Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5010151-28.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RODRIGO E THIAGO DROGARIA LTDA - ME CPF: 18.802.979/0001-87 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por RODRIGO E THIAGO DROGARIA LTDA - ME em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (Meta Platforms, Inc.), todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em sua exordial, que é sociedade empresária atuante no comércio varejista de produtos farmacêuticos, com estabelecimentos situados nos municípios de São Sebastião do Paraíso e Guaxupé, no Estado de Minas Gerais. Esclarece que é titular e administradora do perfil comercial na rede social Instagram identificado pelo endereço eletrônico @ultrapopular.drogariasvg, o qual contava com mais de 8.300 seguidores e alcançava expressivo volume de visualizações mensais, funcionando como seu principal canal de publicidade, atendimento a clientes, divulgação de ofertas e viabilização de vendas digitais (ID nº. 10598633548). Informa a demandante que, no dia 05 de dezembro de 2025, foi surpreendida com a suspensão unilateral e sumária de sua referida conta na plataforma digital. Aponta que, ao tentar acessar a aplicação, recebeu apenas a mensagem padronizada informando que a conta não seguia os "Padrões da Comunidade sobre integridade da conta", sem qualquer discriminação do ato infracional supostamente praticado (ID nº. 10598644429). Aduz que formulou recurso administrativo perante a própria plataforma no mesmo dia, contudo o pedido de reativação restou sumariamente rejeitado, mantendo-se a desativação da conta de forma definitiva e imotivada (ID nº. 10598628337, ID nº. 10598623313). Sustenta a configuração de relação de consumo e a responsabilidade objetiva da provedora de aplicação, arguindo a ilicitude do bloqueio unilateral desprovido de contraditório e de fundamentação específica, além de alegar graves prejuízos operacionais e mácula à sua honra objetiva e imagem comercial perante o mercado consumidor. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a ré a restabelecer imediatamente a integralidade do perfil @ultrapopular.drogariasvg, sob cominação de multa diária, e, ao final, a confirmação definitiva da ordem cominatória cumulada com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$10.000,00, além dos consectários de sucumbência. Anexou documentos. Por meio da decisão interlocutória de ID nº. 10601140009, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, entendendo ausente a demonstração sumária da probabilidade do direito diante da necessidade de prévio contraditório e aprofundamento da dilação probatória acerca das políticas internas e conteúdos veiculados, determinando a citação da ré. Contra a referida decisão denegatória, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, autuado sob o nº. 1.0000.26.004772-5/001, informando a interposição nos autos de origem (IDs nº. 10607384533 e 10607372114). Devidamente citada, a parte ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou tempestiva contestação (ID nº. 10608063755). Em sua peça defensiva, sustentou a licitude e a legitimidade da desativação da conta, aduzindo ter agido no exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do Código Civil) decorrente do descumprimento, pela usuária, dos Termos de Uso e das Diretrizes da Comunidade aceitos no momento do cadastro. Argumentou a requerida que o serviço Instagram consiste em plataforma privada de conexão e que a intervenção jurisdicional para forçar a manutenção da prestação de serviços afrontaria a garantia constitucional da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição Federal), a disciplina do Marco Civil da Internet (art. 2º, V, da Lei nº. 12.965/2014) e o princípio da liberdade de contratar previsto no art. 421 do Código Civil, segundo o qual ninguém é obrigado a manter vínculo contratual indesejado. Defendeu, outrossim, o descabimento da pretensão indenizatória por danos morais ante a ausência de ato ilícito, qualificando o episódio como mero aborrecimento e destacando a inexistência de dano moral presumido ou de comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, insurgindo-se ainda contra o pleito de inversão do ônus da prova e manifestando expressa oposição à adoção do Juízo 100% Digital (ID nº. 10608063755). A parte autora foi intimada da contestação e apresentou impugnação (ID nº. 10613478297), repisando a ausência de justa causa para o encerramento da conta, a falta de indicação concreta da suposta violação regulamentar, a falha na prestação do serviço e a caracterização do dever reparatório, registrando sua anuência à tramitação do processo pelas vias ordinárias da vara judicial. Sobreveio aos autos a r. decisão monocrática proferida pela ilustre Desembargadora Relatora da 12ª Câmara Cível do TJMG nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1.0000.26.004772-5/001 (IDs nº. 10612782138, 10612772900 e 10613082592), que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que a ré restabelecesse a conta da agravante no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. A requerida peticionou nos autos (ID nº. 10619958192 e ID nº. 10619974383), informando que a conta @ultrapopular.drogariasvg se encontrava ativa na plataforma, requerendo a declaração de perda de objeto da tutela liminar pelo seu integral cumprimento. No mesmo ato saneador de ID nº. 10614740764, o feito foi declarado saneado, deliberando-se que a distribuição do ônus probatório observaria as regras ordinárias dos incisos I e II do art. 373 do CPC, determinando-se a intimação das partes para manifestação sobre acordo e especificação de provas. Instadas a se manifestar, a demandada declarou não ter provas adicionais a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (IDs nº. 10625380586 e 10625368520). A parte autora, por sua vez, postulou a produção de prova documental incidental, consistente na determinação para que a ré exibisse cópia das supostas publicações violadoras, registros de logs de auditoria interna e notificações prévias enviadas, além de requerer a produção de prova oral com a juntada de rol de testemunhas (IDs nº. 10628992390 e 10652140489). Por meio do despacho de ID nº. 10648490670, este Juízo deferiu o pleito da autora e ordenou que a ré apresentasse, no prazo de 15 dias, a cópia das publicações violadoras, registros de logs, relatórios internos e notificações prévias encaminhadas à usuária, sob expressa cominação do art. 400 do CPC, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de junho de 2026. A requerida peticionou no ID nº. 10664455229, aduzindo a inexigibilidade legal de guarda e exibição de conteúdos, publicações ou relatórios de moderação interna com esteio nos arts. 15 e 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº. 12.965/2014) e no art. 404, VI, do CPC, acostando aos autos exclusivamente relatório técnico contendo registros de login e endereços IP (ID nº. 10664454232). No dia 10 de junho de 2026, realizou-se a audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual (ID nº. 10694473341, ID nº. 10694462206 e ID nº. 10694474587), oportunidade em que se constatou a ausência injustificada da parte ré e de seus procuradores. Na ocasião, foi colhido o depoimento de Rodrigo Luiz de Souza, ouvido na condição de informante do juízo por exercer cargo de confiança e coordenação na empresa autora. Declarada encerrada a fase instrutória, a parte autora ratificou seus pedidos em alegações finais orais remissivas. Foi juntada ao processo cópia do acórdão lavrado pela 12ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ID nº. 10697704159), que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento nº. 1.0000.26.004772-5/001 interposto pela autora para reformar a decisão agravada e determinar à ré a imediata reativação da conta comercial, com fixação de multa diária, decisão esta que transitou em julgado em 12 de junho de 2026, conforme certidão expedida pela Secretaria daquele Tribunal (ID nº. 10697704158). As partes foram intimadas da juntada do referido aresto (IDs nº. 10697963281 e 10700084745). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LIMITES DA MODERAÇÃO DE CONTEÚDO O desate da controvérsia reclama a prévia e adequada definição da moldura jurídica que rege os vínculos estabelecidos entre usuários de plataformas digitais e as pessoas jurídicas provedoras de aplicações de internet. No caso concreto, impõe-se reconhecer a plena incidência das normas protetivas estatuídas na Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), conjugadas de forma harmônica e complementar com as diretrizes da Lei nº. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com as cláusulas gerais do Código Civil. Não vinga a tentativa da demandada de afastar a incidência do microssistema consumerista sob o simplista pretexto de que a requerente explora atividade mercantil farmacêutica e utilizava o perfil do Instagram para alavancar suas atividades comerciais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a teoria finalista deve ser aplicada de forma mitigada ou aprofundada, admitindo a qualificação da pessoa jurídica ou do profissional como consumidor quando demonstrada sua manifesta vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional em face do prestador do serviço. Na espécie, a autora enquadra-se no conceito de consumidora destinatária final do serviço de aplicação de rede social, nos termos do art. 2º, caput, do CDC, ao passo que a ré ostenta a inequívoca condição de fornecedora, à luz do art. 3º, caput, da mesma legislação. A vulnerabilidade técnica e fática da demandante é patente, porquanto não dispõe de qualquer domínio sobre os algoritmos, parâmetros de segurança, códigos-fonte ou rotinas de inteligência artificial empregados pela ré na gestão e moderação do ambiente virtual, submetendo-se inteiramente aos sistemas operacionais fechados mantidos pela empresa tecnológica. De igual modo, a aparente gratuidade de adesão e uso da rede social não desnatura a natureza mercantil e onerosa do serviço fornecido. Conforme prescreve o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a remuneração pelo fornecimento de serviços no mercado de consumo pode ocorrer de forma direta ou indireta. A gratuidade formal conferida ao usuário comum e comercial constitui apenas a porta de entrada para um modelo de negócios altamente sofisticado e rentável, baseado na captação massiva de dados cadastrais e