Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. Recurso provido.
Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça
STJ, REsp 2.158.315
Recurso Especial
- Relator
- Min. Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Julgamento
- 27/08/2025
- Publicação
- DJEN 02/09/2025
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.