Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ante a ausência de circunstâncias que justifiquem sua imposição. Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 PROCESSO Nº: 5001194-09.2024.8.13.0280 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO CPF: 003.037.168-60 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Foi comunicado aos autos o pagamento dos ofícios requisitórios. Expedidos os alvarás. Com vista nos autos, a parte exequente manifestou ciência e/ou quedou-se inerte. Decido. Considerando a expedição do alvará para levantamento do valor integral objeto do presente cumprimento de sentença, bem como a ausência de manifestação e/ou ciência da parte exequente, apesar de devidamente cientificada acerca da disponibilização dos valores, evidencia-se o integral adimplemento da obrigação reconhecida no título judicial. Com efeito, uma vez satisfeita a obrigação exequenda e não havendo qualquer providência pendente de cumprimento, mostra-se desnecessária a continuidade do presente feito, porquanto exaurida a finalidade do cumprimento de sentença. A inércia da parte exequente, após sua ciência acerca da disponibilização do numerário, corrobora a conclusão de que nada mais há a ser exigido nos presentes autos. Assim, diante da satisfação integral da obrigação, impõe-se o reconhecimento da extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado à fase executiva por força do art. 925 do mesmo diploma legal. Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ante a ausência de circunstâncias que justifiquem sua imposição. Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e baixas necessárias e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. Guanhães, data da assinatura eletrônica Silvia Maria de Paula Nascimento Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães
