Ementa
Diante do exposto, tendo ocorrido no caso vertente a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva do Estado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, JULIO CESAR FERREIRA BANDEIRA, nos termos do inciso V, do art. 109, c/c IV, do art. 107 e art. 115, todos do CPB e art. 61 do CPP. Sem custas. Dispenso a intimação do(a) autor(a) do fato, considerando o Enunciado 105 do FONAJE. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa processual. Bragança PA, data e hora registradas pelo sistema GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança PA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: [email protected] Proc. nº: 0801571-76.2023.8.14.0009 AUTORIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ Endereço: Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ Endereço: Avenida Júlio César, 7060, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66617-420 AUTOR DO FATO: JULIO CESAR FERREIRA BANDEIRA Endereço: Nome: JULIO CESAR FERREIRA BANDEIRA Endereço: Rosa De Lima, 1838, Vila Sinha, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Advogado(a)(s): SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 81, §3º, da Lei 9.099/1995). DECIDO. De acordo com o comando previsto no inciso V, do art. 109, do CPB, o fenômeno da prescrição se consagra em 04 (quatro) anos em relação ao tipo penal do art. 309, do CTB. Segundo o disposto no art. 115 do CPB, o prazo prescricional resta reduzido pela metade na hipótese de o agente, ao tempo do crime, ser menor de 21 (vinte e um) anos, como se verifica in casu, no qual, na data do fato o Autor contava 19 (dezenove) anos de idade. Ainda, é cediço que o inciso IV, do art. 107, do Código Penal, determina que a consolidação da prescrição é causa de extinção da punibilidade. Por sua vez, não houve recebimento de denúncia nestes autos nem qualquer outra causa de interrupção da prescrição, tendo decorrido lapso temporal superior àquele fixado pela legislação vigente, aplicando-se à hipótese o(s) dispositivo(s) ao norte mencionado(s). Sendo assim, o reconhecimento da extinção da punibilidade faz-se necessário por se tratar de disposição cogente, que deve ser decretada de ofício pelo julgador, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, tendo ocorrido no caso vertente a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva do Estado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, JULIO CESAR FERREIRA BANDEIRA, nos termos do inciso V, do art. 109, c/c IV, do art. 107 e art. 115, todos do CPB e art. 61 do CPP. Sem custas. Dispenso a intimação do(a) autor(a) do fato, considerando o Enunciado 105 do FONAJE. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa processual. Bragança PA, data e hora registradas pelo sistema GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança PA
