Ementa
al pode ser reconhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, não deve o magistrado protelar o andamento do feito quando constatada a ausência de competência territorial deste Juízo, inclusive para viabilizar a propositura da demanda perante o foro competente. Por fim, diferentemente do procedimento comum, em sede de Juizados Especiais, reconhecida a incompetência territorial, os autos devem ser extintos, não havendo remessa ao Juízo que se entenda competente. ISSO POSTO, reconheço a incompetência territorial desta 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, c/c art. 4º, ambos da Lei nº 9.099/95, e Enunciado nº 89 do FONAJE. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem recurso, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO Nº: 0881149-80.2026.8.14.0301 REQUERENTE: LAIANA TEIXEIRA BARATA REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO CARRILHO ALEIXO AÇÃO: [Atraso na Entrega do Imóvel] SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O critério para a fixação da competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis encontra-se disciplinado pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, que estabelece, como regra geral, o foro do domicílio do réu, admitindo, ainda, nas hipóteses previstas em seus incisos, outros critérios de fixação da competência. Registre-se, ainda, que, nas ações de responsabilidade civil decorrentes de relação de consumo, o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de propositura da demanda no foro do domicílio do autor. No caso dos autos, verifica-se que não há elemento de conexão territorial da presente demanda com a Comarca de Belém/PA, uma vez que a parte Requerida possui domicílio em município diverso, não se verificando, igualmente, hipótese legal que autorize o processamento da demanda perante este Juízo. Com efeito, dos elementos constantes dos autos, observa-se que a parte Autora também possui domicílio em município diverso, além de decorrer de contrato de compra e venda que elege o foro de Ananindeua/PA para dirimir as controvérsias decorrentes da relação contratual, razão pela qual não se identifica qualquer das hipóteses previstas no art. 4º da Lei nº 9.099/95 que atraia a competência territorial deste Juizado. Tendo em vista que, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, não deve o magistrado protelar o andamento do feito quando constatada a ausência de competência territorial deste Juízo, inclusive para viabilizar a propositura da demanda perante o foro competente. Por fim, diferentemente do procedimento comum, em sede de Juizados Especiais, reconhecida a incompetência territorial, os autos devem ser extintos, não havendo remessa ao Juízo que se entenda competente. ISSO POSTO, reconheço a incompetência territorial desta 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, c/c art. 4º, ambos da Lei nº 9.099/95, e Enunciado nº 89 do FONAJE. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem recurso, arquivem-se. Intime-se a parte Autora. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito respondendo pela 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
