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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1006065-80.2026.8.13.0313

Publicação
DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ)
1006065-80.2026.8.13.0313
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, em virtude da manifesta incompatibilidade do procedimento especial da ação de exigir contas com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006065-80.2026.8.13.0313/MG AUTOR : CELIO MARCOS MURTA LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES BITTENCOURT DUTRA (OAB MG185515) ADVOGADO(A) : HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB MG051044) ADVOGADO(A) : BERNARDO RODRIGUES FRANCA (OAB MG183971) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, em virtude da manifesta incompatibilidade do procedimento especial da ação de exigir contas com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.