Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS POR LIMINAR. REVOGAÇÃO DA TUTELA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pelo IPSM para condenar o réu ao pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas durante a vigência de liminar posteriormente revogada. O apelante alega boa-fé, irrepetibilidade, prescrição, excesso de cobrança e inaplicabilidade da Taxa Selic.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- Há quatro questões em discussão: (i) definir se subsiste a justiça gratuita; (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição; (iii) determinar se é devida a restituição das contribuições não recolhidas por força de liminar revogada; e (iv) definir o índice aplicável à atualização do débito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
- A renda do apelante E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS SOCIAIS HABITUAIS afastaM a hipossuficiência, justificando a revogação da justiça gratuita.
- A liminar suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o curso da prescrição.
- A tutela provisória possui natureza precária e sua revogação impõe o pagamento das contribuições não recolhidas, não sendo a boa-fé ou a natureza alimentar dos proventos suficientes para afastar a restituição.
- A Taxa Selic é o índice aplicável aos débitos tributários estaduais, vedada sua cumulação com outros encargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
- Preliminar acolhida para revogar a justiça gratuita. Recurso desprovido.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA RESTABELECE A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA.
2. A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPEDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO.
3. A TAXA SELIC INCIDE COMO ÍNDICE ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, 98, 99 E 487, I; CTN, ARTS. 151 E 161; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI ESTADUAL Nº 6.763/1975, ARTS. 127 E 226.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 596.701/MG (TEMA 160); STF, RE 870.947 (TEMA 810); STF, SÚMULA 405; STJ, RESP 1.401.560/MT; STJ, RESP 1.111.189/SP.