Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise do recurso de apelação interposto em ID 10726492738, em razão da desistência expressa manifestada na cláusula 6ª do acordo. Custas processuais remanescentes, se houver, deverão ser adimplidas na forma pactuada na cláusula 8ª da transação. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 5004274-18.2024.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SILVANEI GONCALVES DE ALMEIDA CPF: 090.158.876-83 RÉU: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. CPF: 09.326.342/0001-70 e outros Vistos, etc. As partes SILVANEI GONÇALVES DE ALMEIDA e AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. noticiaram a celebração de acordo, conforme petição de ID 10732381869, requerendo a sua homologação para a extinção do feito. Considerando que o acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e foi firmado por partes capazes, devidamente representadas, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise do recurso de apelação interposto em ID 10726492738, em razão da desistência expressa manifestada na cláusula 6ª do acordo. Custas processuais remanescentes, se houver, deverão ser adimplidas na forma pactuada na cláusula 8ª da transação. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambuí, data da assinatura eletrônica. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí
