Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800604-11.2026.8.14.0111 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Seguro, Práticas Abusivas, Vendas casadas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO DA CONCEICAO SILVA Nome: RAIMUNDO DA CONCEICAO SILVA Endereço: Travessa Palmatex, 139, Vila Forquilha, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL PAULIN MIRANDA - SP416336 Nome: FACTA SEGURADORA S/A Endereço: Avenida Borges de Medeiros, 410, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-022 Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL PAULIN MIRANDA - SP416336 SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO SILVA em desfavor de FACTA SEGURADORA S/A, por meio da qual alega a contratação, sem seu consentimento, do produto "Microsseguros de Pessoas" (apólice nº 12612024011601275211), vinculado a contrato principal, com descontos recorrentes incidentes sobre seu benefício previdenciário, requerendo a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato de seguro, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por decisão de ID 176088777, verificado que a procuração acostada aos autos continha assinatura eletrônica lançada em plataforma sem credenciamento ICP-Brasil, determinou-se a emenda à inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: (i) juntasse nova procuração judicial, validamente assinada e com firma reconhecida em cartório; (ii) informasse o ramo de atividade autônoma por ela exercida; e (iii) juntasse cópia da última declaração de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos três meses, sob expressa advertência de que o descumprimento poderia ensejar o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo. A intimação para cumprimento da determinação sobreveio por meio do Ato Ordinatório de ID 184519030. Em sequência, a parte autora peticionou (ID 187552104), juntando unicamente declaração de ausência de declaração de imposto de renda e requerendo prazo suplementar de 5 (cinco) dias para reunir a documentação remanescente, sob alegação genérica de "razões de ordem técnica". É o relatório. Passo a decidir. I – FUNDAMENTAÇÃO O pedido de prazo suplementar não comporta acolhimento. A parte autora limitou-se a invocar, de forma genérica e sem qualquer especificação, a existência de "razões de ordem técnica" que a teriam impedido de reunir a documentação exigida, sem descrever qual seria o óbice concreto enfrentado nem demonstrar qualquer diligência efetivamente empreendida ao longo dos 15 (quinze) dias já transcorridos. A mera alegação abstrata de dificuldade, destituída de qualquer elemento de convicção, não se presta a justificar a dilação de prazo processual, sob pena de se admitir a prorrogação de prazos com base em afirmações não verificáveis, em prejuízo da razoável duração do processo (art. 4º e art. 139, II, do CPC/2015). Assim, o pedido deve ser indeferido. Superada essa questão, tem-se que o prazo de 15 (quinze) dias fixado na decisão de ID 176088777 transcorreu integralmente sem o cumprimento da emenda determinada. Naquela oportunidade, consignou-se expressamente que a procuração então juntada, subscrita por assinatura eletrônica lançada em plataforma não credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não atendia aos requisitos legais de validade, sendo imprescindível a juntada de novo instrumento de mandato dotado de firma reconhecida em cartório ou de assinatura digital certificada, sob pena de reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido orienta a jurisprudência já referida na decisão anterior (TJ-SP, AC nº 10292588720228260577; STJ, AREsp nº 2662999), segundo a qual plataformas de assinatura eletrônica não credenciadas pela ICP-Brasil, tais como Clicksign, Autentique, Zapsign e D4Sign, são inócuas para conferir a autenticidade exigida à outorga de mandato judicial, de sorte que a ausência de regularização do vício, após devida intimação, importa em falta de capacidade postulatória e, por consequência, em ausência de pressuposto processual de validade. No caso, a parte autora, regularmente intimada, deixou de sanar o vício da representação processual, tampouco informou o ramo de atividade profissional exercida ou juntou os extratos bancários exigidos para aferição da hipossuficiência, limitando-se a apresentar declaração de ausência de declaração de imposto de renda, documento que, isoladamente, não supre as demais exigências consignadas na decisão de ID 176088777. Configurado, portanto, o descumprimento da determinação judicial no prazo assinalado, não obstante devidamente advertida a parte quanto às consequências de sua inércia, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto a extinção do feito ocorreu em momento anterior à citação da parte requerida, não se tendo angularizado a relação processual a ponto de ensejar sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito
