Ementa
Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos de terceiro para:
a) reconhecer a legitimidade da posse e da propriedade exercidas pelo embargante Jefferson Marques Ferreira sobre a motocicleta Yamaha/Lander XTZ250, placa OMG0I10, ano/modelo 2012/2013, Renavam 00487023978, Chassi 9C6KG0210D0054299;
b) determinar a desconstituição e o imediato cancelamento da restrição judicial de transferência lançada via Renajud sobre o mencionado veículo, oriunda do cumprimento de sentença nº 5004060-65.2025.8.13.0470;
c) determinar o traslado de cópia desta decisão para os autos principais nº 5004060-65.2025.8.13.0470, procedendo-se ao levantamento do gravame no sistema correlato.
Sem custas processuais e sem verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
Inteiro teor
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1001762-37.2026.8.13.0470/MG
EMBARGANTE : JEFFERSON MARQUES FERREIRA
ADVOGADO(A) : EDILANE MALHEIRO SOUZA (OAB MG239913)
EMBARGADO : LENIR JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : DIEGO NOGUEIRA NIZ DA SILVA (OAB MG220283)
ADVOGADO(A) : DANIEL RAMOS DUARTE (OAB MG197520)
SENTENÇA
Dispensado o relatório formal, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.
Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Jefferson Marques Ferreira em face de Lenir José de Oliveira, distribuídos por dependência aos autos da execução nº 5004060-65.2025.8.13.0470. O embargante sustenta ser legítimo possuidor e proprietário de boa-fé da motocicleta Yamaha/Lander XTZ250, placa OMG0I10, ano/modelo 2012/2013, Renavam 00487023978, a qual sofreu ordem de restrição de transferência via Renajud em 14/11/2025 nos autos principais. Alega que o negócio jurídico de compra e venda ocorreu em momento anterior ao gravame, mediante pagamento de R$ 14.000,00 via Pix em 11/06/2024 e preenchimento da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) em 02/10/2024, com firmas reconhecidas em cartório em novembro de 2024. Requer a desconstituição definitiva da constrição judicial.
A tutela provisória de urgência foi indeferida.
A embargada, devidamente intimada na pessoa de seus advogados constituídos, deixou transcorrer o prazo sem oferecer contestação. O embargante pleiteou a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento de procedência dos pedidos.
O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já carreados aos autos.
Regularmente intimada na pessoa de seus patronos habilitados, nos moldes do artigo 677, § 3º, do CPC, a embargada manteve-se inerte. Decretada a revelia, operam-se os efeitos do artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial, as quais encontram pleno respaldo no acervo probatório.
No mérito, a pretensão deduzida é procedente.
O artigo 674 do Código de Processo Civil assegura ao terceiro prejudicado a via dos embargos de terceiro para desconstituir ou inibir constrição judicial indevida sobre bens que possua ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato executivo.
Tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade aperfeiçoa-se com a tradição real da coisa, conforme prescreve o artigo 1.267 do Código Civil. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o registro perante o órgão executivo de trânsito (Detran) ostenta natureza meramente administrativa e declaratória, não consubstanciando pressuposto de validade da alienação civil.
A prova documental acostada aos autos evidencia a posse, a quitação onerosa e a anterioridade da aquisição exercida pelo embargante.
Com efeito, os comprovantes anexados demonstram o pagamento integral do preço de R$ 14.000,00 realizado via Pix em 11/06/2024 em favor da conta vinculada ao nome fantasia "Vidmed" e ao sócio-administrador Ronei Marques dos Santos, restando demonstrada a identidade fática e societária com a devedora originária, Minas Bahia Cadastro e Cobrança Ltda., cujo cartão de CNPJ adota expressamente a denominação de fantasia "VIDMED".
Mais relevante ainda é a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital (ATPV-e), formalizada em 02/10/2024, na qual a própria titular registral e executada na ação principal (Minas Bahia Cadastro e Cobrança Ltda.) declarou a venda da motocicleta ao embargante pelo valor avençado. Referido documento teve a assinatura do vendedor reconhecida por autenticidade em 05/11/2024 e a do comprador em 13/11/2024 perante o Cartório do 1º Ofício de Notas de Montes Claros/MG.
Por outro lado, a restrição judicial de transferência via Renajud foi inserida no sistema apenas em 14/11/2025, isto é, cerca de um ano após a quitação do preço, a tradição da motocicleta e o reconhecimento notarial das assinaturas no documento de transferência.
Inexistindo registro prévio de gravame judicial ao tempo do negócio e não havendo prova de má-fé do adquirente, aplica-se o teor da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."
Comprovada a formalização do DUT com firmas reconhecidas por autenticidade perante tabelião em período anterior à constrição, resta atestada a data certa do documento (art. 409, IV, do CPC) e a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ausente qualquer indício ou demonstração de conluio fraudulento (consilium fraudis).
Nesse sentido, orienta-se a firme jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN/MG - IRRELEVÂNCIA "IN CASU" - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A transmissão da propriedade de coisas móveis se dá por meio da tradição e quanto aos veículos automotores basta que o Documento Único de Transferência - DUT - seja assinado em cartório para que a transferência surta efeitos em relação a terceiros - Afastada a presunção absoluta de fraude à execução diante da ausência de subsunção do caso concreto à hipótese prevista no art. 185 do CTN com redação vigente à época da alienação do veículo automotor e não comprovada a ocorrência do "consilium fraudis", irretocável a sentença que torna ineficaz o lançamento de impedimento sobre o bem constrito - Inaplicável a Súmula 303/STJ quando embora o terceiro embargante tenha dado causa à constrição indevida o embargado resiste à pretensão, buscando o reconhecimento da fraude à execução.
(TJ-MG - AC: 10433082566186001 Montes Claros, Relator.: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 28/08/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2012)”
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO LANÇADO VIA SISTEMA ELETRÔNICO CONVENIADO - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - ART. 675 DO CPC - TERMO INICIAL - NÃO IMPLEMENTADO - VEÍCULO ALIENADO ANTES DA CONSTRIÇÃO LANÇADA - RECIBO ASSINADO - PROVA NÃO INFIRMADA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGADO - DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. Os embargos de terceiro, procedimento especial de jurisdição contenciosa (arts. 674 e seguintes do CPC), reclamam demonstração inequívoca de propriedade ou posse do embargante. Constitui, portanto, ônus da parte demandante a efetiva comprovação do mencionado pressuposto. Apresentado DUT (Documento Único de Transferência) assinado pelo executado - com firma reconhecida em cartório - antes do lançamento do impedimento, competia à parte contrária prova de que os fatos ali narrados não correspondem à realidade, demonstrando que o embargante agiu em conluio com o executado ou terceiros, ou que ele sabia da existência da ação ajuizada. A inércia do embargante em transferir o veículo para seu nome, caracteriza mera infração administrativa, não sendo causa para a manutenção de impedimento judicial no prontuário de veículo que não mais pertence ao executado, não podendo, ademais, a norma do art. 134 do CTB ser ampliada para criar obrigação não prevista em lei a ser imposta ao antigo proprietário.
(TJ-MG - Apelação Cível: 50003818820248130083, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 18/12/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024)”
Assim sendo, havendo prova inequívoca da alienação do veículo em data anterior à inserção do gravame, o acolhimento dos embargos de terceiro para a liberação da restrição incidente sobre o bem é medida imperativa.
Por derradeiro, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a regra do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 afasta a condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.
Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos de terceiro para:
a) reconhecer a legitimidade da posse e da propriedade exercidas pelo embargante Jefferson Marques Ferreira sobre a motocicleta Yamaha/Lander XTZ250, placa OMG0I10, ano/modelo 2012/2013, Renavam 00487023978, Chassi 9C6KG0210D0054299;
b) determinar a desconstituição e o imediato cancelamento da restrição judicial de transferência lançada via Renajud sobre o mencionado veículo, oriunda do cumprimento de sentença nº 5004060-65.2025.8.13.0470;
c) determinar o traslado de cópia desta decisão para os autos principais nº 5004060-65.2025.8.13.0470, procedendo-se ao levantamento do gravame no sistema correlato.
Sem custas processuais e sem verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
