Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO. DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE CONTRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO VOLTADO À VALIDADE, ABUSIVIDADE, DEVER DE INFORMAÇÃO, CONSEQUÊNCIAS DA INVALIDAÇÃO DE CONTRATO EXISTENTE E DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA MATERIAL ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA REPETITIVO. PROCESSO ORIGINÁRIO JÁ SENTENCIADO. APELAÇÃO INTERPOSTA E CONTRARRAZOADA. COGNIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU EXAURIDA. SUSPENSÃO QUE IMPEDE A REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL. PARTE AUTORA IDOSA E TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. DISTINGUISHING CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de distinção e manteve a suspensão de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.414/STJ.
2. A parte autora, pessoa idosa e aposentada, afirmou que sofreu descontos em conta destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário, sob a rubrica Reserva de Margem Consignável — RMC, sem contratação de cartão de crédito consignado, sem uso do cartão e sem autorização para os descontos.
3. O processo originário já possuía sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência da relação jurídica referente à RMC e rejeição dos pedidos de repetição do indébito e danos morais. A parte autora interpôs apelação contra esses capítulos.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a demanda originária se enquadra no Tema Repetitivo nº 1.414/STJ ou se há distinção apta a afastar o sobrestamento.
III. Razões de decidir
5. O Tema Repetitivo nº 1.414/STJ pressupõe a existência de contrato de cartão de crédito consignado e trata da validade, eventual abusividade, dever de informação, consequências da invalidação contratual e dano moral in re ipsa.
6. A ação originária não discute contrato existente, mas inexistência absoluta de contratação. A controvérsia está no plano da existência do negócio jurídico, e não no plano da validade.
7. O julgamento do Tema nº 1.414/STJ não resolve a questão central dos autos, que consiste em saber se houve manifestação de vontade apta à formação do vínculo jurídico.
8. A suspensão também se mostra inadequada porque o processo originário já foi sentenciado, com apelação interposta e contrarrazões apresentadas. A cognição de primeiro grau estava exaurida.
9. A manutenção da suspensão causou prejuízo processual concreto ao agravante, pois impediu a remessa dos autos ao Tribunal para processamento da apelação já formada.
IV. Dispositivo e tese
10. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reconhecer a distinção entre a controvérsia dos autos originários e o Tema Repetitivo nº 1.414/STJ, afastar o sobrestamento e determinar o regular prosseguimento do feito, com remessa dos autos ao Tribunal para processamento da apelação já interposta.
Tese de julgamento: “1. O Tema Repetitivo nº 1.414/STJ não alcança demanda fundada em alegação de inexistência absoluta de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. 2. A suspensão por tema repetitivo exige aderência material entre a controvérsia do caso concreto e a questão afetada. 3. Processo já sentenciado, com apelação interposta e contrarrazoada, não deve permanecer sobrestado em primeiro grau quando o tema repetitivo não resolve a questão central da demanda.”
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a distinção entre a controvérsia debatida nos autos originários e o Tema Repetitivo nº 1.414/STJ, afastar o sobrestamento determinado na origem e determinar o regular prosseguimento do feito, com remessa dos autos ao Tribunal para o processamento do recurso de apelação já interposto, nos termos do voto da Relatora Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. Acompanharam a relatora o Desembargador ADOLFO AMARO MENDES (vogal) e a Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK (vogal).
Palmas, 15 de julho de 2026.