TJMG, Procedimento Comum Cível 1012587-26.2026.8.13.0701

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012587-26.2026.8.13.0701/MG AUTOR : GERLANIA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB GO033791) RÉU : RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB MG153604) SENTENÇA Vistos. Na decisão de evento 25, DOC1 a parte autora foi intimada, pela terceira vez, uma por meio de ato ordinatório e duas por meio de decisão, para juntada de procuração válida e comprovante de endereço também válido. Todavia, não cumpriu as determinações e, logo em sequência, opôs embargos de declaração (evento 29, DOC1) contra a referida decisão de evento 25, DOC1. A parte embargante sustenta, em síntese, a possibilidade de aceitação da procuração eletrônica à luz de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, bem como afirma não possuir comprovante de endereço em seu nome em razão de mudança recente para imóvel alugado, invocando a declaração de residência apresentada. Aduz, ainda, a possibilidade de escolha do foro de residência da consumidora ou da sede da requerida. Decido. Conheço dos embargos, por serem próprios, tempestivos e isentos de preparo. De acordo com o que dispõem os incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Analisando o decisum impugnado, contudo, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que devidamente claro e fundamentado. Com efeito, quanto à alegação relacionada à validade da procuração eletrônica, verifica-se que a decisão embargada não estabeleceu, de forma genérica, a impossibilidade de utilização de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil. O que se consignou foi a ausência, no documento apresentado, de assinatura eletrônica cuja autenticidade pudesse ser confirmada pelo serviço oficial de validação utilizado, tendo sido registrada, inclusive, a mensagem de que se tratava de documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida. Destarte, não se nega a possibilidade de apresentação de documentos com assinatura eletrônica. No entanto, é imprescindível que tais assinaturas atendam aos requisitos legais de validade, especialmente nos casos em que a legislação exige autenticidade, integridade, intenção inequívoca e ausência de repúdio. Outrossim, o sistema de verificação de autenticidade utilizado por este Juízo é o oficial, disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) por meio da plataforma do Governo Federal, acessível no endereço https://validar.iti.gov.br/. Salienta-se, ainda, que segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. Sobre o assunto, consoante recente entendimento do C. STJ, mencionado pela parte autora, exarado no REsp 2242423, embora a assinatura eletrônica avançada possa ser considerada válida, tem menor confiabilidade e, nos termos do Tema n. 1.198 da Corte Especial do STJ, o juiz pode exigir, em determinados casos, emenda da inicial para comprovar autenticidade da postulação. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO MANDATO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito em ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de cartão de crédito consignado. 2. A controvérsia versa sobre a exigência de apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada em ação de cancelamento de cartão de crédito consignado. 3. O Juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial para apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada e, diante do descumprimento, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 4. A Corte de origem manteve a sentença por entender legítima e proporcional a exigência diante de indícios de litigância abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há sete questões em discussão: (i) saber se há violação do art. 105, § 1º, do CPC; (ii) saber se há violação do art. 425, IV, do CPC; (iii) saber se há violação do art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.906/1994; (iv) saber se há violação do art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001; (v) saber se há violação de dispositivos da Lei n. 11.419/2006; (vi) saber se há violação de dispositivos da Lei n. 13.726/2018; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. À luz do Tema Repetitivo n. 1.198 da Corte Especial do STJ, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e proporcional, emenda da inicial para comprovar autenticidade da postulação, não havendo violação dos arts. 105, § 1º, e 425, IV, do CPC, do art. 5º da Lei n. 8.906/1994 e do art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001. 5. A assinatura eletrônica avançada é válida, mas tem menor confiabilidade que a qualificada, legitimando medidas adicionais de verificação em hipóteses excepcionais; a exigência não afronta as Leis n. 11.419/2006 e n. 13.726/2018, e o dissídio jurisprudencial não se configura por ausência de similitude fática. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Constatados indícios de litigância abusiva, é legítima a exigência fundamentada de emenda da inicial para confirmar a autenticidade da representação, conforme o Tema Repetitivo n. 1.198 e o art. 139, III e IX, do CPC. 2. Não há violação dos arts. 105, § 1º, e 425, IV, do CPC, do art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 8.906/1994, nem do art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001, pois a legislação admite assinaturas diversas e autoriza cautela adicional quando presentes indícios concretos de abuso. 