comportamentais, na mercantilização do tráfego virtual e na comercialização de espaços publicitários hipersegmentados, auferindo a plataforma astronômicos proveitos econômicos indiretos. Em perfeita sintonia com o regime consumerista, o Marco Civil da Internet (Lei nº. 12.965/2014) erigiu expressamente como fundamentos e princípios da disciplina do uso da internet no Brasil a defesa do consumidor, a livre iniciativa, a finalidade social da rede e o pleno respeito à liberdade de expressão e comunicação, conforme expressamente positivado em seus arts. 2º, inciso V, e 3º, incisos I e VIII. Outrossim, o art. 7º, incisos XI e XIII, da referida Lei nº. 12.965/2014 assegura a todos os usuários a publicidade e a clareza das políticas de uso das aplicações, bem como a expressa incidência das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações realizadas no ambiente digital. Nesse panorama normativo integrado, as disposições regulamentares e os contratos de adesão formulados unilateralmente pelas provedoras de redes sociais devem estrita submissão aos ditames da boa-fé objetiva e da probidade em todas as fases contratuais, na exata dicção do art. 422 do Código Civil, bem como ao direito basilar do usuário à informação adequada, clara, precisa e transparente sobre as condições e eventuais restrições na fruição dos serviços contratados, ex vi do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, resta inteiramente rechaçada a tese defensiva que invoca a garantia da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da CF) e o dogma da intangibilidade da liberdade de contratar (art. 421 do Código Civil) como supostos salvo-condutos para chancelar o arbítrio privado das plataformas digitais. A liberdade negocial e a autonomia da vontade não são absolutas e encontram limites indeclináveis na função social do contrato, nos princípios constitucionais de proteção da dignidade e da atividade econômica dos usuários e na vedação ao abuso de direito, a teor do art. 187 do Código Civil. O exercício do poder de polícia privada e de moderação de conteúdo conferido às empresas controladoras de redes sociais não autoriza a edição e execução de cláusulas puramente potestativas que facultem a rescisão ou suspensão abrupta do vínculo negocial ao alvedrio exclusivo do fornecedor. Tal prática afronta diretamente o art. 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor, que comina de nulidade absoluta as cláusulas contratuais iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, autorizando o cancelamento imotivado do ajuste. Portanto, perfeitamente legítimo e necessário o controle jurisdicional sobre a regularidade do ato de suspensão da conta comercial da demandante, passando-se ao exame aprofundado dos elementos concretos de fato e de prova que instruem o caderno processual. DA ILICITUDE DA DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA COMERCIAL E CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Fixadas as premissas atinentes à incidência das normas protetivas do consumidor e do Marco Civil da Internet, cumpre examinar a licitude da conduta perpetrada pela ré ao suspender e desativar em caráter definitivo o perfil comercial da autora na rede social Instagram, bem como a pretensão de restabelecimento definitivo da referida conta. Depreende-se dos elementos probatórios encartados aos autos que a sociedade empresária autora mantinha em funcionamento regular a conta profissional identificada como @ultrapopular.drogariasvg, a qual contava com mais de 8.300 seguidores e expressivo volume de visualizações mensais, servindo como canal preponderante de marketing, catálogo virtual de produtos farmacêuticos, comunicação direta com a clientela e realização de vendas digitais (ID nº. 10598633548). Incontroverso nos autos que, no dia 05 de dezembro de 2025, a requerente teve o acesso à referida ferramenta digital abruptamente bloqueada pela provedora ré, recebendo apenas a mensagem automática e genérica de que a conta não estaria em conformidade com os "Padrões da Comunidade sobre integridade da conta" (ID nº. 10598644429). Constata-se, outrossim, que a usuária buscou tempestivamente a via recursal interna disponibilizada pela própria plataforma, pugnando pela revisão da medida punitiva, oportunidade em que a ré se limitou a emitir comunicado padronizado e lacônico, ratificando a desativação definitiva sob o argumento de que a conta não seguia as diretrizes comunitárias, sem apontar qual conduta concreta, postagem específica, imagem veiculada ou mensagem teria violado os regulamentos da empresa (IDs nº. 10598628337 e nº. 10598623313). Com efeito, embora seja lícito aos provedores de aplicações de internet estabelecer termos de uso e diretrizes comunitárias voltadas a assegurar a higidez, a segurança e a convivência harmônica em suas redes, o poder de moderação e fiscalização conferido à plataforma não tem caráter absoluto nem pode ser exercido de forma arbitrária e unilateral. A imposição de penalidade extrema de exclusão ou desativação de perfil, mormente quando titularizado por pessoa jurídica que dele retira proveito econômico para sua atividade empresarial, exige a prévia e individualizada cientificação do usuário acerca da falta