Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TFAMG. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu parcialmente o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto quanto aos créditos tributários de TFAMG referentes aos CNPJs nº 60.894.730/0001-05 e nº 60.894.730/0057-60, diante do cancelamento administrativo dos lançamentos pelo Estado de Minas Gerais, e julgou procedente o pedido anulatório em relação ao CNPJ nº 17.500.224/0021-09, reconhecendo a inexistência de atividade potencialmente poluidora apta a ensejar a incidência da taxa.
- Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão da sentença e reconhecer o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos.
I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- Há três questões em discussão: (i) saber se o acolhimento parcial dos embargos de declaração para determinar a repetição do indébito configura nulidade processual; (ii) saber se o estabelecimento inscrito no CNPJ nº 17.500.224/0021-09 exercia atividade potencialmente poluidora apta a justificar a incidência da TFAMG; e (iii) saber se cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade ou na sucumbência recíproca.
III. RAZÕES DE DECIDIR
- O acolhimento parcial dos embargos de declaração não configura julgamento extra petita, pois a restituição do indébito decorre de pedido expressamente formulado na inicial e do reconhecimento da inexistência de obrigação tributária válida.
- O cancelamento administrativo dos lançamentos tributários relativos aos CNPJs nº 60.894.730/0001-05 e nº 60.894.730/0057-60 evidencia a ausência de subsistência da exigência tributária e não impede o reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos.
- A prova pericial produzida nos autos concluiu que o estabelecimento inscrito no CNPJ nº 17.500.224/0021-09 exercia exclusivamente atividades de montagem e instalação de máquinas e equipamentos, sem potencial poluidor ou utilização de recursos naturais aptos a caracterizar o fato gerador da TFAMG.
- A mera inscrição do contribuinte no Cadastro Técnico Federal – CTF não possui aptidão para criar hipótese de incidência tributária dissociada da atividade efetivamente exercida, sob pena de violação aos princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária.
- Houve resistência do ente estatal à pretensão deduzida em juízo, inclusive após a produção da prova técnica, circunstância que justifica sua condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
- Inexistente sucumbência recíproca, pois as autoras obtiveram êxito substancial em suas pretensões, inclusive quanto à anulação dos créditos tributários e à repetição do indébito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
- Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
- A mera inscrição do contribuinte no Cadastro Técnico Federal – CTF não legitima, por si só, a incidência da TFAMG, sendo indispensável a comprovação do exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos naturais.
- O acolhimento de embargos de declaração para reconhecer a repetição do indébito, quando houver pedido expresso na inicial, não configura julgamento extra petita.
- A resistência da Fazenda Pública à pretensão deduzida em juízo afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor da parte autora.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ARTS. 97, 165 E 175; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 1.022; LEI ESTADUAL Nº 14.940/2003.