Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do CPC, em virtude da ausência de documento essencial para a comprovação do negócio jurídico mencionado na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa, em virtude da decisão de ID 10326900120. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5001221-06.2024.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ADENESIO ISRAEL DA SILVA CPF: 172.687.106-15 RÉU: MARIA DAS GRACAS DA SILVA RIBEIRO CPF: 127.886.646-99 e outros SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança movida por ADENESIO ISRAEL DA SILVA em face de MARIA DAS GRACAS DA SILVA RIBEIRO e outros. Na inicial, consta o seguinte: O Autor é irmão do falecido José Israel da Silva, que era Esposo da Falecida OROSINA DINIZ DA SILVA, Genitores dos Requeridos. Os Irmãos Adenésio e Israel convivam de forma harmoniosa, sem nunca discutir ou desconfiarem um do outro. Os dois sempre trabalharam juntos e por conta desta forte amizade e laço familiar combinaram verbalmente entre os irmãos que o Autor venderia o imóvel rural que os dois haviam comprado, e que o referido valor da venda seria repassado ao Irmão José Israel, que futuramente daria um terreno com valor análogo ao Requerente ou pagaria o valor a ele repassado em tempo oportuno. Tal negociação tinha com escopo estarem pertos um do outro. ADENÉSIO ISRAEL DA SILVA, ora requerido, foi para o imóvel do irmão e passou a pagar aluguel de 80,00 ha (oitenta hectares) de terra no lugar denominado Grota da Piracicaba do seu irmão JOSÉ ISRAEL DA SILVA, lugar que tinha como se fosse seu em decorrência da dívida do imóvel que havia vendido e repassado ao irmão. Durante todo o período que permaneceu no imóvel sempre pagou os aluguéis, e vez em outra cobrava o irmão sobre dívida, e o irmão sempre dizia que era para o mesmo não se preocupar que logo iria transferir o imóvel para o Autor ou pagá-lo o valor que o Requerente havia repassado. Considerando que havia extrema confiança entre os irmãos, o Autor jamais pensou em formalizar a negociação, bem como jamais pensou o irmão iria falecer e não cumprir o que foi acordado entre as partes. Infelizmente o irmão do Requerente veio a falecer no ano de 2012, conforme certidão de óbito em anexo. Após o falecimento do Irmão o Autor procurou a Cunhada, Esposa e inventariante do espólio deixado pelo seu irmão pois a mesma tinha ciência da negociação entre ambos para fins de receber o valor devido. Naquela oportunidade a Cunhada reconheceu e assumiu a dívida com o Autor, consignando na presença de testemunhas de que iria paga-lo, disse ao Autor que o mesmo poderia permanecer no imóvel até finalizar o inventário e pagar o Requerente. Destarte, o Autor ficou no imóvel com a promessa da Cunhada em pagar o valor devido. No mês de janeiro de 2020 o Autor esteve na residência da Orosina, sabendo que a mesma não estava bem de saúde onde em conversa na presença de testemunha solicitou que a mesma reafirmasse e renovasse naquela data que iria pagar o Autor. Todavia, logo após a visita e conversa com Orosina, para surpresa do Autor a viúva deu entrada na ação de cobrança de aluguéis e despejo a qual foi deferida conforme processos de números; 5000401-60.2019.8.13.0049 e 5000219-40.2020.8.13.0049. O Cerne dessa ação e que será o mérito, foi o fato de que antes do falecimento a Cunhada, esposa de seu Irmão, o Autor esteve na residência da mesma por diversas vezes, sobretudo quando pagava os aluguéis no qual o mesmo recorrentemente fazia cobrança da dívida. onde a Sr. OROSINA DINIZ DA SILVA em todas as vezes que o Requerente tocava no assunto a Falecida Orosina dizia que no mês seguinte ou em prazo mais rápido iria pagar, dizia que o inventário do seu esposo estava aos cuidados de seus filhos, principalmente do filho cujo nome Mauricio, e que logo que terminasse iria realizar a venda de algum patrimônio e pagaria, ou daria em dação de pagamento algum imóvel para o Autor para quitar a dívida. Considerando que havia a promessa de pagamento e que ainda estava no imóvel do irmão falecido, o Autor ficou despreocupado. Tendo em vista que o irmão e a cunhada faleceram, o Autor até tentou receber a dívida de seus sobrinhos ou ficar no imóvel onde o mesmo aluga como dação de pagamento, no entanto os sobrinhos não querem pagar e nem dar o imóvel em dação de pagamento, razão pela qual o Autor vem perante este a Justiça buscar amparo, tendo em vista que o mesmo encontra-se com idade avançada de 78 anos, doente, debilitado, desprovido de dinheiro e sem condições de comprar outra propriedade para trabalhar, vez que esta é sua única profissão a qual exerceu durante toda sua vida. Sopesando que a venda do imóvel que foi vendido e repassado a seu irmão, o valor hoje, atualizado gira em torno de R$ 2.750,000,000,00 (Dois Milhões e setecentos mil reais), que a princípio é o valor da Dívida deixada pelo Espólio para com o Autor. Decisão ao ID 10326900120, que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Audiência de conciliação realizada ao ID 10343854522, que restou infrutífera. Contestação apresentada pelos Réus ao ID 10348304377, oportunidade em que alegaram, sem sede preliminar, a ausência de escritura pública ou de qualquer outro documento escrito que demonstrem o negócio jurídico pretérito. Impugnação ao ID 10355397084. Devidamente intimadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir: o autor solicitou a prova testemunhal e o depoimento pessoal dos requeridos (ID 10356293928); e os Réus solicitaram os mesmos meios de prova. Despacho de ID 10359694991, que determinou a intimação das partes ante o fato de o caso comportar julgamento antecipado. Manifestações ao ID 10362997580 e ID 10364179159. Em AIJ foram ouvidas testemunhas. Em alegações orais, a parte autora: “O cerne é se houve ou não contrato verbal; as testemunhas trouxeram as informações; a prescrição já está superada; o valor do negócio deve haver uma perícia judicial para que se defira o valor em cumprimento de sentença; pede a procedência da ação.” Em alegações orais, a parte requerida: “Alega prescrição, matéria de ordem pública; a ação foi ajuizada 12 anos após; mesmo que a viúva tenha confessado a dívida, teria feito após a prescrição; no mérito, o autor não comprovou o seu direito, a única testemunha sequer soube o valor e a parte de cada um; deu versões diferentes; o autor apresentou avaliação completamente despropositada; requer a improcedência.” O IRMP: “A obrigação teve caráter verbal; não há contrato escrito ou recibo; há prescrição, todavia não do art. 206; deve ser enquadrado na regra geral do art. 205 do CC; prescrição decenal; não há prova da interrupção da prescrição; a viúva já é falecida; a prova não é cabal com relação a uma provada interrupção; No mérito, não há comprovação cabal do direito; ônus probandi, pela improcedência.” Após, os autos vieram conclusos para sentença. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida na petição inicial deve ser julgada IMPROCEDENTE, nos termos que seguem. A ação de cobrança possui como antecedente lógico a demonstração da existência do negócio jurídico de compra e venda celebrado pelo autor e o falecido Sr. José Israel da Silva, cujo valor da alienação foi entregue exclusivamente ao segundo. Dada a natureza e o valor do imóvel envolvido, a escritura pública é documento essencial para comprovar o negócio, não podendo ser substituída por outro meio de prova, conforme exige a legislação aplicável. Diante disso, recai sobre o autor o ônus de demonstrar a existência desse negócio jurídico, condição necessária para o reconhecimento da dívida alegada. No entanto, tal comprovação somente é cabível com a juntada da escritura pública, nos termos dos artigos 104, inciso III, e 108, ambos do Código Civil, visto que se trata de documento essencial para a validade da venda do imóvel, cujo valor claramente supera 30 salários mínimos, conforme valor da causa contido na inicial. Seguem as redações dos dispositivos