cometida, garantindo-se lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso vertente, a conduta da ré revelou-se manifestamente abusiva. Ao impor a suspensão da conta com base em fórmula genérica e abstrata, sem indicar a infração cometida e sem permitir a apresentação de justificativa antes da desativação definitiva, a demandada violou os deveres anexos de conduta decorrentes da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e sonegou à consumidora o direito basilar à informação clara e adequada (art. 6º, inciso III, do CDC). Instaurada a fase instrutória e saneado o processo com a fixação das regras ordinárias do ônus probatório (ID nº. 10614740764), este Juízo acolheu o requerimento da autora e determinou expressamente que a ré exibisse, em 15 dias, a cópia das postagens tidas por irregulares, os registros de auditoria interna e as notificações prévias que teriam fundamentado a punição, sob expressa cominação do art. 400 do Código de Processo Civil (ID nº. 10648490670). Entretanto, a ré recusou-se a apresentar os documentos e relatórios técnicos determinantes do bloqueio, limitando-se a suscitar escusa genérica lastreada nos arts. 15 e 22 do Marco Civil da Internet e a juntar aos autos mero relatório contendo registros de logins e endereços IP (IDs nº. 10664455229 e 10664454232). A recusa manifestada pela demandada é manifestamente ilegítima. O dever de demonstrar a justa causa e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora incumbia com exclusividade à ré, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 373, § 3º, inciso II, do CPC. Ao invocar a ocorrência de infração contratual como fundamento da desativação da conta, competia à provedora trazer aos autos o suporte fático concreto que legitimasse o exercício do seu poder disciplinar. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a existência de qualquer publicação ofensiva ou conduta irregular praticada pela autora, impõe-se admitir como verdadeiros os fatos alegados na inicial quanto à ausência de justa causa para a suspensão, nos termos do art. 400, inciso II, do Código de Processo Civil. Restou amplamente caracterizada a falha na prestação dos serviços, respondendo a requerida objetivamente pelos defeitos do serviço (art. 14, caput, do CDC), porquanto não logrou demonstrar nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Ademais, ao exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelo fim econômico e social do contrato ao suspender o canal de trabalho da autora sem motivação plausível, a demandada incidiu em manifesto abuso de direito, conduta qualificada como ato ilícito pelo art. 187 do Código Civil. Sobre a ilicitude da suspensão imotivada de perfis comerciais em redes sociais sob fundamentação genérica de violação às diretrizes da comunidade, colhe-se o judicioso pronunciamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE PERFIL COMERCIAL EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS "PADRÕES DA COMUNIDADE" DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA ESPECÍFICA IMPUTADA AO USUÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MEIO DE SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 300 DO CPC. REATIVAÇÃO IMEDIATA DO PERFIL. MEDIDA REVERSÍVEL. MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente é imprescindível a presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 "caput" do CPC e, ainda, conforme dispõe o §3º, a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. - A suspensão de perfil em rede social exige a demonstração clara e específica da conduta que teria violado os termos de uso ou os "Padrões da Comunidade", não sendo suficientes comunicações genéricas e imotivadas. - Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, sobretudo quando a medida atinge atividade de cunho comercial, impõe-se a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata reativação do perfil, assegurando-se sua plena funcionalidade, sob pena de multa diária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.381778-7/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2026, publicação da súmula em 12/03/2026) (grifo nosso). O entendimento acima espelha com exatidão a hipótese dos autos, na qual a plataforma digital promoveu o bloqueio integral de perfil profissional sem demonstrar a ocorrência de qualquer falta concreta cometida pela usuária, impondo-se a restauração do status quo ante. Cumpre registrar, ademais, que a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial, conquanto indeferida em primeiro grau, foi expressamente deferida e confirmada pela 12ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no bojo do Agravo de Instrumento nº. 1.0000.26.004772-5/001 (ID nº. 10697704159), decisão colegiada esta que transitou em julgado em 12 de junho de 2026 (ID nº. 10697704158). Embora a requerida tenha informado o cumprimento da ordem liminar com a reativação do perfil (ID nº. 10619974383), tal circunstância não acarreta a perda superveniente de objeto da ação, mas sim a necessidade de confirmação em sede definitiva da tutela antecipatória, consolidando a procedência do pedido de obrigação de fazer para que a ré mantenha permanentemente ativa e desimpedida a conta comercial @ultrapopular.drogariasvg