Ementa
dos os Tribunais e, em especial, pela comarca de Acará/PA. Entre as ações centrais, estão o monitoramento de litigantes reincidentes e advogados que distribuem ações idênticas; a aplicação de sanções ampliadas a pessoas físicas e jurídicas que adotem padrões abusivos de ajuizamento e a promoção de métodos consensuais de solução de conflitos. Importante ressaltar que o(a) autor(a) ingressou na mesma semana com 19 processos similares a esse, com o mesmo autor, contra vários requeridos e às vezes o mesmo requerido. Assim, como a parte requerente não cumpriu as determinações do despacho anterior, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, indeferindo a petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas por não haver sua incidência. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800805-11.2026.8.14.0076 AUTOR: JOAO MONTEIRO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória que tem como partes as acima descritas, devidamente qualificadas na inicial. Despacho no ID nº 183698923, determinando-se emenda à inicial para o autor e sua patrona: a patrona do autor, para que, em 15 (quinze) dias, comprove nos autos sua Inscrição Suplementar na Seccional da OAB do Estado do Pará, sob pena de Indeferimento da inicial; intimação do autor, pessoalmente e por Mandado, no endereço fornecido na inicial, para que, em 15 (quinze) dias, compareça pessoalmente ao fórum de Acará/PA, para ratificar a documentação juntada aos autos (procuração), sob pena de Indeferimento da inicial; informar, se já contratou ou assumiu obrigações com a parte demandada e, em caso positivo, indicar quais contratos/obrigações manteve e quais não são reconhecidos por ela; apresentar planilha do cálculo do proveito econômico perseguido, com a indicação de todas as prestações questionadas, atualização monetária e índices utilizados no cálculo; juntar os extratos bancários comprovando todos os descontos de todo período questionado, para comprovar os descontos que pretende ver ressarcidos; junte aos autos comprovante de endereço em seu nome e recente, e caso seja em nome de terceiro, justifique o parentesco, ou ainda, no caso de ser seu domicílio eleitoral na Comarca de Acará/PA, declaração da Justiça Eleitoral constando o seu endereço do cadastro. Devidamente intimado através de seu advogado, por publicação, peticionou no ID nº 185824325, dizendo haver iniciado procedimento administrativo para regularização de sua inscrição suplementar, mas não cumprindo com as demais determinações de emenda. Com o intuito de aderir e prevenir as demandas predatórias, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22 de outubro de 2024, ato normativo que estabelece a adoção de comportamentos preventivos e interventivos para coibir o uso indevido do processo e a utilização de mecanismos de identificação e punição rigorosa da litigância predatória, ato que será adotado por todos os Tribunais e, em especial, pela comarca de Acará/PA. Entre as ações centrais, estão o monitoramento de litigantes reincidentes e advogados que distribuem ações idênticas; a aplicação de sanções ampliadas a pessoas físicas e jurídicas que adotem padrões abusivos de ajuizamento e a promoção de métodos consensuais de solução de conflitos. Importante ressaltar que o(a) autor(a) ingressou na mesma semana com 19 processos similares a esse, com o mesmo autor, contra vários requeridos e às vezes o mesmo requerido. Assim, como a parte requerente não cumpriu as determinações do despacho anterior, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, indeferindo a petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas por não haver sua incidência. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Oficie-se o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (Cijepa). Cumpra-se. Acará/PA, datado e assinado eletronicamente.
