Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EFETIVA REALIZAÇÃO DO REGISTRO. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. VALIDADE DA CLÁUSULA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, declarou a nulidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista, condenando a ré à restituição em dobro dos respectivos valores, e julgou improcedentes os pedidos de revisão dos juros remuneratórios, descaracterização da mora e afastamento da capitalização de juros. A instituição financeira pleiteia o reconhecimento da validade das cobranças e o afastamento da repetição em dobro. O consumidor requer a revisão dos juros remuneratórios, a declaração de nulidade da capitalização diária e dos encargos moratórios, com restituição dos valores cobrados indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) definir se são válidas as cobranças da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro do contrato e do seguro prestamista; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em relação aos parâmetros de mercado; (iii) determinar se a cláusula de capitalização diária de juros atende aos requisitos de transparência exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e (iv) verificar se é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A validade da tarifa de avaliação do bem depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958 do STJ, e a ausência de laudo, vistoria ou documento equivalente impede a cobrança.
A tarifa de registro do contrato é válida quando demonstrada a efetiva constituição do gravame decorrente da alienação fiduciária, sendo desnecessária a comprovação do valor exato desembolsado pela instituição financeira.
A contratação do seguro prestamista é legítima quando formalizada por instrumento específico e inexistem provas de imposição de escolha ou vício de consentimento, afastando-se a alegação de venda casada.
A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, não sendo suficiente a mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.
A análise conjunta da taxa contratada, do custo de captação, do perfil de risco da operação e do spread bancário evidencia ausência de vantagem exagerada ou onerosidade excessiva apta a justificar intervenção judicial.
A capitalização em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados após a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada e adequadamente informada ao consumidor.
A cláusula de capitalização diária é válida diante das informações prestadadas no contrato e em atenção ao entendimento estabelecido no REsp n. 2.227.062/RS, STJ.
A cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% durante o período de inadimplemento não configura cumulação ilícita de encargos nem caracteriza bis in idem.
A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples quando a cobrança decorre de cláusula contratual posteriormente afastada judicialmente, sem demonstração de má-fé ou engano injustificável da instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos parcialmente providos.
Tese de julgamento:
A cobrança da tarifa de avaliação do bem exige comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente.
A tarifa de registro do contrato é válida quando comprovada a efetiva constituição do gravame decorrente da alienação fiduciária.
A contratação do seguro prestamista não configura venda casada sem demonstração de imposição ou restrição à liberdade de escolha do consumidor.
A mera superação da taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios.
A cláusula de capitalização diária é válida diante das informações prestadadas no contrato e em atenção ao entendimento estabelecido no REsp n. 2.227.062/RS, STJ.
A repetição do indébito decorrente da invalidação de cláusula contratual ocorre de forma simples quando inexistentes má-fé ou engano injustificável do fornecedor.