na plataforma Instagram, sob as cominações legais já fixadas. DA IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL Passa-se ao exame da pretensão indenizatória por danos morais deduzida pela parte autora, no montante sugerido de R$10.000,00, fundada nos alegados abalos que a desativação temporária da conta comercial no Instagram teria acarretado à sua imagem, credibilidade e rotina empresarial. É assente no ordenamento jurídico pátrio que a pessoa jurídica, embora despida de honra subjetiva e de capacidade de sofrer abalo psíquico ou dor anímica íntima, é detentora de honra objetiva, consubstanciada em sua reputação, bom nome comercial, credibilidade institucional e conceito perante o mercado e a sociedade, sendo passível de sofrer dano moral quando tais atributos forem efetivamente vulnerados, consoante enunciado da Súmula nº. 227 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a caracterização da responsabilidade civil por danos imateriais em relação às pessoas jurídicas submete-se a regime jurídico-probatório substancialmente diverso daquele aplicável às pessoas naturais. Ao contrário do que ocorre com os indivíduos, em que determinadas ofensas corporais ou íntimas autorizam a presunção do prejuízo moral, a pessoa jurídica não se beneficia da figura do dano moral presumido ou in re ipsa em hipóteses de descumprimento contratual ou de suspensão indevida de perfil em plataforma digital. Nesse diapasão, para que surja o dever de indenizar prejuízos extrapatrimoniais em prol de sociedade empresária, faz-se indispensável a demonstração cabal de que o ato ilícito repercutiu de forma nociva e palpável sobre sua valoração social no meio em que atua, ensejando desabono comercial, desconfiança de parceiros, abalo de crédito, perda de clientela por descrédito ou mácula à sua idoneidade mercantil. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme em exigir a prova inconcussa da ofensa à honra objetiva como requisito indeclinável para a configuração do dano moral de pessoas jurídicas: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça é estritamente de direito, relativa ao regime jurídico-probatório do dano moral da pessoa jurídica, de modo que o afastamento da teoria do dano in re ipsa e o restabelecimento da sentença configuram mera revaloração jurídica dos fatos incontroversos, não atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.2. A pessoa jurídica, embora possa sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), somente é titular de honra objetiva, ligada ao bom nome, credibilidade e reputação no meio social e negocial, razão pela qual o reconhecimento de responsabilidade civil extrapatrimonial em seu favor exige prova de efetivo prejuízo à sua imagem comercial ou abalo de crédito, não se admitindo dano moral em si mesmo ou presumido in re ipsa.3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma, de forma reiterada, que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, devendo estar demonstrado nos autos o prejuízo extrapatrimonial ou o abalo à honra objetiva, o que não ocorreu no caso concreto, em que o acórdão estadual expressamente dispensou tal demonstração.4. Diante da divergência entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada desta Corte sobre a necessidade de prova de dano extrapatrimonial à pessoa jurídica, impõe-se manter o provimento do recurso especial que restabeleceu a sentença de improcedência.5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.850.502/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026) (grifo nosso). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em aresto de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, explicitou a impossibilidade de se chancelar a presunção de dano moral em favor de pessoas jurídicas desacompanhada de prova substancial da ofensa à sua imagem no meio econômico: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2. Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar a) quais os requisitos para a configuração do dano moral alegadamente sofrido pela pessoa jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. 10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida por entender que esses danos se relacionariam naturalmente ao constrangimento pela impossibilidade de manter e de expandir, como planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora da recorrente na conclusão de obras de expansão da capacidade do sistema elétrico. 