Ementa
Ante o exposto, nos termos dos arts. 200 e alínea “b” do inciso III do art. 487 c/c art.840, do CPC, homologo acordo firmado entre as partes, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito. Custas nos termos da decisão de ID 175295597. Honorários conforme acordado entre as partes. Expeçam-se ainda mandados, ofícios, certidões e demais diligências, caso sejam necessários. Em caso de expedição de Carta Precatória, o prazo de cumprimento e devolução é de 30 (trinta) dias. Determino, ainda, o levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos. Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro transitada em julgado a presente sentença. Expedientes necessários. Altamira, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, Saúde e Violência Doméstica, auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira (Portaria nº j3.357/2024-GP, de 09 de julho de 2024) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Altamira 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELANTE: MANOEL OLIVEIRA GONCALVES 0800915-68.2022.8.14.0005 SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo entre MANOEL OLIVEIRA GONCALVES e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. As partes, na forma da transação juntada ao ID 179357601 entabularam acordo nos seguintes moldes: O Banco Santander (Brasil) S/A compromete-se a estonar para conta do autor as parcelas descontadas referentes ao contrato n.° 229843941, totalizando o montante de R$2.125,00 e em seguida cancelá-lo, liquidando o seu saldo devedor e seus respectivos descontos. Ademais, compromete-se a efetuar o pagamento de R$ 9.763,89 (nove mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), sendo R$8.263,89 destinado às satisfações das pretensões por danos morais, materiais e quaisquer outros valores de naturezas indenizatórias e R$1.500,00 a título de honorários sucumbenciais. O pagamento será realizado dentro do prazo de 15 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após o protocolo deste termo de acordo, da seguinte forma: a) A quantia de R$2.125,00 deverá ser restituída ao autor na conta bancária de sua titularidade, qual seja, Banco: 001 - Banco do Brasil, Agência: 0567-3, Nº da conta: 76.124-9, Titular: Manoel Oliveira Gonçalves, CPF: 200.772.203-82; b) A quantia de R$9.763,89 será quitada por meio de transferência eletrônica (TED) para a conta de titularidade da patrona da parte autora, qual seja, Banco: 237 - Banco Bradesco S.A., Agência: 1011, Nº da conta: 174079-2, Titular: JOELMA PEREIRA BARCELOS, CPF: 015.336.082-88. Estabeleceram cláusula de honorários, quitação e renúncia. No ID 181455612 consta o comprovante de pagamento do acordo. A transação é um negócio jurídico de direito material e sua celebração resolve o mérito da causa, sendo lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, CC), mediante declaração ou de reconhecimento de direitos (art. 843, CC), desde que estejam em jogo apenas direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC). Desta forma, no caso em exame, estão presentes todos os requisitos legais para a homologação da avença. Ante o exposto, nos termos dos arts. 200 e alínea “b” do inciso III do art. 487 c/c art.840, do CPC, homologo acordo firmado entre as partes, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito. Custas nos termos da decisão de ID 175295597. Honorários conforme acordado entre as partes. Expeçam-se ainda mandados, ofícios, certidões e demais diligências, caso sejam necessários. Em caso de expedição de Carta Precatória, o prazo de cumprimento e devolução é de 30 (trinta) dias. Determino, ainda, o levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos. Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro transitada em julgado a presente sentença. Expedientes necessários. Altamira, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau - Núcleo de Empréstimos Consignados e Contratos Bancários, Saúde e Violência Doméstica, auxiliando a 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira (Portaria nº j3.357/2024-GP, de 09 de julho de 2024) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
