Ante o exposto, homologo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante no evento 290, DOC1 e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Proceda-se a baixa de eventuais restrições no nome da executada, bem como o desbloqueio de valores penhorados.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo.
P.R.I.C.
homologacao
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001155-59.2022.8.13.0287/MG EXEQUENTE : ALCIDES RAMOS GUIMARAES ADVOGADO(A) : GILSON DE OLIVEIRA (OAB MG120511) EXECUTADO : ANDRE LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS REIS VENÂNCIO (OAB MG214057) EXECUTADO : ANDREIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS REIS VENÂNCIO (OAB MG214057) EXECUTADO : LAZARO GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS REIS VENÂNCIO (OAB MG214057) EXECUTADO : NAIR CARDOSO FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS REIS VENÂNCIO (OAB MG214057) EXECUTADO : ASSOCIACAO MISSAO VIDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS REIS VENÂNCIO (OAB MG214057) SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. As partes firmaram acordo, requerendo sua homologação. É o breve relatório. DECIDO O acordo apresentado no evento 290, DOC1 e anuência no evento 299, DOC1, preenche os requisitos legais de validade, motivo pelo qual deve ser homologado conforme pretendido. Quanto ao requerimento de suspensão do processo até o pagamento integral do acordo, é entendimento deste juízo que se trata de ato incompatível com a função jurisdicional que já foi prestada. In casu, com a homologação do acordo apresentado não há mais execução forçada. Logo, havendo descumprimento da transação, cabe a parte credora buscar a satisfação do cumprimento da sentença – título executivo que surge com a homologação por sentença do acordo – e, para tanto, basta desarquivar os autos, sem qualquer custo. Ante o exposto, homologo por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante no evento 290, DOC1 e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Proceda-se a baixa de eventuais restrições no nome da executada, bem como o desbloqueio de valores penhorados. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I.C.