11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp n. 1.807.242/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2019, REPDJe de 18/09/2019, DJe de 22/8/2019) (grifo nosso). Examinando detidamente o conjunto fático-probatório carreado aos presentes autos, constata-se que a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a desativação de seu perfil no Instagram tenha ultrapassado a esfera patrimonial ou acarretado qualquer tipo de lesão concreta à sua honra objetiva. Os documentos acostados com a petição inicial resumem-se a demonstrar a existência da conta com seus respectivos seguidores e métricas de alcance, a notificação de suspensão e a tentativa frustrada de reversão administrativa do bloqueio (IDs nº. 10598633548, 10598644429, 10598628337 e 10598623313). De igual modo, a prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento não logrou demonstrar nenhum abalo à reputação ou à credibilidade da drogaria perante a comunidade local ou seus consumidores. O único depoimento prestado foi o de Rodrigo Luiz de Souza, ouvido como informante do juízo por ser coordenador de marketing e exercer cargo de confiança na farmácia autora (degravação de depoimento). Em suas declarações, o informante limitou-se a relatar a importância da rede social para a comunicação de ofertas e vendas do dia a dia, enfatizando a surpresa com o bloqueio e afirmando que sentiram o prejuízo na rotina de desenvolvimento digital e na divulgação de promoções (degravação de depoimento). Não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre que a autora tenha sofrido cancelamento de contratos com distribuidores ou laboratórios, redução de limite de crédito bancário, protesto indevido de títulos, reclamações públicas de consumidores imputando fraude à empresa, ou mesmo repercussão negativa na imprensa e em órgãos de proteção ao consumidor. O que se verifica, em verdade, é a ocorrência de mero inadimplemento contratual por parte da provedora do serviço, que acarretou transtornos operacionais e embaraços na rotina de divulgação de produtos da requerente. Tais intercorrências, conquanto reprováveis no plano obrigacional e aptas a justificar o pronto restabelecimento da conta, não atingiram a honra objetiva, a fama ou a idoneidade da drogaria no mercado, situando-se no campo dos percalços inerentes à atividade mercantil. Nesse exato sentido, vem decidindo reiteradamente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em casos análogos envolvendo desativação indevida de contas de pessoas jurídicas em redes sociais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTA EM REDE SOCIAL. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À HONRA OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dano moral decorre da violação a bens da personalidade, inclusive da honra objetiva da pessoa jurídica, sendo necessário, contudo, demonstrar a efetiva lesão à imagem, reputação ou bom nome comercial da empresa. A previsão constitucional (CF/1988, art. 5º, incisos V e X) e legal (CC, art. 186) assegura a compensação por danos morais, inclusive à pessoa jurídica, desde que demonstrado o prejuízo à sua esfera extrapatrimonial. O verbete nº 227 da Súmula do STJ reconhece que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", o que exige prova do abalo à sua honra objetiva. A mera desativação injustificada de conta profissional em rede social, sem a demonstração de repercussão negativa na repercussão pública da empresa ou abalo em sua credibilidade perante terceiros, não configura, por si só, dano moral indenizável. V.V.P: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO E DESATIVAÇÃO DE CONTA PROFISSIONAL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ALEGADA VIOLAÇÃO A TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRÉVIA AO USUÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DA CONTA COMO PRINCIPAL FERRAMENTA DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) FIXADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE PARA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.463421-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2026, publicação da súmula em 13/02/2026) (grifo nosso). Conclui-se, portanto, que a ausência de demonstração cabal de ofensa à honra objetiva da sociedade empresária impede o acolhimento da pretensão indenizatória extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na PETIÇÃO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR em definitivo a tutela de urgência deferida pela 12ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Agravo de Instrumento nº. 1.0000.26.004772-5/001 (ID nº. 10697704159), tornando definitiva a obrigação de fazer imposta à ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., consistente no restabelecimento e na manutenção ativa, integral e desimpedida do perfil comercial @ultrapopular.drogariasvg na plataforma Instagram, sob as cominações e astreintes já estabelecidas no acórdão transitado em julgado; Diante da sucumbência recíproca operada na espécie, haja vista que a parte autora decaiu integralmente do pedido indenizatório por danos morais e sagrou-se vencedora quanto ao pleito cominatório de obrigação de fazer, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos entre os litigantes, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Assim, com fulcro no art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, despesas e taxa judiciária na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré. Outrossim, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sopesados o grau de zelo dos patronos, a natureza da causa, o tempo despendido e o trabalho realizado no feito, fixo os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, determinando que a ré pague metade desse valor (5%) em favor dos advogados da parte autora, e que a autora pague a outra metade (5%) em favor dos patronos da parte ré, sendo vedada a compensação de honorários, a teor do art. 85, § 14, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso
