e não ostenta maus antecedentes. Não existem elementos suficientes para valoração negativa da personalidade. Não utilizo eventual afirmação genérica de temor da comunidade como fundamento autônomo de conduta social negativa. Motivos e consequências permanecem neutros. A vetorial preponderante do art. 42, entretanto, é marcadamente desfavorável. Com WESLEY foram encontradas inicialmente 12 porções individualizadas, e em sua esfera de disponibilidade foi localizado o estoque principal da operação, composto por cocaína/crack e maconha em diferentes apresentações, incluindo porção petrificada de aproximadamente 521,5 g, além de outras porções relevantes, parte escondida sob o solo. A forma de armazenamento revela capacidade de abastecimento que ultrapassa o tráfico de pequena escala. Não se trata de punir novamente o armazenamento, que já integra o tipo, mas de reconhecer que a dimensão, a natureza e a diversidade concreta do estoque, circunstâncias expressamente priorizadas pelo art. 42, aumentam significativamente a reprovabilidade. Ainda que parcela do dinheiro apreendido tenha recebido explicação documental plausível da defesa, tal circunstância não neutraliza a magnitude do estoque ilícito. Por coerência e proporcionalidade, considerando que a totalidade do material integrava a mesma estrutura associativa e que ambos respondiam funcionalmente pelo empreendimento, adoto o mesmo patamar de incremento de 1/8 do intervalo abstrato. Fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Segunda fase Não existem agravantes. O acusado admitiu a posse de doze porções, mas sustentou destinação exclusiva ao consumo e negou a traficância. Ainda que se reconhecesse conteúdo parcialmente autoincriminatório, a admissão não foi necessária para a formação do convencimento acerca do tráfico, amplamente demonstrado por elementos independentes. De todo modo, mesmo eventual reconhecimento da atenuante não poderia reduzir a pena aquém do mínimo legal, mas, como a pena-base está acima do mínimo, a questão demanda precisão. No caso, a admissão de que portava as doze porções integra a reconstrução fática considerada, embora acompanhada de tese desclassificatória. À luz da orientação protetiva atual quanto à confissão qualificada, reconheço a atenuante da confissão espontânea, pois a admissão parcial foi considerada na análise do fato. Reduzo a pena em 1/6, alcançando 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, com redução proporcional da multa para 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. Terceira fase Não incidem majorantes. Inaplicável o § 4º do art. 33, diante da condenação pelo crime de associação para o tráfico, que demonstra dedicação estável à atividade criminosa. Torno definitiva a pena do tráfico em: 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa. 2. Crime do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 Primeira fase Pelas mesmas razões objetivas examinadas quanto a ELIZANDRA, a estrutura associativa ultrapassou a configuração mínima do tipo. WESLEY exercia função essencial de armazenamento e ocultação do estoque principal, enquanto o ponto de venda permanecia fisicamente separado. A quantidade guardada, a ocultação subterrânea e a existência de pelo menos três pessoas funcionalmente relacionadas demonstram organização superior à associação elementar de dois agentes. Fixo a pena-base em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 763 (setecentos e sessenta e três) dias-multa. Segunda fase Não incidem agravantes ou atenuantes específicas relativas ao delito associativo, pois WESLEY negou o vínculo associativo. Mantenho a pena. Terceira fase Ausentes causas de aumento ou diminuição. Torno definitiva a pena do art. 35 em: 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 763 (setecentos e sessenta e três) dias-multa. 3. Concurso material — WESLEY Aplicado o art. 69 do Código Penal, somam-se as reprimendas: PENA DEFINITIVA DE WESLEY HANDERSON SILVA E SILVA: 9 (nove) anos e 1 (um) mês de reclusão, além de 1.284 (mil duzentos e oitenta e quatro) dias-multa. 10 — VALOR DO DIA-MULTA Considerando que os autos não demonstram elevada capacidade econômica dos condenados, fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente atualizado quando da execução, nos termos dos arts. 49 e 60 do Código Penal e art. 43 da Lei nº 11.343/2006. 11 — REGIME INICIAL As penas privativas de liberdade definitivamente impostas a ambos os réus são superiores a 8 anos. Fixo, portanto, para ELIZANDRA NUNES AIRES e WESLEY HANDERSON SILVA E SILVA, o REGIME INICIAL FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Detraio da pena de ambos os réus o tempo de 05 meses 07 dias em razão da prisão cautelar de Wesley e da prisão domiciliar de Elizandra Quanto a WESLEY, na forma do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 12 — SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS Incabível substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, porque as reprimendas são superiores a quatro anos, não estando preenchido o requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal. Igualmente incabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal. 13 — DA SITUAÇÃO CAUTELAR 1. WESLEY HANDERSON SILVA E SILVA WESLEY permaneceu preso preventivamente durante o processo. A superveniência da condenação não autoriza, por si só, a manutenção automática da prisão, razão pela qual reexamino expressamente a cautelar. Persistem, entretanto, os fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública. A instrução confirmou quadro mais grave do que a mera posse eventual de droga: substancial estoque de cocaína/crack e maconha, ocultação subterrânea de parte relevante do material, multiplicidade de porções, divisão de funções e integração estável com ponto de comercialização distinto. A condenação, agora fundada em cognição exauriente, reforça a consistência dos elementos que deram suporte à prisão cautelar, sem que tenham sido apresentados fatos supervenientes capazes de demonstrar a cessação do risco concreto reconhecido no curso do processo. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas diante da função de armazenamento exercida pelo acusado e da estrutura estável reconhecida nesta sentença. MANTENHO, portanto, a prisão preventiva de WESLEY HANDERSON SILVA E SILVA, com fundamento nos arts. 312 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal. NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Expeçam-se as comunicações necessárias, mantendo-se o recolhimento à disposição deste Juízo. 2. ELIZANDRA NUNES AIRES ELIZANDRA respondeu ao processo em prisão domiciliar. Embora condenada a pena a ser inicialmente cumprida em regime fechado, não se identifica fato cautelar novo e concreto que, apenas em razão da sentença, legitime a decretação de prisão preventiva. Regime de cumprimento de pena e prisão cautelar possuem fundamentos jurídicos distintos. Assim, mantenho o benefício da prisão domiciliar. 14 —BENS, VALORES E ENTORPECENTES APREENDIDOS Quanto aos entorpecentes, mantenha-se a destinação legal prevista nos arts. 50 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, observada a preservação de amostra necessária enquanto exigível. Os instrumentos inequivocamente destinados ao fracionamento, acondicionamento ou ocultação do entorpecente deverão receber a destinação legal após o trânsito em julgado. Em relação ao numerário de R$ 1.191,00 apreendido com WESLEY, a defesa apresentou documentos relativos a recebimento de salário-maternidade, transferências e saque de R$ 1.400,00 efetuado em data imediatamente anterior aos fatos. A condenação pelo tráfico não converte automaticamente todo patrimônio existente na residência em produto do crime. Ausente demonstração suficientemente individualizada de que esse numerário específico constitua produto ou proveito da traficância, não decreto seu perdimento, devendo ser restituído a quem de direito após o trânsito em julgado, se por outro motivo não estiver sujeito a constrição. III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR ELIZANDRA NUNES AIRES como incursa nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena definitiva de: 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.388 (mil trezentos e oitenta e oito) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantenho a prisão domiciliar concedida. b) CONDENAR WESLEY HANDERSON SILVA E SILVA como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena definitiva de: 9 (nove) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.284 (mil duzentos e oitenta e quatro) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantenho sua prisão preventiva e nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, pelos fundamentos anteriormente expostos. 15 — PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, observada eventual suspensão de exigibilidade se reconhecida hipossuficiência na forma legal. Após o trânsito em julgado: 1. lance-se o nome dos condenados no rol próprio; 2. expeçam-se as guias de execução definitivas, com a integral discriminação das penas e do período de prisão provisória; 3. oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; 4. procedam-se às comunicações ao BNMP e aos demais sistemas pertinentes; 5. dê-se destinação definitiva às drogas, instrumentos e bens apreendidos nos termos desta sentença e da Lei nº 11.343/2006; 6. adotem-se as providências necessárias à cobrança da pena de multa, na forma da legislação vigente; 7. certifique-se quanto a eventuais objetos, valores ou documentos ainda pendentes de destinação. Expeça-se guia de execução provisória.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente os réus, suas defesas e o Ministério Público. Cumpra-se. Expedientes necessários. Óbidos/PA, data da assinatura eletrônica. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR
