TJTO, Embargos à Execução 0021395-17.2024.8.27.2706

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Embargos à Execução Nº 0021395-17.2024.8.27.2706/TO EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) SENTENÇA WILLIAM REZENDE DE LEMOS e BANCO DO BRASIL SA, representados por curadora especial vinculada à Defensoria Pública do Estado do Tocantins, opuseram embargos à execução movida por Banco do Brasil S.A., em razão da Execução de Título Extrajudicial nº 0000576-35.2019.8.27.2706, objetivando a satisfação do crédito no montante de R$ 207.574,38 (duzentos e sete mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Preliminarmente, arguiram as prerrogativas institucionais do órgão defensorial, requereram a concessão da gratuidade da justiça, suscitaram a nulidade da citação por edital ante a ausência de esgotamento das diligências de localização por meios eletrônicos e defenderam a consumação da prescrição intercorrente. No mérito, postularam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a exibição dos contratos anteriores que originaram a Cédula de Crédito Bancário nº 063.817.090 para revisão da dívida e o expurgo da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo ante a ausência de garantia da execução e determinou a intimação do embargado para manifestação (evento 15). Impugnação aos embargos à execução no evento 19. Intimados para que se manifestassem sobre o interesse na produção adicional de provas, as partes informaram que não teriam outras provas a produzir e postularam o julgamento antecipado do mérito. Na sequência, foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, por entender que o crédito visava ao fomento da atividade empresarial, e indeferido o pedido de gratuidade da justiça aos embargantes. No evento 42, juntada de decisão proferida pelo Relator no Agravo de Instrumento nº 0007898-17.2025.8.27.2700, indeferindo a tutela de urgência recursal pretendida pelos embargantes. Posteriormente, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes para reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar a inversão do ônus da prova em favor dos executados6 O embargado manifestou-se acerca do teor do acórdão, defendendo que produziu prova suficiente para demonstrar a regularidade do contrato executado e dos encargos cobrados (evento 81). Os embargantes requereram o julgamento antecipado do mérito e reiteraram os pedidos formulados na exordial dos embargos (evento 84). Foi declarada encerrada a instrução processual e determinou a conclusão dos autos para julgamento. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1.0 DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. DA HIGIDEZ DA CITAÇÃO EDITALÍCIA Os embargantes sustentam a nulidade da citação por edital realizada no processo originário de execução, ao argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios possíveis para a localização pessoal dos devedores, destacando a existência de endereços eletrônicos e telefones não diligenciados. O exame detido dos autos do processo de execução originário revela que a citação ficta é hígida porque precedida do esgotamento das diligências nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG E SIEL), atendendo ao artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, conforme consta da certidão de conferência elaborada no feito executivo (evento 182, CERT1 do processo nº 0000576-35.2019.8.27.2706), o exequente promoveu tentativas de citação pessoal em diversos endereços cadastrais e residenciais, bem como requereu a realização de buscas oficiais por meio dos sistemas do Poder Judiciário. Foram expedidos mandados e cartas de citação para múltiplos locais indicados pelas pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG E SIEL (evento 57, INF1 a INF6 do processo originário), resultando todas as diligências infrutíferas ante a informação de mudança, não localização do número ou endereço encerrado. O artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil condiciona a citação por edital à demonstração de que restaram infrutíferas as tentativas de localização do devedor nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Nesses termos, a requisição de informações em cadastros conveniados satisfaz plenamente o requisito legal do esgotamento dos meios ordinários de localização, tornando legítimo o chamamento editalício. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a realização de pesquisas nos sistemas oficiais de busca de endereços disponibilizados ao Judiciário supre a exigência de esgotamento prévio, autorizando a citação pela via editalícia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SISTEMAS DE BUSCA DE BENS . EXAURIMENTO PRÉVIO. INEXIGÊNCIA. CCS-BACEN E INFOJUD. NATUREZA CADASTRAL E UTILIDADE EXECUTIVA . DECRED E DIMOB (SUBSTITUTO DO DIMOF). INADEQUAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E PROTEÇÃO DE SIGILO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTS . 139, IV, DO CPC; 1º, § 4º, DA LC nº 105/2001; 5º, X E XII, DA CF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Recurso especial contra acórdão que autorizou consultas a CCS-Bacen e Infojud, afastando a exigência de exaurimento prévio de meios típicos, e que também liberou pesquisas futuras, incluindo sistemas tributários . 2. O exaurimento prévio de meios típicos não se exige para CCS-Bacen e Infojud, por serem ferramentas que aumentam a efetividade da execução, com natureza cadastral e fiscal acessória, sem acesso a saldos ou movimentações financeiras. 3. Não há quebra indevida de sigilo em consultas ao CCS-Bacen e ao Infojud, enquanto a pesquisa em DECRED e DIMOB (substituto do DIMOF) não se presta à localização de bens penhoráveis, envolve dados protegidos por sigilo e é vocacionada ao controle fiscal, mostrando-se desarrazoada para satisfação de crédito executivo . 4. Recurso parcialmente provido.(STJ - REsp: 00000000000002214412 SC 2025/0181135-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/12/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/12/2025) De igual modo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reconhece a validade da citação por edital quando precedida de buscas infrutíferas perante os sistemas conveniados. Note-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO. DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E TAMBÉM NAQUELES OBTIDOS ATRAVÉS DE PESQUISAS VIA SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD E SIEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇAO DE HIPOSSUFICIENCIA. IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional, portanto, somente deve ser realizada nas hipóteses em que esgotadas as diligências prévias e necessárias para a localização do citando, sob pena de nulidade do ato. 2. Caso concreto que a Ação Monitória tramita há mais de 2 (dois) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar a requerida, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD, SIEL. 3. Nos termos do art. 256, § 3º do CPC, é autorizada a citação por edital nesse caso, medida excepcional que só é deferida após as infrutíferas tentativas de localização da requerida. É de se observar que não é necessário, contudo, que sejam consultados todos os cadastros possíveis para que seja deferida a medida, como pretende a recorrente. 4. Não se presume, em favor do réu revel, citado por edital, a necessidade da assistência judiciária gratuita, ainda que nomeado Defensor Público como curador especial, principalmente no caso dos Autos em que o defensor, a despeito de formular pedido de gratuidade da justiça, sequer teve contato com o requerido. Precedentes do STJ. 5. Recurso conhecido e não provido.1 (TJTO , Apelação Cível, 0004831-49.2018.8.27.2713, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 28/05/2024 10:30:12) Assim, verificando-se que a citação por edital (evento 188, EDITAL1 do processo originário) observou os ditames legais previstos no artigo 256, § 3º, e artigo 257, ambos do Código de Processo Civil, rechaça-se a preliminar de nulidade arguida. 1.2. DA NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Suscita a defesa dos embargantes a superveniência da prescrição intercorrente, sob a alegação de que o feito originário teria permanecido paralisado sem citação efetiva por período superior ao prazo prescricional do título. Razão não assiste aos embargantes. A prescrição intercorrente não se consumou, pois o exequente impulsionou o feito de forma contínua no processo originário, postulando buscas de bens e renovações citatórias, afastando a premissa de inércia injustificada exigida pelo artigo 921 do Código de Processo Civil. O instituto da prescrição intercorrente, disciplinado no artigo 921 do Código de Processo Civil, pressupõe a inércia desidiosa e injustificada do credor em promover os atos executivos que lhe competem após o transcurso do prazo de suspensão de 1º (um) ano. No caso concreto, o exame da marcha processual da ação de execução de título extrajudicial nº 0000576-35.2019.8.27.2706 evidencia que a parte exequente jamais abandonou o processo ou permaneceu inerte. Desde o ajuizamento da ação em 14 de janeiro de 2019, o banco exequente atendeu prontamente a todas as intimações do Juízo, recolheu despesas de locomoção, forneceu novos endereços (eventos 25, 34, 60, 69, 82, 90, 119, 127, 141 e 157 da execução originária), postulou pesquisas cadastrais (evento 53 da execução originária) e requereu o arresto de bens e a citação editalícia (eventos 34 e 178 da execução originária). Não caracterizado o abandono da causa ou a paralisação injustificada por culpa do credor, afasta-se a incidência do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se rejeita a prejudicial de mérito. 2.0 DO MÉRITO 2.1. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em cumprimento estrito ao acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no Agravo de Instrumento nº 0007898-17.2025.8.27.2700 (evento 70, ACOR1), impõe-se a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) à relação jurídica mantida entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova fundamentada no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Sublinha-se que a incidência das regras consumeristas às instituições financeiras encontra-se consolidada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O provimento do recurso interposto pelos embargantes fixou a tese de que a vulnerabilidade técnica e a posse exclusiva da documentação bancária pela instituição financeira justificam a inversão do encargo probatório no caso concreto. 2.2. DA MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E DA REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES A tese defensiva dos embargantes aduz que a ausência de juntada dos contratos anteriores que deram origem ao saldo devedor renegociado retiraria a liquidez e a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário executada. Contudo, a Cédula de Crédito Bancário conserva sua certeza, liquidez e exigibilidade por força do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, de sorte que a falta de exibição dos contratos anteriores (Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça)1 não anula o título, mas autoriza o expurgo de eventuais encargos abusivos da origem. O artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 estabelece expressamente que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. No caso em tela, o instrumento formalizado (evento 1, CONTR2) preenche todos os requisitos formais do artigo 29 do citado diploma legal e veio acompanhado do demonstrativo de evolução do débito (evento 1, PLAN3), preservando a sua executividade. Por outro lado, a consolidação de dívidas preexistentes mediante a emissão de novo título não impede o questionamento sobre a cobrança de encargos ilegais nas avenças primevas, conforme já fundamentado acima. Dessa forma, a ausência dos instrumentos contratuais antecedentes não desconstitui a força executiva da Cédula de Crédito Bancário nº 063.817.090, mas faculta ao julgador a verificação da legalidade dos encargos pactuados e o decote das eventuais ilicitudes incidentes na composição do débito. 2.3. DO EXPURGO DA CUMULAÇÃO ILÍCITA NA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Examinando a planilha de cálculo apresentada pelo banco embargado (evento 1, PLAN3), verifica-se a incidência do encargo denominado "Comissão de permanência com base na variação do FACP" durante o período de inadimplência correlato ao contrato executado. Nesse particular, assiste razão em parte aos embargantes. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que deve ser declarada ilícita a cobrança concomitante da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária ou multa contratual, determinando-se o recalculamento do saldo devedor para a incidência isolada do encargo no período de inadimplência, limitado à soma das taxas pactuadas para a normalidade e mora. Acerca da temática, vejamos o julgado do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DA PROVA DE PAGAMENTO COM DESCONTO EM CONTA. DIVERGÊNCIA DE DATAS E VALORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. AFASTADA APENAS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. 1. Trata-se de execução fundada em contrato de abertura de crédito destinado à aquisição de bens pela pessoa jurídica para o exercício de sua atividade comercial, celebrado entre as partes, com planilha de evolução de débito, sendo o título certo, liquido e exigível.2. Ausência de prova concreta da parte embargante/executada dos pagamentos descontados em conta, diante da falta de identidade de datas, valores e falta de informação quanto à operação a que se referem, circunstância que leva à rejeição do pedido de pagamento direto em conta.3. O banco/embargado decaiu de parte mínima do pedido (em relação à inadmissibilidade da comissão de permanência) e os executados/embargantes foram vencidos nos demais pontos, o que justifica a incidência da regra prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC.4. O entendimento pacificado tanto no STJ quanto nesta Corte proíbe a cumulação da comissão de permanência com juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual por configurar verdadeiro bis in idem.5. Recursos improvidos.(TJTO , Apelação Cível, 0011849-39.2019.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 17/07/2024, juntado aos autos em 18/07/2024 18:07:58). Logo, a partir dessa orinatção, conclui-se que no período de inadimplência, a comissão de permanência deverá incidir de forma estritamente isolada, cujo valor não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%). Assim, constatada na planilha exequenda a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos incidentes no período de anormalidade contratual, impõe-se a declaração de nulidade do acúmulo e a determinação de recalculo do saldo devedor executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A ILICITUDE da cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual no período de inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 063.817.090; b) DETERMINAR o recalculamento do saldo devedor executado na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000576-35.2019.8.27.2706, para que, no período de inadimplemento, incida exclusivamente a comissão de permanência de forma isolada, limitada ao montante resultante da soma dos encargos remuneratórios e moratórios pactuados para a normalidade e mora (juros remuneratórios do contrato, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%), expurgando-se as cobranças concomitantes; c) INDEFERIR os demais pedidos formulados pelos embargantes, notadamente quanto à declaração de nulidade da citação editalícia, ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à alegada invalidade ou inexequibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 063.817.090. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os embargantes e 50% (cinquenta por cento) para o embargado, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente ao decote efetuado no débito), a ser apurado em liquidação por simples cálculo, cabendo 50% (cinquenta por cento) dessa verba aos procuradores do embargado e 50% (cinquenta por cento) em favor do Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (FUNDEP), vedada a compensação, conforme o artigo 85, § 2º e § 14, do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça já foi indeferida aos embargantes no evento 34. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0000576-35.2019.8.27.2706. Intime-se o exequente/embargado nos autos da execução originária para que apresente a planilha de cálculo atualizada do débito com a modulação e expurgos determinados nesta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, data do painel de assinatura. 1. A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.