Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0869504-63.2023.8.14.0301 REQUERENTE: MARIA CELIA MALCHER TEIXEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO GUIMARAES (PA005964), LEONARDO HAYAO AOKI (SP124069), CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA (PAPA0014840A) REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença promovido por Maria Celia Malcher Teixeira Carvalho, qualificado nos autos, em face do Município de Belém, objetivando o pagamento de verbas retroativas devidas a título de progressão funcional por antiguidade, conforme reconhecido em sentença proferida na Ação Coletiva nº 0064409-03.2014.8.14.0301. O exequente apresentou cálculo do crédito, totalizando R$ 12.388,15 (doze mil trezentos e oitenta e oito reais e quinze centavos). O Município de Belém apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando, em síntese: A Inexigibilidade do Título por Inconstitucionalidade da Progressão Funcional Automática; A prejudicialidade da execução em razão do Agravo de Instrumento n°0816983-11.2022.8.14.0000 e a iliquidez da obrigação, requerendo a extinção do feito; A inexigibilidade do título por violação ao RE 905.357 (ausência de previsão em LDO e LOA); Excesso de execução, notadamente pela indevida inclusão de período de contagem de tempo vedado pela LC 173/2020 e pela cobrança de reflexos não deferidos na sentença; Ausência de enquadramento do exequente nas categorias abrangidas pelo título executivo. A exequente, em reposta à impugnação do executado, manifestou-se pela rejeição das alegações da contestação com o prosseguimento da execução, a remessa dos autos à contadoria judicial e a homologação dos cálculos (ID 156881642). É o relatório. Decido. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença deve ser conhecida, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Passo à análise dos fundamentos suscitados pelo executado. 1. DA PREJUDICIALIDADE E ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO (AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0816983-11.2022.8.14.0000) O executado argumenta que o título executivo é ilíquido e que o Agravo de Instrumento n°0816983-11.2022.8.14.0000 confirmou a necessidade de prévia liquidação, pugnando pela extinção do cumprimento. Tal argumento não prospera. Ao analisar o Agravo de Instrumento invocado, o Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de que o próprio Sindicato promovesse a liquidação de forma genérica, entendendo que a execução deveria ser promovida de forma individual, a fim de que cada servidor comprovasse estar abrangido pelos efeitos do julgado coletivo. No caso concreto, a sentença exequenda condenou o executado a conceder aos servidores as progressões funcionais, estabelecendo requisitos objetivos para a individualização do direito, conforme dispositivo judicial citado na inicial do cumprimento: “Em consonância com os fundamentos antecedentes, julgo procedente o pedido veiculado na peça de ingresso, condenando o réu ao pagamento da verba corresponde à progressão por antiguidade aos servidores públicos municipais substituídos processualmente pelo requerente, obedecidos os seguintes critérios: a) o beneficiário deveria ocupar cargo efetivo na Administração Pública Municipal direta ou indireta (autarquias, fundações públicas etc.); b) contabilizar tempo necessário à promoção por antiguidade ao tempo do ajuizamento da ação.” A definição de quem são os legitimados para pleitear o cumprimento da sentença, e a delimitação do valor devido, não demandam dilação probatória complexa típica da liquidação por procedimento comum. Basta que o exequente comprove sua condição de servidor e apresente os cálculos das diferenças remuneratórias que deixou de perceber em decorrência das progressões não concedidas, observando o período de prescrição quinquenal anterior à propositura da ação (01/12/2014). A exequente, nos presentes autos, comprovou sua condição de servidora municipal à época dos fatos e apresentou o demonstrativo de débito pormenorizado, tornando, assim, a obrigação líquida por simples cálculos aritméticos, nos moldes do artigo 534 do Código de Processo Civil. A discussão cinge-se, portanto, ao eventual excesso de execução, o que será analisado adiante, mas não justifica a extinção do processo por iliquidez do título. Rejeito a preliminar de prejudicialidade e o pedido de extinção por iliquidez da obrigação. 2. DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO (RE 905.357 E FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA) O Município sustenta que o cumprimento da sentença implicaria concessão de aumento remuneratório sem prévia previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, invocando, para tanto, o entendimento firmado no RE 905.357, sob a sistemática da repercussão geral. Também aqui razão não lhe assiste. O precedente citado pelo executado trata de Revisão Geral Anual de vencimentos, matéria distinta do que se discute nestes autos. No caso concreto, não se está diante de política geral de reajuste, mas do cumprimento de progressões funcionais previstas em lei, cujo direito já foi reconhecido em sentença transitada em julgado. A progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais, não podendo a Administração se furtar ao seu implemento sob argumento de ausência de previsão orçamentária genérica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1075, fixou a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Logo, não há falar em inexigibilidade do título em razão de ausência de previsão na LDO ou na LOA. Ao contrário, o que se exige na presente execução é justamente o cumprimento da legalidade, pela implementação de um direito já reconhecido judicialmente, em harmonia com o entendimento do STJ no Tema 1075 e com a própria coisa julgada formada nos autos de conhecimento. Rejeito a alegação de inexigibilidade do título. 3. DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 O Município alega que houve excesso de execução, pois a exequente incluiu na contagem do tempo de serviço os períodos de 2020 a 2022, que estariam vedados para fins de progressão pela Lei Complementar n. 173/2020. A Lei Complementar n. 173/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento à COVID-19) impôs restrições temporárias aos entes federativos, proibindo, até 31 de dezembro de 2021, a concessão de vantagens ou aumento de remuneração (artigo 8º). No entanto, é imperioso analisar a ressalva contida na parte final do inciso I do artigo 8º daquele diploma legal, que excetua tal proibição nos seguintes termos: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; No presente caso, o direito à progressão funcional deriva de determinação legal anterior à calamidade pública (Leis Municipais n.º 7.507/91 e 7.546/91) e foi reconhecido por sentença judicial transitada em julgado (Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301). Ademais, a vedação específica prevista no inciso IX do art. 8º da LC 173/2020 dirigiu-se à contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes. Conforme a literalidade do dispositivo, promoções e progressões, que representam o desenvolvimento funcional na carreira e se baseiam em critérios legais como o tempo de serviço, não foram incluídas na vedação. A matéria foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme se depreende das ementas seguintes, indicadas pelo Exequente, que confirmam a inaplicabilidade da LC 173/2020 às progressões funcionais devidas por força de lei anterior: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ACÚMULO COM TRIÊNIO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal à progressão funcional horizontal por antiguidade, nos termos das Leis Municipais n.º 7.507/91 e 7.546/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide prescrição do fundo de direito nas ações sobre progressão funcional por antiguidade; (ii) verificar se é exigível norma regulamentar para a concessão da progressão funcional; (iii) apurar se há vedação legal à cumulação da progressão com o adicional por tempo de serviço (triênio); (iv) avaliar se a LC n.º 173/2020 impede a contagem de tempo para fins de progressão funcional entre 2020 e 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional por antiguidade constitui obrigação de trato sucessivo, sendo a prescrição limitada às parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, conforme a Súmula 85/STJ. 4. A legislação municipal vigente possui eficácia plena, prevendo expressamente a progressão funcional automática por antiguidade, desde que preenchidos os requisitos legais, prescindindo de regulamentação adicional. 5. A progressão funcional e o adicional por tempo de serviço (triênio) possuem naturezas distintas, sendo juridicamente compatíveis. 6. A ausência de dotação orçamentária ou a vigência da LC n.º 173/2020 não afastam direitos adquiridos, especialmente aqueles previstos em normas anteriores à pandemia e reconhecidos judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional por antiguidade prevista em normas de eficácia plena ocorre de forma automática, sem necessidade de regulamentação complementar, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. É possível a cumulação da progressão funcional por antiguidade com o adicional por tempo de serviço, por tratarem-se de vantagens distintas. 