Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém EMBARGOS À EXECUÇÃO (11) Nº 0005329-11.2014.8.14.0301 EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL EMBARGADO: BENEDITA HILMA SOUSA BARROS, ESTHER DA ROCHA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) EMBARGADO: JADER NILSON DA LUZ DIAS (PAPA0005273A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença individual/embargos à execução decorrente da Ação Ordinária de Cobrança de Resíduo Salarial nº 1992.1.016655-5 (atual nº 0016440-61.1992.8.14.0301) proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém (SISBEL) e substituídos processuais em face do Município de Belém. A fase executiva teve por objeto a cobrança de diferenças remuneratórias reconhecidas no título executivo judicial originário, fundado na aplicação do índice inflacionário do INPC de abril de 1992 no patamar de 20,84%, delimitado após o julgamento da Ação Rescisória nº 2003.3.001173-7 (Acórdão nº 54.579). Em face da pretensão executória, o Município de Belém opôs embargos à execução autuados em apenso sob o nº 0025524-90.2009.8.14.0301. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os embargos (ID 15841749 dos autos referidos). Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, a 1ª Turma de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação do Município de Belém, decretando a inexigibilidade do título judicial executado, com a consequente extinção do processo de execução, julgando prejudicada a apelação do SISBEL (ID 162112908, ID 162112912 e ID 162112979, nos autos referidos). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pela Corte Estadual (ID 162112923, EE). Manejado Recurso Extraordinário pelo sindicato exequente, o feito foi admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. No Supremo Tribunal Federal, o Ministro Relator negou seguimento ao apelo extremo (ID 162112998, EE). Interposto agravo regimental pelo SISBEL, a Primeira Turma do STF negou-lhe provimento por unanimidade (ID 162113011 e ID 162113012, autos referidos). Opostos embargos de declaração, foram integralmente rejeitados (ID 162113023, EE). O trânsito em julgado definitivo da decisão perante a Suprema Corte ocorreu em 26/11/2025, com a consequente baixa e retorno dos autos à origem. Com o retorno dos autos principais e dos embargos à origem, sobreveio a prolação de sentença extinguindo formalmente o processo executivo principal nº 0016440-61.1992.8.14.0301 em virtude da desconstituição definitiva do título. Na sequência, vieram estes autos de cumprimento individual conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente cumprimento individual de sentença comporta extinção imediata diante do julgamento definitivo de inexigibilidade do título executivo proferido nos autos dos embargos à execução nº 0025524-90.2009.8.14.0301, com trânsito em julgado perante o Supremo Tribunal Federal, o que já culminou na consequente extinção do processo de cumprimento de sentença coletivo principal nº 0016440-61.1992.8.14.0301. Com efeito, os embargos à execução constituíram ação de cognição incidental e autônoma voltada à desconstituição da eficácia do título executivo judicial. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo Município de Belém, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará decretou a inexigibilidade absoluta do título executivo judicial, ao fundamento de inconstitucionalidade da vinculação de vencimentos a índices federais de correção monetária e de usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (ID 162112908 e ID 162112979, EE). Nesse contexto, impende registrar que a matéria restou submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.558.416/PA, ocasião em que a Primeira Turma do Pretório Excelso confirmou a decisão monocrática de inadmissão e desprovimento, ratificando a inexigibilidade do título executivo (ID 162113012, EE). Sobreveio certidão atestando o trânsito em julgado daquela decisão em 26/11/2025 (ID 162113025). Desse modo, operada a imutabilidade da coisa julgada material quanto à declaração de inexigibilidade da obrigação e nulidade da execução, o título que sustentava o presente cumprimento de sentença foi integralmente desconstituído do mundo jurídico, retirando todo e qualquer suporte à continuidade dos atos executórios. Nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, preceito aplicável à hipótese em que o devedor obtém o decreto jurisdicional de inexigibilidade do título executivo em sede de embargos. Ademais, preceitua o artigo 925 do Código de Processo Civil que a extinção da execução só produz efeitos quando formalmente declarada por sentença. Por conseguinte, desprovida a pretensão de título executivo judicial dotado de exigibilidade, restando definitivamente desconstituída a obrigação e formalizada a extinção do processo principal nº 0016440-61.1992.8.14.0301, a extinção terminativa deste cumprimento individual é medida que se impõe. Quanto aos honorários sucumbenciais decorrentes da impugnação e dos recursos nos Tribunais Superiores, sua apuração e execução deverão ser objeto de análise e cobrança no feito próprio em que foram fixados e majorados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a decretação de inexigibilidade do título executivo judicial nos autos dos embargos à execução nº 0025524-90.2009.8.14.0301, com trânsito em julgado, e a consequente extinção do processo executivo principal nº 0016440-61.1992.8.14.0301, julgo extinta a presente ação, com fundamento nos artigos 924, inciso III, e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Determino o imediato cancelamento de eventuais penhoras, bloqueios judiciais, requisições de pequeno valor ou precatórios porventura expedidos nestes autos decorrentes do título desconstituído, com as devidas comunicações de praxe aos órgãos competentes. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição do sistema Pje. Belém, datado e assinado eletronicamente. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
