Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente, reconhecendo a regularidade do desconto previdenciário efetuado pelo Estado de Minas Gerais. Por fim, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação de pagar, com fulcro no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 513, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, e cumpridas as demais diligências cabíveis, arquivem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5045520-90.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Correção Monetária, Piso Salarial] AUTOR: VINICIUS MARQUES DE LIMA CPF: 695.251.103-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por VINICIUS MARQUES DE LIMA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que foram homologados os cálculos (ID 9876909159). O Estado de Minas Gerais comprovou a realização dos depósitos judiciais e ordens de pagamento referentes ao crédito da parte exequente (ID 10236013170 e ID 10236016672), aos honorários advocatícios (ID 10236011598 e ID 10236013429), bem como aos repasses das retenções legais devidas ao Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais - FFPMG (ID 10236013427, ID 10236014881 e ID 10236020568). Expedido o alvará eletrônico para levantamento dos valores incontroversos (ID 10271395699), a parte exequente manifestou-se nos autos (ID 10275481886, ID 10303375161 e ID 10582807681), requerendo a fixação de honorários relativos ao processo de conhecimento e alegando a ocorrência de desconto indevido em bis in idem no montante de R$ 193,66, pugnando pela restituição da referida quantia. Instado a prestar esclarecimentos (ID 10658913500), o Estado de Minas Gerais manifestou sob o ID 10665208477, alegando a correção das retenções efetuadas e requerendo a extinção do feito pelo adimplemento da obrigação. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instalada nos autos cinge-se a dois pontos: (i) o cabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento; e (ii) a regularidade da retenção da contribuição previdenciária no valor de R$ 193,66 quando do pagamento da RPV. No que tange ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios relativos ao processo de conhecimento, verifica-se que a verba honorária sucumbencial já restou devidamente liquidada no percentual de 10% e integralmente adimplida pelo ente público por meio da RPV e respectivo depósito judicial comprovado nos autos (ID 10225722771, ID 10236011598 e ID 10236013429) Desse modo, carece de interesse o pleito de nova fixação. No tocante à alegação de desconto indevido em bis in idem da quantia de R$ 193,66, não assiste razão à parte exequente. A análise da memória de cálculo de ID 10236020568, em cotejo com os comprovantes bancários acostados, e a manifestação de ID 10665208477, resta demonstrado que o valor bruto total da condenação atualizado para maio de 2024 alcançou o montante de R$ 1.760,50 e que sobre a referida base bruta incidiu a contribuição previdenciária devida pelo servidor na quantia de R$ 193,66, a qual foi objeto de retenção e repasse direto à autarquia previdenciária estadual por meio da Ordem de Pagamento nº 16996 (ID 10236013427). O valor líquido de R$ 1.566,85 (R$ 1.760,50 deduzidos os R$ 193,66) foi integralmente depositado na conta judicial vinculada à RPV (ID 10236013170 e ID 10236016672) e liberado à parte exequente. Ademais, a cota patronal devida pela Administração Pública no montante de R$ 387,31 constituiu despesa própria e autônoma do Estado, recolhida mediante empenho e Ordem de Pagamento nº 17014 (ID 10236014881), não tendo sido abatida do crédito do servidor. Ao contrário do que sustentou a exequente, os cálculos outrora homologados continham valores brutos, com expressa ressalva de que as deduções previdenciárias e tributárias obrigatórias deveriam ser promovidas quando do efetivo pagamento. Os descontos obrigatórios de natureza previdenciária constituem dever de retenção legal na fonte por parte do ente pagador no momento do efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), de modo que a dedução realizada observou estritamente as normas de regência, inexistindo qualquer duplicidade ou desconto indevido a ser restituído. Estando os créditos devidamente quitados, a satisfação integral da obrigação de pagar é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente, reconhecendo a regularidade do desconto previdenciário efetuado pelo Estado de Minas Gerais. Por fim, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação de pagar, com fulcro no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 513, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, e cumpridas as demais diligências cabíveis, arquivem-se. Registro, por fim, que, por força da Lei Estadual de nº 14.939/2003, são isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
