Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001057-44.2026.8.13.0145/MG
AUTOR : LETICIA MATTOS RESENDE SILVA DAS GRACAS
ADVOGADO(A) : VIVIAN MATTOS RIBEIRO (OAB MG212577)
ADVOGADO(A) : ALEXIA RAPHAEL DA SILVA (OAB MG219061)
RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADO(A) : LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB MG208878)
RÉU : BANCO CREFISA S.A.
ADVOGADO(A) : LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB MG208878)
SENTENÇA
I) RELATÓRIO
LETICIA MATTOS RESENDE SILVA DAS GRACAS, qualificado(a), promove em face de BANCO CREFISA S.A. a presente ação de obrigação de fazer c/c repetiçãodo indébito e indenização por danos morais, alegando, em síntese, que firmou contrato de portabilidade de empréstimo consignado com as rés, atraída pela oferta de redução do valor das parcelas que pagava ao banco originário e pela liberação de um "troco".
Sustenta que, após tratativas por aplicativo de mensagens, aceitou a proposta de pagamento em 73 parcelas de R$ 232,09, com a liberação de R$ 3.111,81 em sua conta bancária.
Relata que, a despeito do pactuado, as requeridas averbaram o empréstimo em seu benefício previdenciário em 73 parcelas de R$ 350,11 e não efetuaram o depósito do respectivo troco, restando infrutíferas as tentativas de solução administrativa junto ao Procon.
Por tais motivos, requer a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, Com a inicial, vieram os documentos.
Assim, está postulando a condenação das rés em obrigação de fazer, consistente na readequação dos descontos para os termos ofertados (ou, subsidiariamente, para o valor sistêmico de R$ 331,57) e na liberação do "troco" de R$ 3.111,81; a repetição do indébito em dobro dos valores descontados a maior; e a condenação em indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00.
Com a inicial vieram os documentos.
Em decisão de evento evento 8, DESP1, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça.
Citada, a ré apresentou a defesa de (evento 23, DOC2), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual por ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial (Tema 91 do IRDR/TJMG) e impugna o valor da causa.
No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a ciência prévia das condições pela autora e o efetivo depósito do crédito contratado na conta desta. Rechaça a ocorrência de ato ilícito, o dever de indenizar e a repetição de indébito, pugnando pela improcedência total dos pedidos..
Com a defesa vieram os documentos.
A autora apresentou réplica (evento 29, DOC1), rechaçando os termos da contestação e ratificando os pedidos iniciais.
As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide.
É o relatório. Decido.
II) FUNDAMENTAÇÃO
1 – Preliminares
1.a – Falta de interesse processual
A preliminar de falta de interesse processual arguida pelo réu não pode ser acolhida. Os pedidos formulados pela autora são compatíveis com o ventilado vício de consentimento.
O indeferimento da inicial é medida grave que impede o processamento do feito, ocorrendo apenas nas estritas hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil.
No caso em análise, a petição inicial cumpre integralmente os requisitos do art. 319 do CPC, e a parte autora demonstra, em sua inicial, o devido interesse no presente processo.
Ainda, cumpre esclarecer que tais requisitos, na forma da teoria da asserção, são analisados no momento da propositura da ação, de acordo com a inicial e seus documentos.
A narrativa dos fatos é coesa e estabelece uma correlação lógica com o pedido de condenação. A parte autora declinou, pois, as razões de fato e os fundamentos jurídicos que, no seu entendimento, amparam sua pretensão.
Assim, não há que se falar em falta de interesse processual, pois, como ventilado pela ré em contestação, no entendimento de Nelson Nery Junior, a parte autora demonstrou a necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, demonstrou que tal tutela pode trazer-lhe utilidade.
1.b – Falta de interesse de agir
A ré suscitou a falta de interesse de agir da autora pela falta de tentativa de solução administrativa.
Contudo, o Terceiro Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 8/4/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nºs 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional.
Ao admitir os recursos, o Terceiro Vice-Presidente, concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1º do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo Relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira.
Em decorrência, não se pode exigir, no presente momento, a comprovação da tentativa de solução administrativa prévia como condição para o reconhecimento do interesse de agir, haja vista a suspensão da eficácia da tese fixada no julgamento do Tema 91 do IRDR, conforme decidido pelo e. TJMG.
Não bastasse, no caso em tela, a autora comprovou haver diligenciado administrativamente pela solução da lide, conforme se vê em evento 1, DOC16
Portanto, rejeito a preliminar arguida.
1.c - Impugnação ao valor da causa
A preliminar não merece prosperar.
Pela simples análise dos pedidos iniciais, verifica-se que o valor da causa corresponde à soma dos valores requeridos pela parte autora.
Portanto, o valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pela autora.
Além disso, constata-se que o réu apresentou impugnação genérica, sem especificar o valor que entende devido ou as supostas incorreções cometidas pela demandante.
Assim, rejeito a presente preliminar.
2 – Mérito
2.a – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Trata-se de típica relação de consumo, o que atrai a aplicação do CDC ao caso em tela.
As normas de defesa do consumidor têm aplicação aos contratos bancários, conforme consagrado pelo STF, no julgamento da ADIN n. 2.591-1/DF.37.788.118/0001-36
No Superior Tribunal de Justiça a questão restou também dirimida por meio da Súmula 297: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Portanto, as Normas de Defesa do Consumidor têm aplicação ao caso em tela.
2.b – Inversão do Ônus da Prova
Tratando-se de relação consumerista e diante da vulnerabilidade técnica e informacional da autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, diante da alegada ilegalidade na contratação, cabe à instituição financeira ré demonstrar, pelos meios informacionais e de contato de que dispõe, a devida regularidade na prestação de seus serviços no que tange à oferta de seus produtos e serviços.