citados: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: [...] III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Tratando-se a escritura pública de documento essencial, os demais meios de prova não podem suprir sua ausência, conforme dispõe o artigo 406 do Código de Processo Civil, uma vez que essa situação se enquadra nas exceções ao princípio do livre convencimento motivado, pois a legislação de regência adota, nesse aspecto, o princípio da prova legal ou tarifária. Pela clareza, segue a redação do art. 406 do CPC: Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta. Além disso, esta é a segunda vez que o autor ingressa com a mesma ação, utilizando os mesmos fundamentos, e novamente não juntou qualquer documento que fundamente o negócio jurídico mencionado na inicial. Tal omissão em atender ao comando legal previsto no artigo 108 do Código Civil evidencia a inadequação da especificação de provas realizada pela parte autora, pois a prova exclusivamente oral está em conflito com o sistema da prova tarifada, que é aplicável ao caso. Sobre o tema, consigno os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e outros: A lei material elenca três requisitos para a validade de qualquer negócio jurídico (art. 104, CC/2002): agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Em regra, os atos jurídicos são de forma livre, mas pode ocorrer que a lei, ou mesmo o negócio jurídico, subordine a validade do ato a alguma forma predeterminada (art. 107, CC/2002). São os chamados negócios jurídicos ad solemnitatem,94 para cuja validade a lei exige o preenchimento de forma especial (ad substantia negotii), normalmente caracterizada por um documento público. Em tais casos, a forma especial (por exemplo, a escritura pública) não se presta apenas para a prova do ato, mas é da sua própria substância, na medida em que, ausente a forma específica, o ato jurídico é inválido e, por consequência, ineficaz, não surtindo seus efeitos legais. Por isso mesmo, nessas situações, a única prova aceitável de tais atos jurídicos há de ser aquela prescrita pela lei, já que qualquer outra prova seria imprestável para comprovar não propriamente a existência do ato, mas a sua validade perante o direito. Assim, não é de se estranhar a presença desse tipo de regra – a estabelecer norma típica de prova legal – em nosso sistema, uma vez que a previsão decorre da própria lógica iterativa entre o direito material e o processual. Se, para o direito material, aquela forma específica é elemento indispensável para a validade do ato, então é certo que, sem aquela forma, o ato é inválido e, portanto, imprestável para gerar efeitos fora ou dentro do processo. É a lei material a responsável por indicar os casos em que os atos jurídicos dependerão de forma determinada. Seria, por isso mesmo, inútil tentar promover aqui uma enumeração completa dos casos, já que tais hipóteses tendem a se multiplicar à infinidade, conforme as prescrições do direito material. Claro está, contudo, que a regra somente terá aplicação quando o determinar a lei material. Caso contrário, vigorará o princípio da liberdade das provas. […] Como se sabe, no sistema processual brasileiro vige o princípio da convicção motivada do juiz (art. 371, CPC/2015), pelo qual compete ao magistrado avaliar livremente a prova constante dos autos, devendo, todavia, fundamentar expressamente as razões de seu convencimento. Todavia, há exceções a esse princípio, quando então a lei preestabelece o valor a ser dado a certa prova – ou excluindo previamente que se possa dar valor a determinado meio de prova. Tal ocorre com o disposto no art. 406 do CPC, que prevê que, “quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta”. Assim, nem mesmo a confissão da parte ou a prova pericial pode suprir a falta daquele especial instrumento público. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz. Prova e convicção: de acordo com o CPC de 2015 (Portuguese Edition) . Edição do Kindle). Diante da não apresentação do documento essencial para demonstrar o negócio jurídico, condição necessária para o reconhecimento da suposta dívida entre o autor e os herdeiros do falecido Sr. José Israel da Silva, é o caso de improcedência dos pedidos iniciais, conforme os artigos 104, inciso III e 108, ambos do CC c/c artigo 406 do CPC. Além disso, a prova oral não comprovou os fatos alegados pela parte autora. Em juízo, a testemunha da parte autora PAULO CESAR DA SILVA — RG nº 11.578.983 SSP/MG Rua Hélio Pereira Leite, nº 307 — Loteamento do Mário, afirmou: “Conheço o autor desde criança; tinha o comentário que eles compraram juntos o terreno ele com o irmão dele; o ZÉ irmão do ADENÉSIO estava vendendo o terreno para o GILMAR; fui conversar com o ADENESIO e eles tinham descido do ônibus e estavam conversando; parei um pouco, cheguei perto e escutei quando o ZÉ falou pro GENESIO eu estou vendendo terreno nosso terreno, mas não tenho como tirar minhas criação de lá (...); isso faz 10 ou 12 anos; foi no ponto de ônibus; vim da piracicaba; eu estava esperando o ônibus chegar pra falar com ele; tinha que fazer pagamento pra ele; tinha negócios com ele; os dois chegaram do ônibus; eu não vi OROSINA; A testemunha não merece credibilidade. Não é crível que uma testemunha tenha ouvido tal diálogo repentinamente do lado de um ponto de ônibus há 12 anos e se lembre de tal conversa. Trata-se claramente de testemunha “encomendada” pela parte autora. Em juízo, o informante da parte autora JOAQUIM JOSÉ RIBEIRO — RG nº 13.800.453 SSP/MG Piracicaba — Zona Rural, afirmou: “Sou mais ou menos amigo do autor; eu fui alugar terreno lá dele no pasto; chegou lá falou que não podia alugar o pasto porque era sociedade de ADENESIO; aí se eu quisesse eu tinha que alugar outro pasto; coloquei uns bois lá uns 2 anos, depois vendi; ele falou que não me alugava porque era sociedade com o ADENÉSIO; isso faz 18 anos; não falaram quantia não; OROSINA estava junto; GILMAR comprou esse terreno.” Verifica-se que o depoimento desta testemunha é muito frágil. O fato de ela ter dito que tentou comprar o local mas foi informada que havia uma sociedade de ADENESIO com seu irmão é muito pouco para provar os fatos alegados na inicial. Em juízo, a testemunha da parte requerida GILMAR FERNANDES DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, CPF 031.842.686-24, residente no bairro Piracicaba, neste município, afirmou: “(atual proprietário do local) Eu comprei o imóvel da mãe do ZÉ MAURÍCIO, faz 12 anos; faz 40 anos que eu conheço esse terreno; o ADENÉSIO nunca vi ele usando esse terreno; que eu saiba ele nunca foi dono; o pai do JOSÉ MAURÍCIO usou por 16 anos que eu sei; acho que uns 20 anos; Adquiri o imóvel com a esposa do falecido; antes dessa data, eu passava toda semana, levava queijo para o meu pai no piracicaba; ADENESIO nunca esteve lá que eu vi; passou pro MIGUEL, que alugou por 16 anos...; antes o terreno era do FABIO PEDALINI; antes do JOAO MENDES, ficou pra filha dele, vendeu pro ISRAEL.” Em juízo, a testemunha da parte requerida BARTOLOMEU AUGUSTO DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, lavrador, CPF 600.873. 666-49, residente no bairro Piracicaba, neste município de Baependi, MG, afirmou: “Moro no piracicaba; virassaia fica do outro lado do rio; conheço o terreno muito; eu tinha uns 20 anos e já conhecia, tenho 70; hoje é do GILMAR, ele comprou da viúva do JOSE ISRAEL; que eu saiba o ADENESIO não tinha parte nesse imóvel; nunca vi ADENESIO lá.” As testemunhas do requerido nada comprovaram, mas eram desnecessárias. Portanto, seja pela ausência de forma exigida em lei, seja por ausência de provas, o pedido é improcedente. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do CPC, em virtude da ausência de documento essencial para a comprovação do negócio jurídico mencionado na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa, em virtude da decisão de ID 10326900120. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi
