Ementa
oda relação contratual. A empresa pode encerrar a prestação do serviço, desde que preserve direitos patrimoniais já adquiridos pelo consumidor, o que, neste caso, não se mostra violado pelos documentos apresentados. Assim, considerando que não há valor retido, que o serviço não é essencial nem exclusivo, nem util e que existem inúmeras outras empresas que oferecem atividade semelhante, não se verifica utilidade na intervenção judicial para impor a continuidade dessa relação contratual. Dessa forma, reconhece-se a ausência de interesse processual. Por essas razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0882025-35.2026.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: GABRIEL GOMIDE CRUZ COSTA Endereço: Rua Murajuba, 25, (Cj Benjamim Sodré), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-120 Advogado: ABNER LAGO CARDOSO OAB: PA33213 Endere�o: desconhecido RECLAMADO: Nome: BET 365 - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Endereço: SIMAO ALVARES, 479, APT 1402, PINHEIROS, SãO PAULO - SP - CEP: 05417-030 SENTENÇA Verifica-se que o reclamante ajuizou a presente ação porque sua conta na plataforma de apostas BET365 foi encerrada, pretendendo obrigar a empresa a restabelecer o acesso, além de requerer indenização por danos morais. Os próprios documentos apresentados mostram que a relação contratual foi encerrada pela reclamada. Não há, contudo, indicação de que valores pertencentes ao reclamante tenham ficado retidos. A referência feita na inicial a eventual saldo bloqueado não veio acompanhada de demonstração de que exista quantia a ser devolvida. Também se observa que o serviço discutido não é essencial nem exclusivo. Trata-se de plataforma de apostas, atividade oferecida por diversas empresas no mercado, de modo que o encerramento da conta em uma determinada plataforma não impede o reclamante de contratar serviço semelhante com outro fornecedor. Não se está diante de serviço indispensável à vida cotidiana, como fornecimento de água, energia elétrica, saúde ou outro serviço essencial. Ao contrário, as BETs - apostas eletrônicas, são atividade que envolve altissimo risco financeiro, social e cuja utilização deve ocorrer de forma responsável, diante dos reconhecidos prejuízos que causam às pessoas e à sociedade. Nesse contexto, não há fundamento para obrigar uma empresa privada a manter indefinidamente relação contratual que não deseja continuar, especialmente quando o serviço não é essencial, nem exclusivo, nem útil ao consumidor e não existe demonstração de retenção de valores. O direito do consumidor não significa direito à manutenção obrigatória de toda relação contratual. A empresa pode encerrar a prestação do serviço, desde que preserve direitos patrimoniais já adquiridos pelo consumidor, o que, neste caso, não se mostra violado pelos documentos apresentados. Assim, considerando que não há valor retido, que o serviço não é essencial nem exclusivo, nem util e que existem inúmeras outras empresas que oferecem atividade semelhante, não se verifica utilidade na intervenção judicial para impor a continuidade dessa relação contratual. Dessa forma, reconhece-se a ausência de interesse processual. Por essas razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.