Ainda, cabe a ela o ônus de demonstrar o contrato firmado com a parte autora, os contatos realizados com esta e a sua inequívoca concordância com os termos dispostos no instrumento.
Caso contrário, a parte autora enfrentaria severas dificuldades para apresentar um contrato cujo tratamento é realizado pelo fornecedor e teria de comprovar que o réu não realizou determinada oferta que culminou em portabilidade, refinanciamento e descontos em seu benefício — o que se entende por prova negativa e, portanto, diabólica.
No mais, para todos os efeitos, deve-se destacar que foi assegurado às partes o amplo direito à produção das provas que entendessem necessárias ao julgamento da causa.
O julgamento antecipado da lide constitui opção das partes.
2.c - Dever de Probidade/Boa-fé /Informação
É dever das partes observar, na conclusão e na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé, nos termos do art. 422 do CCB.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 6º, inciso III, que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços.
Portanto, a conduta da empresa ré ao realizar uma oferta e, em seguida, apresentar serviço estranho às tratativas caracteriza nítido descumprimento dos preceitos acima delineados.
Os atos de criar legítima expectativa no consumidor, fornecer produto diverso do ofertado e formalizar contrato em valores diferentes dos acordados configuram má-fé e violam, por conseguinte, as normas protetivas do CDC.
2.d - Irregularidades na contratação / Vinculação à Oferta
Pois bem, o pedido inicial deve ser acolhido, porque houve falha na prestação do serviço e no dever de informação por parte da ré, o que gerou a indevida contratação/portabilidade do instrumento aqui em comento.
Pela análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco réu ofereceu à autora diversas propostas, as quais chegaram a ser aceitas.
Contudo, no momento de formalizar o contrato, seus termos eram alterados, o que levava a demandante a cancelar as tratativas.
Foram ofertados diversos valores, a saber: 73 parcelas de R$ 320,00, com depósito de R$ 1.350,64; após, 73 parcelas de R$ 331,57, com depósito de R$ 3.111,81; e, por fim, 73 parcelas de R$ 232,09, com depósito de R$ 3.111,81.
Pelo que se extrai do contrato do evento 23, DOC3, o negócio que a ré alega ter firmado com a parte autora previa 73 parcelas de R$ 331,57.
Ora, se a própria instituição financeira apresenta contrato com determinados termos e, na realidade, os descontos são realizados em valores estranhos a tal instrumento — os quais perfazem o montante de R$ 350,11 —, há de se questionar a regularidade da contratação firmada entre as partes.
No mais, em sua defesa a ré se limitou a contestar a ação genericamente, não tendo o trabalho, nem mesmo, de pronunciar-se a respeito dos fatos alegados na inicial no que concerne as tratativas realizadas por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp.
De forma específica somente disse que, no ato da celebração do contrato, a parte autora foi devidamente informada quanto as condições contratuais e que a autora recebeu valores referente a tal contrato.
Todavia, não comprovou essa versão nos autos.
Portanto, em atenção ao artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor está vinculado às informações prestadas por qualquer meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados.
Dessa forma, fica a parte ré vinculada a melhor proposta feita à autora, qual seja, o pagamento de R$232,09 (duzentos e trinta e dois reais e nove centavos), com a realização da liberação do valor de R$ 3.111,81 (três mil cento e onze reais e oitenta e um centavos), ofertados a título de "troco".
2.e - Restituição em dobro
Conforme demonstrado acima, a parte ré realizou diversos descontos a título de empréstimo consignado bancário no importe de R$ 350,11 (trezentos e cinquenta reais e onze centavos), valor estranho às ofertas e ao próprio contrato por ela apresentado.
Dessa forma, verifica-se a cobrança indevida de valores, o que enseja, no entendimento deste juízo, a restituição em dobro.
Portanto, a parte ré deverá restituir à autora a diferença entre os descontos realizados e a oferta apresentada (qual seja, aquela mais vantajosa exposta acima).
A restituição desse montante apurado deverá ocorrer em dobro, tudo em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC.
2.f - Danos Morais
A autora, além da violação à sua legitima expectativa, viu ser realizados descontos indevidos em seu benefício, além de ter sido posta, de forma unilateral, indevidamente, aos termos de um contrato, mediante a negligência do réu.
Necessária, pois, a condenação do banco ao ressarcimento desses danos morais.
Todavia, no entendimento deste juízo, o prejuízo moral sofrido pela autora não é capaz de perfazer o valor requerido na inicial.
Todas as circunstâncias, pois, devem ser levadas em consideração no arbitramento da indenização, em conformidade ao art. 944, do CCB.
Em sendo assim, fixo o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados desta data.
III) CONCLUSÃO
Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU. NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PELO QUE CONDENO O RÉU A PROCEDER À DEVIDA RETIFICAÇÃO DA AVERBAÇÃO DOS DESCONTOS FEITOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS DEVERÃO PERFAZER OS MOLDES DA PROPOSTA MAIS BENÉFICA FEITA À AUTORA, QUAL SEJA, A DE 73 (SETENTA E TRÊS) PARCELAS DE R$ 232,09, BEM COMO A PROCEDER À LIBERAÇÃO DO VALOR DE R$ 3.111,81 (TRÊS MIL CENTO E ONZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), OFERTADO A TÍTULO DE TROCO. TAMBÉM CONDENO O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PARTE AUTORA, DESDE SUA AVERBAÇÃO EM 05/2023, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA DESCONTO REALIZADO, MAIS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, OS QUAIS SERÃO CALCULADOS DE ACORDO COM O ART. 404 DO CCB. POR FIM, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESTA DATA. JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC.
Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.
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