Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, resolvendo o mérito do processo quanto à ré Ana Lúcia Teixeira de Jesus, nos termos do art. 487, inciso III, ‘b’, do CPC. A comprovação de cumprimento do acordo de não persecução cível será acompanhada pelo órgão de execução do Ministério Público. Em razão da consensualidade, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da sentença. Em termos de prosseguimento, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito com relação ao réu Paulo Sérgio Guedes de Oliveira. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caldas / Vara Única da Comarca de Caldas PROCESSO Nº: 5001976-38.2019.8.13.0103 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANA LÚCIA TEIXEIRA DE JESUS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu acordo de não persecução cível em favor de ANA LÚCIA TEIXEIRA DE JESUS e de PAULO SÉRGIO GUEDES DE OLIVEIRA (ID 10437908082). O réu Paulo Sérgio Guedes de Oliveira rejeitou a proposta (ID 10438273102), pugnando pela própria absolvição (ID 10529488097). A ré Ana Lúcia Teixeira de Jesus, por outro lado, demonstrou interesse na celebração da avença e formulou contraproposta (ID 10525268633), que foi aceita pelo Parquet (ID 10530063446). É o relatório. Fundamento e decido. A redação originária do § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429 de 1992 vedava expressamente a transação, o acordo ou a conciliação no âmbito das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. Após inovações e regressos com a Medida Provisória n. 703/2015 e a Lei n. 13.964 de 2019, sobreveio a Lei n. 14.230 de 2021, que revogou o referido dispositivo legal, mas inovou o ordenamento jurídico ao disciplinar no art. 17-B da Lei n. 8.429/92 o acordo de não persecução civil, o qual se tornou cabível inclusive antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa, como no caso em comento. Assim dispõe o referido dispositivo legal: Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (…) No particular, a parte compromissária, dentre outros, se obrigou a pagar multa civil, que será revertida ao FUNEMP (IDs 10437908082 e 10525268633). No mais, revela-se desnecessária a oitiva do Tribunal de Contas competente para fins do art. 17-B, § 3º, da Lei n. 8.429/92, porquanto celebrado negócio jurídico processual entre as partes e, demais disso, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 7236, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do referido dispositivo. Portanto, o acordo firmado preenche os requisitos legais, não infringindo quaisquer das normas de ordem pública, cabendo a este juízo homologá-lo. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos, resolvendo o mérito do processo quanto à ré Ana Lúcia Teixeira de Jesus, nos termos do art. 487, inciso III, ‘b’, do CPC. A comprovação de cumprimento do acordo de não persecução cível será acompanhada pelo órgão de execução do Ministério Público. Em razão da consensualidade, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da sentença. Em termos de prosseguimento, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito com relação ao réu Paulo Sérgio Guedes de Oliveira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas, data da assinatura eletrônica. TÁBATA CRESTANI Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Caldas Praça Joaquim Amarante, 621, Centro, Caldas - MG - CEP: 37780-000
