Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR E AO RESSARCIMENTO DE R$ 397,31 POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO, REACOMODAÇÃO EM ITINERÁRIO DIVERSO, NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO ENTRE AEROPORTOS DISTINTOS E ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS NA CHEGADA AO DESTINO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZOU AS PASSAGENS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE VOO OPERADO POR OUTRA EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO; E (II) ESTABELECER SE O CANCELAMENTO DO VOO, SEGUIDO DE ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS, DESLOCAMENTO ENTRE AEROPORTOS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A COMPANHIA AÉREA QUE PARTICIPA DA COMERCIALIZAÇÃO DAS PASSAGENS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
4. A ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE, DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA, POR CONSTITUIR FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.
5. O CANCELAMENTO DO VOO, A REACOMODAÇÃO EM ITINERÁRIO DIVERSO, A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO ENTRE OS AEROPORTOS DE GUARULHOS E CONGONHAS, O ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REPARAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.
6. AS DESPESAS COMPROVADAS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DECORRERAM DIRETAMENTE DA FALHA DO SERVIÇO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 397,31.
7. OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ATINGINDO LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DOS PASSAGEIROS E CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO ADEQUADO O ARBITRAMENTO DE R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA PASSAGENS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. 2. A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. 3. O CANCELAMENTO DE VOO COM ATRASO EXPRESSIVO, DESLOCAMENTO ENTRE AEROPORTOS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.