Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, ABSOLVO o acusado IGOR FREITAS DIAS, qualificado nos autos, da imputação contida na denúncia, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.", sentença disponibilizada junto ao PJE – CRIMINAL. E constando dos autos estar o réu em local incerto e não sabido, intimo-o por meio deste edital da sentença, correndo o prazo da apelação após o término do fixado neste edital, salvo se no curso deste for feita a intimação por outra forma da Lei. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente que será publicado e afixado na forma da Lei. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2026. Eu, Gabriel da Anunciação Pereira, Assistente de Apoio ao Gestor, digitei. Eu, Alexandre de Menezes Pimenta, Gerente da Secretaria da 3a Vara de Tóxicos, por ordem da MMª. Juíza de Direito, o subscrevo. Certidão Certifico e dou fé que o edital acima foi encaminhado ao DJEN para publicação em 28.08.2026. Bhte. 27/08/26. O Escrivão:_______________
Inteiro teor
3ª VARA DE TÓXICOS – ORCRI – LAV. BENS E VALORES- Comarca de Belo Horizonte - Edital de Intimação de Sentença com prazo de 90 dias - Justiça Gratuita (para os efeitos do of. 099/95 - Gapre) – A Dra. ARLETE APARECIDA DA SILVA COURA, – A MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara de Tóxicos - ORCRIM – Lav. Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte, FAZ SABER que tem andamento, neste Juízo, o processo de número 5172261 97.2025.8.13.0024 em que é réu IGOR FREITAS DIAS, brasileiro, nascido em Ribeirão das Neves/MG aos 31/08/1998, filho de Wanderleia Freitas de Oliveira e Luciano Barreto Dias, RG nº 20011778 - SSP/MG, CPF nº 020.235.006-13, foi proferida sentença com o seguinte teor: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, ABSOLVO o acusado IGOR FREITAS DIAS, qualificado nos autos, da imputação contida na denúncia, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.", sentença disponibilizada junto ao PJE – CRIMINAL. E constando dos autos estar o réu em local incerto e não sabido, intimo-o por meio deste edital da sentença, correndo o prazo da apelação após o término do fixado neste edital, salvo se no curso deste for feita a intimação por outra forma da Lei. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente que será publicado e afixado na forma da Lei. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2026. Eu, Gabriel da Anunciação Pereira, Assistente de Apoio ao Gestor, digitei. Eu, Alexandre de Menezes Pimenta, Gerente da Secretaria da 3a Vara de Tóxicos, por ordem da MMª. Juíza de Direito, o subscrevo. Certidão Certifico e dou fé que o edital acima foi encaminhado ao DJEN para publicação em 28.08.2026. Bhte. 27/08/26. O Escrivão:_______________
