Ementa
eterminações, lembrando que hoje, dispõem os Advogados de acesso próprio ao aplicativo “Meu INSS”, por procuração eletrônica, uma funcionalidade recente (novembro de 2025) que permite ao segurado, autorizar o acesso de seu Advogado a informações essenciais aos processos judiciais. Importante frisar, ademais, que o indeferimento da inicial não impede que a parte renove a ação com toda documentação necessária, não se podendo falar de cerceamento de defesa, mas apenas o reconhecimento de defeito na petição inicial. Assim, como a parte requerente não cumpriu as determinações do despacho anterior, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, indeferindo a petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas por não haver sua incidência. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800839-83.2026.8.14.0076 AUTOR: CLEONICE RAIMUNDA GAMA REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória que tem como partes as acima descritas, devidamente qualificadas na inicial. Despacho no ID nº 184346767, datado de 27/07/2026, determinando-se emenda à inicial para que a autora informasse se já contratou ou assumiu obrigações com a parte demandada e, em caso positivo, indicasse quais contratos/obrigações manteve e quais não são reconhecidos por ela; também, que apresentasse planilha do cálculo do proveito econômico perseguido, com a indicação de todas as prestações questionadas, atualização monetária e índices utilizados no cálculo e juntasse os extratos bancários comprovando todos os descontos de todo período questionado, para comprovar os descontos que pretende ver ressarcidos. Juntasse comprovante de endereço e procuração nos moldes do art. 595 do CC. Devidamente intimado através de seu(ua) Advogado(a), por publicação, peticionou no ID nº 187372034, aos 19/08/2026, requerendo dilação de prazo. Ora, em que pese em outras oportunidades esse juízo haver concedido dilações de prazo, o que está se tornando, inclusive, rotineiro, e demonstra, em tese, que pedindo novo prazo, vale-se a autora da dilação, para, eventualmente, "evitar perda de prazo"; observo que que neste caso específico - assim como nos demais inúmeros processos que por aqui tramitam e que têm como Patrona a Advogada subscritora do pedido -, passados mais de 2 meses da ciência da do despacho que determinou a emenda, não há comprovação nos autos de que tenha ela envidado quaisquer esforços em diligências para cumprir as determinações deste juízo, conquanto, sequer acenou com tal possibilidade, limitando-se, apenas, a requerer a dilação, sem qualquer demonstração de estar efetuando as diligências que disse ser necessárias. Além disso, já deveria saber o(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial e patrocina a causa, sobre os documentos exigidos por este Juízo à propositura da inicial, a fim de evitar a litigância predatória, conquanto, possui inúmeros processos tramitando neste Juízo com a mesma causa de pedir. Com efeito, o(a) Advogado(a) deve saber também, que a inicial deve estar acompanhada de toda documentação necessária à propositura da ação e que, caso o juízo entenda que existem documentos importantes que não foram trazidos ao processo, será instada à emenda com prazo legal de 15 (quinze) dias. No caso, ressalto que são passados mais de 2 meses da intimação da parte autora para que promovesse a emenda à inicial e nada apresentou ou comprovou nos autos quanto a ter efetuado diligências no sentido de cumprir as determinações, lembrando que hoje, dispõem os Advogados de acesso próprio ao aplicativo “Meu INSS”, por procuração eletrônica, uma funcionalidade recente (novembro de 2025) que permite ao segurado, autorizar o acesso de seu Advogado a informações essenciais aos processos judiciais. Importante frisar, ademais, que o indeferimento da inicial não impede que a parte renove a ação com toda documentação necessária, não se podendo falar de cerceamento de defesa, mas apenas o reconhecimento de defeito na petição inicial. Assim, como a parte requerente não cumpriu as determinações do despacho anterior, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, indeferindo a petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas por não haver sua incidência. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Acará/PA, datado e assinado eletronicamente.