3. A exigência não constitui burocracia indevida à luz das Leis n. 11.419/2006 e n. 13.726/2018. 4. A divergência jurisprudencial não se configura por falta de similitude fática com precedentes que tratam da validade genérica de assinaturas não vinculadas à ICP-Brasil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105 § 1º, 425 IV, 139 III e IX e 85 § 11; Lei n. 8.906/1994, art. 5 §§ 1º, 2º e 3º; MP n. 2.200-2/2001, art. 10 § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.198. (STJ, REsp 2242423 / SP RECURSO ESPECIAL 2025/0425158-4, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 22/06/2026, Data da Publicação: DJEN 26/06/2026). Assim, eventual reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, da validade de determinadas modalidades de assinatura eletrônica não conduz, por si só, ao reconhecimento da regularidade do documento específico apresentado nestes autos. A questão apreciada na decisão embargada relacionou-se à necessidade de comprovação da manifestação de vontade da outorgante no instrumento efetivamente juntado, circunstância que não foi demonstrada de modo suficiente. Também não se identifica omissão quanto à alegação de inexistência de comprovante de residência em nome da autora. A circunstância foi expressamente considerada na decisão, inclusive com indicação de alternativas aptas à demonstração do domicílio, tais como contrato de locação ou declaração da locatária acompanhada de documento de identificação. A mera declaração de residência apresentada, portanto, não foi desconsiderada sem fundamentação. Ao contrário, explicitou-se a razão pela qual o documento não se mostrou suficiente para comprovar o domicílio atual da parte autora, especialmente diante da necessidade de adequada aferição da competência territorial. Constata-se, portanto, que as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas na decisão embargada, inexistindo ponto relevante sem apreciação. Ausentes, assim, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição do recurso. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS integralmente, para manter inalterada a decisão de evento 25, DOC1 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, conforme narrado, a parte foi intimada por três vezes para juntada da procuração válida e não o fez, tendo juntado a última petição (evento 29, DOC1) encerrando o prazo para manifestação de emenda, de modo que houve preclusão quanto à prática do ato, nos termos do art. 37, § 3º, da Portaria 1720/PR/2025. Inclusive, consoante fundamentado acima, embora a procuração com assinatura digital fora do ICP-Brasil, ou seja, procuração com assinatura avançada, seja válida, é faculdade do juiz exigir a emenda para apresentação de procuração que demonstre a autenticidade da postulação (STJ, REsp 2242423). A autenticidade deve ser comprovada por meio da plataforma do Governo Federal, acessível no endereço https://validar.iti.gov.br/. No caso em tela, portanto, tendo em vista que a parte manteve-se inerte após instada, é incabível o prosseguimento do feito, diante da irregularidade da representação, já que não apresentada procuração válida. Logo, merece o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCURAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A PARTE E O ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE De ofício, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de demonstração do vínculo direto e consciente entre parte e advogado subscritor da inicial configura nulidade da procuração e ausência de capacidade postulatória, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito. É inválido o processo ajuizado por procurador sem poderes regularmente outorgados, sendo irrelevante a confirmação posterior da existência da demanda se não comprovada a contratação voluntária e legítima do causídico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.068051-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, a atuação do advogado sem a devida outorga de poderes torna ineficaz o ato praticado em nome da parte, caso não seja ratificado, ensejando sua responsabilização pelo pagamento das despesas processuais, além de eventuais perdas e danos, in verbis: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (...) § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Em caso análogo ao dos autos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA PELO ITI. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de nulidade de desconto em folha, repetição de indébito e danos morais, julgada extinta sem resolução do mérito por ausência de procuração válida. Apelação sustenta validade de assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Procuração eletrônica por plataforma não reconhecida pelo ITI é inválida. O descumprimento da ordem para regularização autoriza o indeferimento da inicial. O advogado que atua sem poderes responde pelas custas. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.124277-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025). DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 76, §1, I, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o advogado signatário da peça de ingresso ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, recolhidas as custas remanescentes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.