Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Santa Bárbara, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006743-75.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: PROBASE CONSTRUTORA LTDA CPF: 21.091.210/0001-02 RÉU: FABIANO RODRIGO GONCALVES CPF: 071.568.786-70 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PROBASE CONSTRUTORA LTDA em face de FABIANO RODRIGO GONÇALVES (devedor principal) e LIDIANE DE OLIVEIRA (avalista e devedora solidária), alegando a exequente em sua petição inicial, protocolada em 14/12/2022, que o primeiro executado adquiriu o apartamento de nº 07, Bloco 01, no Residencial Garden, situado em Mateus Leme, sendo que o preço ajustado incluía o pagamento de parcelas representadas por 13 (treze) notas promissórias subscritas pelos executados, razão pela qual, por força da inadimplência e a incidência da cláusula penal (juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%), a dívida foi atualizada para o montante de R$ 33.368,76 e proposta a presenta ação de execução de título. A inicial veio instruída com instrumento de procuração, custas prévias, contrato social, planilhas de cálculo, contrato de compra e venda e as respectivas notas promissórias. No id 9696685649, foi proferido despacho inicial deferindo a citação dos executados para pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora e fixação de honorários advocatícios em 10%. O mandado de citação em desfavor da executada Lidiane de Oliveira foi devidamente cumprido, conforme id 9719956145. Contudo, no id 9729091909, o Oficial de Justiça certificou não ter localizado bens passíveis de penhora que guarnecessem a residência da mesma. Por outro lado, no id 9838031079, o mandado de citação direcionado a Fabiano Rodrigo Gonçalves restou infrutífero, certificando o Oficial que o executado havia se mudado para endereço incerto e não sabido. Diante da frustração da citação do devedor principal e da ausência de pagamento voluntário, a exequente requereu, no id 9847507746, a realização de arresto executivo via Sisbajud nas contas de Fabiano e penhora nas contas de Lidiane. No id 9850361101, este juízo indeferiu o bloqueio em desfavor de Fabiano por falta de citação regular, mas deferiu a pesquisa Sisbajud em relação à executada Lidiane. Na sequência, id 10165554639, efetivou-se o bloqueio via Sisbajud nas contas da executada Lidiane de Oliveira, restando bloqueada a quantia de R$ 2.820,50, pulverizada entre diversas instituições (PagSeguro, BancoSeguro, Santander e Nu Pagamentos). A exequente requereu a convolação do bloqueio em penhora e a transferência dos valores para sua conta. A executada Lidiane foi intimada pessoalmente acerca do bloqueio, conforme certificado no id 10252279729 e ante a inércia da parte executada, no id 10350253239 foi determinada a expedição de alvará do valor bloqueado em favor da exequente. O alvará no valor de R$ 2.928,45 (com correções) foi expedido no id 10352704892. No id 10362599020, a exequente apresentou nova planilha de débito atualizada (id 10362579808) deduzindo o valor levantado e recolheu custas para novas diligências. Novas tentativas de citação de Fabiano foram frustradas devido à impossibilidade de identificação do bloco e apartamento corretos no condomínio, id 10412127782. Concomitantemente, uma nova ordem Sisbajud foi realizada em desfavor de Lidiane (id 10537477648), resultando em novo bloqueio parcial de R$ 1.402,09 (id 10546900219), com intimações expedidas e ARs recebidos por terceiros (ids 10554172507 e 10605765129). A exequente postulou a transferência deste novo saldo. O feito seguiu com sucessivas tentativas de citação do executado Fabiano em novos endereços fornecidos, com retornos de correspondências devolvidas (“mudou-se”), a exemplo do id 10648530316, pelo que foi requerida e deferida a citação por edital do referido executado, id 10676465227, sendo, desde então, nomeado curador especial. Fluindo o prazo sem manifestação, foram apresentados Embargos à Execução por negativa geral, id 10729722154, tendo a exequente pugnado por sua total rejeição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Compulsando os autos, observo que a execução principal tramita de forma regular e a citação, bem como a constrição de ativos da coexecutada Lidiane de Oliveira, observaram o devido processo legal e o contraditório. Os presentes embargos, opostos no id 10729722154, insurgem-se contra o prosseguimento da execução, por negativa geral. É verdade que o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispensa o ônus da impugnação especificada ao curador especial, permitindo a contestação por negativa geral, sendo que tal prerrogativa visa a assegurar a ampla defesa do réu revel citado por edital, que não possui contato direto com seu patrono para fornecer informações detalhadas sobre os fatos. Contudo, a flexibilização do ônus da impugnação não implica a inversão do ônus da prova, pelo contrário, recai sobre o exequente o encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No presente caso, cumpre ressaltar que a execução se funda em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, nos exatos termos do artigo 784, incisos I e III, do Código de Processo Civil, tendo sido a petição inicial da execução instruída com o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda e as Notas Promissórias vinculadas, todos devidamente assinados pelo devedor principal e pela avalista, ora embargante. Constata-se que a parte embargante não logrou êxito em desconstituir a presunção de liquidez e certeza que milita em favor dos títulos executivos acostados aos autos, sendo que, como cediço, a nota promissória é título de crédito autônomo e abstrato, sendo que a sua vinculação a um contrato (conforme expressamente anotado nos títulos emitidos) não lhe retira a executoriedade, desde que acompanhada do respectivo instrumento, como ocorreu no caso em tela. De qualquer modo, apresentados os embargos à execução por negativa geral, é certo que o curador nada ou quase nada poderia deduzir em favor da parte executada, de modo que pela observância formal das normas adequadas à matéria, de se reconhecer que a execução se encontra em ordem e deve prosseguir na forma da lei. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os Embargos opostos, mantendo-se hígida a execução, a qual deve prosseguir na forma da lei. Quanto ao pedido de citação da executada Lidiane de Oliveira por edital, esse deve ser indeferido, vez que a referida foi devidamente citada, id 9719956145, já tendo sido feito, inclusive, bloqueios via sistemas conveniados em sua conta. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível. Diante da atuação do defensor nomeado, arbitro honorários no importe de R$289,99 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos). Cumpra-se. Mateus Leme, 27 de agosto de 2026. Eudas Botelho Juiz de Direito.
