Ementa
enal, cabendo-se ressaltar, também, que a infração prevista no artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro prevê punição, em seu grau máximo, de um ano de detenção, é patente a verificação do lapso temporal prescricional de quatro anos, conforme prescrição contida no artigo 109, inciso V, do Código Penal. ANTE AO EXPOSTO, com fundamento nos dizeres acima, bem como no parecer ministerial, contido no ID n.º 10732637585, que será utilizado como pilar fundamental, para a elaboração desta sentença, feitas as comunicações de estilo, diante da ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do Autor do Fato Guilherme Barbosa da Silva Júnior, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Caso exista(m) nos autos, bem(ens) apreendido(s), que se tornou(aram) descartável(is), dado o término da instrução processual, determino sua destruição, devendo a Secretaria deste Juízo certificar sobre a realização de tal diligência. Por fim, determino o arquivamento destes autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, Fórum Bárbara de Oliveira Miranda, Palmeiras, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-000 PROCESSO Nº: 5003670-06.2022.8.13.0372 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GUILHERME BARBOSA DA SILVA CPF: 002.363.486-39 e outros SENTENÇA Vistos, etc…, O relatório contido no ID n.º 10724593248 será utilizado como suporte para respaldar essa decisão, no sentido de servir como parte inicial da mesma. Passo a proferir a sentença. Senão vejamos: Como bem salientado pelo Ministério Público, em sua manifestação contida no ID n.º 10732637585, constatada está a ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, já que o fato ocorreu em data de 12/06/2022, tendo se passado mais de quatro anos desde os fatos narrados nestes autos, sem que a denúncia tivesse sido recebida por ete Juízo, aliado ao fato de que não sobrevieram causas impeditivas, ou interruptivas deste instituto processual, conforme prescirto nos artigos 116, e 117, ambos do Código Penal, cabendo-se ressaltar, também, que a infração prevista no artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro prevê punição, em seu grau máximo, de um ano de detenção, é patente a verificação do lapso temporal prescricional de quatro anos, conforme prescrição contida no artigo 109, inciso V, do Código Penal. ANTE AO EXPOSTO, com fundamento nos dizeres acima, bem como no parecer ministerial, contido no ID n.º 10732637585, que será utilizado como pilar fundamental, para a elaboração desta sentença, feitas as comunicações de estilo, diante da ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do Autor do Fato Guilherme Barbosa da Silva Júnior, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Caso exista(m) nos autos, bem(ens) apreendido(s), que se tornou(aram) descartável(is), dado o término da instrução processual, determino sua destruição, devendo a Secretaria deste Juízo certificar sobre a realização de tal diligência. Por fim, determino o arquivamento destes autos, com baixa na distribuição, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. ISLON CEZAR DAMASCENO Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata
