Ementa
Lei nº 9.099/95. Ao compulsar os autos, verifica-se que não foram encontrados bens a serem penhorados, capazes de satisfazer a obrigação em questão. Dessa maneira, tem-se que é caso de imediata extinção da execução, sobretudo porque a própria parte exequente reconhece a ausência de bens penhoráveis (ID 10730559835). Acrescente-se, ainda, que o rito dos Juizados Especiais Cíveis se orienta pelos critérios de celeridade, informalidade, simplicidade, entre outros. Além disso, conforme o comando legal do art. 53, § 4º, da lei de regência, não há outra medida senão a extinção do feito. Ex positis, julgo extinto o processo, nos termos do art. 51, c/c o art. 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95. Conforme pleiteado, expeça-se certidão de crédito ao exequente, nos termos do enunciado nº 75 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Juizado Especial da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, Brazópolis - MG - CEP: 37530-000 PROCESSO Nº: 5001910-27.2024.8.13.0089 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] AUTOR: VANDERLEI INACIO DE SOUZA CPF: 772.122.586-87 RÉU: DIMAS EDUARDO SGARBI CPF: 227.298.098-80 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme caput do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ao compulsar os autos, verifica-se que não foram encontrados bens a serem penhorados, capazes de satisfazer a obrigação em questão. Dessa maneira, tem-se que é caso de imediata extinção da execução, sobretudo porque a própria parte exequente reconhece a ausência de bens penhoráveis (ID 10730559835). Acrescente-se, ainda, que o rito dos Juizados Especiais Cíveis se orienta pelos critérios de celeridade, informalidade, simplicidade, entre outros. Além disso, conforme o comando legal do art. 53, § 4º, da lei de regência, não há outra medida senão a extinção do feito. Ex positis, julgo extinto o processo, nos termos do art. 51, c/c o art. 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95. Conforme pleiteado, expeça-se certidão de crédito ao exequente, nos termos do enunciado nº 75 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Brazópolis/MG, 24 de agosto de 2026. Renato Polido Pereira Juiz de Direito