4. A suspensão de vantagens prevista na LC 173/2020 não afeta progressões asseguradas por normas legais anteriores à sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; LC nº 173/2020, art. 8º, I e IX; Lei Municipal nº 7.507/91, arts. 12, 16 e 19; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STF, Súmulas 269, 271 e 443; TJPA, Apelação Cível nº 0848027-47.2024.8.14.0301, Rel. Rosileide Cunha, j. 30/06/2025. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0893333-10.2022.8.14.0301 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 06/10/2025 )” “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.244/2007. AUTOMATICIDADE. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO RESTRITA AO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de São Domingos do Araguaia contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidores municipais em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, reconhecendo o direito à progressão funcional horizontal prevista na Lei Municipal nº 1.244/2007, com implantação do benefício e pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) aferir se a sentença respeitou corretamente a prescrição quinquenal das parcelas vencidas; (ii) verificar se a progressão funcional horizontal prevista em lei municipal exige avaliação de desempenho para servidores efetivos estabilizados; (iii) analisar se há inconstitucionalidade no artigo 34 da Lei Municipal nº 1.244/2007 por suposta acumulação indevida de vantagens; e (iv) apurar a aplicabilidade das restrições da Lei Complementar nº 173/2020 às progressões funcionais decorrentes de legislação anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença respeita a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, aplicando corretamente o entendimento jurisprudencial de que, em prestações de trato sucessivo, apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação estão prescritas. 4. A progressão funcional horizontal, segundo os artigos 24, 26 e 34 da Lei Municipal nº 1.244/2007, ocorre automaticamente após três anos de efetivo exercício, sendo desnecessária a avaliação periódica para os servidores estabilizados, exigência esta limitada ao estágio probatório. 5. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 34 da Lei Municipal nº 1.244/2007 é afastada com base em precedente do TJPA (ADI nº 0801984-92.2018.8.14.0000), que reconheceu a validade do dispositivo por não implicar mudança de cargo e não violar o princípio do concurso público. 6. Não há configuração de bis in idem, pois a progressão funcional horizontal e o adicional por tempo de serviço têm fundamentos jurídicos distintos: a primeira valoriza o desenvolvimento na carreira, e o segundo premia o tempo de serviço. 7. A vedação de concessão de vantagens prevista na Lei Complementar nº 173/2020 não se aplica ao caso, pois a progressão funcional decorre de previsão legal anterior à decretação da calamidade pública, conforme dispõe o art. 8º, I, do referido diploma. 8. Os cálculos impugnados pelo apelante serão analisados oportunamente na fase de liquidação de sentença, momento adequado para aferição dos valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional horizontal prevista na Lei Municipal nº 1.244/2007 ocorre de forma automática após três anos de efetivo exercício, sendo desnecessária avaliação de desempenho para servidores efetivos estabilizados. 2. A aplicação da prescrição quinquenal em ações que versam sobre prestações de trato sucessivo limita os efeitos financeiros às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. O artigo 34 da Lei Municipal nº 1.244/2007 é constitucional, não configurando bis in idem a cumulação da progressão funcional horizontal com o adicional por tempo de serviço. 4. A Lei Complementar nº 173/2020 não obsta a concessão de progressões funcionais decorrentes de legislação anterior à calamidade pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CPC, arts. 219, 487, I e 405 do CC; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, I; Lei Municipal nº 1.244/2007, arts. 24, 26 e 34. Jurisprudência relevante citada: TJPA, ADI nº 0801984-92.2018.8.14.0000, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, Tribunal Pleno, j. 06.12.2023; TJPR, Recurso Inominado nº 0007982-22.2021.8.16.0030, Rel. Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 06.06.2022; TJPA, Ap. Cív. nº 0059074-03.2014.8.14.0301, Rel. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 03.10.2022. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800375-17.2023.8.14.0124 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 28/04/2025 )” A jurisprudência é clara no sentido de que a LC 173/2020 não afeta progressões funcionais asseguradas por lei anterior. Portanto, as progressões devidas com base no tempo de serviço do exequente não poderiam ser suspensas. Rejeito a alegação no ponto. 4. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DO EXEQUENTE NAS CATEGORIAS ABRANGIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO Quanto à representatividade do sindicato em face do servidor oriundo da área da saúde, a abrangência subjetiva do título executivo coletivo, foi objeto de análise exaustiva e decisão definitiva na fase de conhecimento. É fundamental observar o momento da alteração de representação sindical do SISBEL e do SINDSAUDE. Conforme o extrato do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) do SISBEL, a entidade tem como categoria representada "Servidores Públicos, EXCETO a categoria dos servidores públicos de saúde." Esta informação é corroborada pelo Município em suas contrarrazões aos embargos. No entanto, o histórico de cadastro do SISBEL mostra uma alteração de representação datada de 22/04/2016, com validação em 27/04/2016. De igual modo, o extrato do CNES do SINDSAUDE indica que a alteração de sua representação para incluir "Servidores públicos de saúde das redes estadual, municipal, autarquias e fundações" ocorreu também em 22/04/2016. A ação coletiva que deu origem ao título executivo (Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301) foi ajuizada em 29/04/2015, conforme consta da inicial de cumprimento de sentença. À época do ajuizamento da ação coletiva, portanto, em 2015, a exclusão da categoria dos Servidores Públicos de Saúde da representação do SISBEL ainda não havia sido formalizada no CNES ou, no mínimo, ainda não havia sido validada a alteração que transferiu essa representação para o SINDSAUDE. A alteração de representação do SINDSAUDE, que passou a representar os servidores de saúde, e a concomitante exclusão da categoria de saúde do SISBEL, se deu apenas em 2016, ou seja, após o ajuizamento da ação coletiva pelo SISBEL. Pelas razões expostas, rejeito integralmente a impugnação apresentada pelo executado, por absoluta improcedência de suas alegações. 5. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O executado alega excesso de execução, mencionando equívocos nos cálculos, como a inclusão do período da LC 173/2020 e a aplicação de juros supostamente incorretos. Juntou planilha de cálculos para demonstrar o valor que entende como correto R$ 11.423,91 (onze mil quatrocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos). Verifica-se que subsiste controvérsia relevante sobre os critérios de atualização, sendo necessária a conferência técnica dos demonstrativos, a fim de garantir a correta observância dos parâmetros fixados na sentença exequenda. Diante disso, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: a) Rejeitar os seguintes fundamentos veiculados na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, mantendo a exigibilidade plena do título executivo judicial, em consonância com a fundamentação desta decisão: i. Exequente não alcançado pelo título judicial; ii. A preliminar de iliquidez da obrigação e prejudicialidade pelo Agravo de Instrumento n°0816983-11.2022.8.14.0000; iii. As teses de inexigibilidade do título por inconstitucionalidade da progressão funcional, invocando o RE 905.357 e a ausência de previsão orçamentária; iv. O argumento de excesso de execução fundado na aplicação das vedações da Lei Complementar n.º 173/2020. b) Acolher parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apenas para reconhecer a controvérsia sobre os critérios de cálculo e determinar a remessa dos autos à Contadoria para apuração do valor devido. c) Determinar, desde já, a expedição de requisitório (RPV/Precatório) para pagamento da parte incontroversa do débito, no valor de R$ 11.423,91 (onze mil quatrocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos) apontado pelo executado, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. d) Determinar que a Contadoria Judicial elabore o cálculo do crédito excedente, observando estritamente os seguintes parâmetros definidos em decisão uniformizadora: Honorários Sucumbenciais: Percentual de 16% sobre o valor do proveito econômico. Base de Cálculo: A progressão funcional incide exclusivamente sobre o vencimento básico da servidora, sendo vedada a incidência reflexa sobre outras verbas para evitar o efeito cascata (art. 37, XIV, da CF). Data da Citação: 17 de abril de 2015, marco para o início da contagem dos juros de mora (art. 405, CC). Índices de Correção e Juros: Até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). A partir de 09/12/2021: Incidência exclusiva da taxa SELIC, para fins de atualização monetária e juros, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. e) Após a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, ficando a homologação do valor e a expedição de requisitório condicionadas a esta etapa. f) Sem condenação em custas ou honorários nesta fase. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
