Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. ENGENHARIA SOCIAL. FORTUITO INTERNO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE A FRAUDE DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. A RECORRENTE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS INCOMPATÍVEIS COM SEU PERFIL FINANCEIRO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS SEM ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA; E (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, A RESTITUIÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, É OBJETIVA E DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
AS FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM UM ÚNICO DIA, COM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DE ELEVADO VALOR, DESTOAM DO HISTÓRICO FINANCEIRO DA CONSUMIDORA E EVIDENCIAM OPERAÇÕES ATÍPICAS QUE IMPUNHAM A ATUAÇÃO PREVENTIVA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
A AUSÊNCIA DE BLOQUEIO, CONFIRMAÇÃO ADICIONAL OU QUALQUER MEDIDA EFICAZ DE PREVENÇÃO DIANTE DAS OPERAÇÕES ATÍPICAS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA É AFASTADA, POIS A SOFISTICAÇÃO DAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA SOCIAL E A VIABILIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES PELA PRÓPRIA PLATAFORMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
É DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA CORRESPONDENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.
O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É IMPROCEDENTE, POIS NÃO FICOU DEMONSTRADA EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FRUSTRAÇÃO E ABORRECIMENTO PARA CARACTERIZAR DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL CONSTITUEM FORTUITO INTERNO E ATRAEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES MANIFESTAMENTE ATÍPICAS IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE DETECÇÃO, BLOQUEIO OU CONFIRMAÇÃO DAS TRANSAÇÕES. 3. A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO SE CONFIGURA QUANDO A FRAUDE DECORRE DA VULNERABILIDADE INERENTE AO SISTEMA BANCÁRIO E DA AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS ADEQUADAS. 4. É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO FRAUDULENTO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS.