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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Execução de Título Extrajudicial 0017929-15.2015.8.13.0024

Publicação
DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ)
0017929-15.2015.8.13.0024
Inteiro teor

Ementa

S/A, contra NUTRISUL LTDA – ME e outros. Juntou-se acordo celebrado pelas partes (Id.10721676745), tendo a parte exequente pleiteado a extinção do processo, em razão do pagamento integral do débito, realizado em parcela única. Destaco que o procurador do exequente que juntou aos autos o acordo e o assinou eletronicamente é dotado de poderes especiais para transigir, nos termos do art. 105, parte final, do CPC (Id. 8541468082), e que a parte executada assinou a minuta do acordo pessoalmente. Em vista do exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, para produzir seus regulares efeitos, e julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Os honorários foram objeto do acordo. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, conforme acordado pelas partes. Ressalto que as partes renunciaram ao direito de recorrer contra a sentença homologatória do acordo. Providencie-se a retirada de eventuais constrições e impedimentos lançados. Tomadas as providências necessárias e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0017929-15.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG CPF: 38.486.817/0001-94 RÉU: NUTRISUL LTDA - ME CPF: 14.436.523/0001-90 e outros SENTENÇA Trata-se de execução ajuizada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A, contra NUTRISUL LTDA – ME e outros. Juntou-se acordo celebrado pelas partes (Id.10721676745), tendo a parte exequente pleiteado a extinção do processo, em razão do pagamento integral do débito, realizado em parcela única. Destaco que o procurador do exequente que juntou aos autos o acordo e o assinou eletronicamente é dotado de poderes especiais para transigir, nos termos do art. 105, parte final, do CPC (Id. 8541468082), e que a parte executada assinou a minuta do acordo pessoalmente. Em vista do exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, para produzir seus regulares efeitos, e julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Os honorários foram objeto do acordo. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, conforme acordado pelas partes. Ressalto que as partes renunciaram ao direito de recorrer contra a sentença homologatória do acordo. Providencie-se a retirada de eventuais constrições e impedimentos lançados. Tomadas as providências necessárias e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MONICA SILVEIRA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte