Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 - Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0800422-86.2016.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DI BONACCI RESIDENCE Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1.121, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Advogado: ALMIR CONCEICAO CHAVES DE LEMOS OAB: PA014902 Endere�o: desconhecido EXECUTADA: NILCE HELENA MARQUES BRITO Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, n. 1.121, EDIFÍCIO DI BONACCI - APTO 1802, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Advogado: DANIELE RIBEIRO DE CARVALHO OAB: PA11915 Endereço: ALMIRANTE WANDENKOLK, 135, ED. VILLAGE RITZ, APTO 2101, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66055-030 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Dos critérios já definidos Verifica-se que a decisão de id 179009209 esgotou a definição jurídica desta execução. Nela ficaram fixados o valor consolidado de R$ 89.476,37 em 07/06/2022, a correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, ambos pro rata die, os juros de mora simples de 3% ao mês desde 07/06/2022 e o abatimento dos três levantamentos já realizados pelo exequente. Aquela decisão também determinou que os honorários de 10%, fixados na decisão monocrática de id 157073155, incidam sobre o débito principal atualizado até 12/09/2024, antes dos abatimentos posteriores a essa data. Nenhum dos critérios foi impugnado por recurso. O que resta é operação aritmética, e é ela que esta sentença realiza. A remessa à Contadoria Judicial Unificada, determinada em 23/06/2026, não se concretizou por erro de fluxo do sistema, conforme certidão de id 186532231. O feito tramita desde 2016, há dinheiro constrito e imobilizado desde março de 2026, e a apuração não depende de conhecimento técnico especializado, razão pela qual o cálculo é feito nesta sentença, com os índices oficiais do IBGE, os mesmos constantes das planilhas das duas partes. 1.2. Do motivo pelo qual as planilhas das partes não podem ser homologadas A planilha do exequente (id 180107600) acerta os índices e erra o regime dos juros. A cada etapa, o saldo anterior, que já continha juros acumulados, foi utilizado como nova base de incidência da taxa de 3% ao mês. O resultado é juro sobre juro, ou seja, capitalização, quando a decisão determinou juros simples. Basta um exemplo. No terceiro quadro, sobre a base de R$ 86.103,13, que já embutia R$ 13.196,73 de juros vencidos, foram calculados novos juros de 63,2%. O procedimento repetiu-se nas etapas seguintes e conduziu ao valor de R$ 248.671,32, superior ao efetivamente devido. O exequente também deixou de observar a alínea “g” da decisão, ao calcular os honorários de 10% sobre o débito de 17/06/2026, e não sobre o débito existente em 12/09/2024. A planilha da executada (id 179672755) apresenta vício de outra ordem. Ela aplicou o INPC e o IPCA em paralelo, cada qual sobre o valor originário de R$ 89.476,37, quando os dois índices se sucedem no tempo e devem ser encadeados. Além disso, calculou os juros sobre o valor da correção monetária, e não sobre o principal corrigido, e utilizou juros compostos no segundo período, também em desacordo com o critério fixado. 1.3. Do método adotado A decisão de id 179009209 determinou que cada levantamento fizesse cessar, de forma proporcional, a incidência de juros e correção sobre a parcela abatida. O cálculo aqui adotado cumpre exatamente essa ordem. Em cada data de levantamento apura-se o débito então existente, verifica-se qual fração dele foi extinta pelo pagamento e reduz-se o principal nessa mesma proporção. Os encargos posteriores passam a incidir somente sobre a fração que permaneceu em aberto. Esse procedimento preserva os juros simples do começo ao fim, porque a taxa de 3% ao mês incide sempre sobre o principal corrigido, nunca sobre juros já vencidos, e impede que continuem correndo encargos sobre quantias que o credor já recebeu. 1.4. Da apuração do débito principal Partindo de R$ 89.476,37 em 07/06/2022, o débito alcançava R$ 89.800,29 em 10/06/2022, data do primeiro levantamento. O pagamento de R$ 15.329,53 extinguiu 17,0707% da dívida. Em 05/12/2022, o saldo remanescente correspondia a R$ 87.574,27. O levantamento de R$ 1.651,42 extinguiu 1,8858% do débito então existente. Em 24/11/2025, o saldo atualizado correspondia a R$ 186.153,55. O levantamento de R$ 32.104,22 extinguiu 17,2461% desse valor. Aplicados os mesmos índices e a mesma taxa de juros sobre o que restou, o saldo principal em 31/07/2026 corresponde a R$ 177.444,76. Adotou-se 31/07/2026 como data-base por ser o último mês com índice de preços publicado pelo IBGE na data desta sentença. 1.5. Dos honorários de 10% Na data de referência de 12/09/2024, apurada na forma acima e já deduzidos os dois levantamentos anteriores, o débito principal correspondia a R$ 142.248,00. Os honorários de 10% correspondem, portanto, a R$ 14.224,80. Sobre essa verba incide apenas correção monetária pelo IPCA desde 12/09/2024, o que resulta em R$ 15.610,74 na data-base. Não se aplicam a ela os juros de 3% ao mês, taxa de origem convencional que remunera a mora da obrigação condominial e não alcança a verba honorária arbitrada em grau recursal. O crédito total desta execução, em 31/07/2026, é de R$ 193.055,49. 1.6. Dos pedidos do exequente O pedido de liberação integral do bloqueio de R$ 194.561,51, ao argumento de que a impugnação da executada não foi conhecida, não prospera. Penhora é garantia do juízo, não pagamento, e a perda do prazo para impugnar a constrição não converte em devido aquilo que excede o crédito. A própria decisão de id 179009209 reconheceu de ofício o excesso de execução, matéria de ordem pública, e manteve os bloqueios apenas até a apuração do valor correto, com liberação posterior do excedente à executada. O artigo 907 do Código de Processo Civil impõe essa devolução. Também não procede o pedido de aplicação das multas do artigo 523 do Código de Processo Civil. Aquele dispositivo rege o cumprimento definitivo de sentença, e esta é execução de título extrajudicial, processada na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. A pretensão de acrescer 10% de multa e mais 10% de honorários sobre um débito já superado pelos valores constritos não encontra amparo. Pelo mesmo motivo ficam prejudicados os pedidos de novas penhoras de R$ 54.109,81, de R$ 2.166,24 e das quantias correspondentes às multas, uma vez que o dinheiro já bloqueado supera o crédito ora reconhecido. 1.7. Do pedido da executada A executada pretende que o débito seja limitado a cerca de R$ 40.000,00 e que se liberem de imediato os valores constritos. O primeiro pedido desconsidera o valor consolidado de R$ 89.476,37, fixado em sentença transitada em julgado, e reabre discussão encerrada sobre o marco inicial da dívida. O segundo pedido é atendido apenas em parte, e é o que esta sentença faz ao devolver a ela todo o saldo que exceder o crédito do exequente. 1.8. Da cessação dos encargos e da destinação dos depósitos Os valores de R$ 194.561,51 e R$ 22.666,57 estão constritos desde 23/03/2026 e 27/05/2026 e somam R$ 217.228,08, quantia superior ao crédito apurado. Desde então o dinheiro está à disposição do juízo, e a demora na definição do saldo não pode ser imputada à executada. Por isso, a partir da data-base, o crédito do exequente não sofre nova atualização pelos encargos da obrigação, passando a ser remunerado pelos rendimentos da própria subconta judicial, que acompanham proporcionalmente a parcela de cada parte. Não se fixa o valor nominal do excedente porque as subcontas rendem até o efetivo levantamento. Transfere-se ao exequente o valor exato de seu crédito e devolve-se à executada todo o saldo restante, com os respectivos rendimentos. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo constante desta fundamentação e FIXO o crédito desta execução, na data-base de 31/07/2026, em R$ 193.055,49, sendo R$ 177.444,76 de saldo principal e R$ 15.610,74 de honorários de 10%. DEIXO DE HOMOLOGAR as planilhas de id 180107600 e de id 179672755, pelos motivos expostos. REJEITO o pedido do exequente de liberação integral do bloqueio de R$ 194.561,51, o pedido de aplicação das multas do artigo 523 do Código de Processo Civil e os pedidos de novas penhoras. REJEITO o pedido da executada de redução do débito ao valor aproximado de R$ 40.000,00. DETERMINO a transferência ao exequente da quantia de R$ 177.444,76 e ao advogado Almir Conceição Chaves de Lemos, a título de honorários, da quantia de R$ 15.610,74, nas contas indicadas nos autos, sem nova atualização, na forma da fundamentação. DETERMINO que, efetivadas essas transferências, todo o saldo remanescente nas subcontas judiciais vinculadas a esta execução, inclusive os rendimentos, seja liberado à executada, na forma do artigo 907 do Código de Processo Civil. Satisfeita integralmente a obrigação pelos depósitos existentes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de sucumbência nesta instância, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o transito em julgado, expeçam-se os alvarás ou as ordens de transferência, observando-se primeiro a liberação ao exequente e ao seu advogado e, em seguida, a liberação do saldo remanescente à executada. Comprovadas as transferências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, 25 de agosto de 2026. BETÂNIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
