TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1313506-24.2012.8.13.0024

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1313506-24.2012.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JOAQUIM FERREIRA NETO ADVOGADO(A) : DANIELA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB MG109764) ADVOGADO(A) : LAILA AGRELLOS VERONESE (OAB MG129709) ADVOGADO(A) : MARIA EPHIGENIA NETTO SALLES (OAB MG038428) ADVOGADO(A) : FELIPE FERRO LOPES (OAB MG121008) ADVOGADO(A) : SUZANNE ADLA DE OLIVEIRA BAUER MARIOTTINI (OAB MG117950) SENTENÇA Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, nada mais sendo requerido, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença e cumpridas as demais diligências cabíveis, arquivem-se. Registro, por fim, que, por força da Lei Estadual de n.° 14.939/2003, são isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.