Ementa
Em face do exposto, homologo o acordo de ID 10725139613, para que surta todos os efeitos legais, mormente a eficácia de título executivo judicial. Registro que realizei, nesta data, a ordem de interrupção da pesquisa a transferência da quantia de R$ 100,00 bloqueada via Sisbajud para a conta judicial vinculada aos presentes autos, conforme tela anexa e o desbloqueio do excesso. Assim, tão logo se constate a existência de valores no Depox, expeça-se alvará judicial para levantamento da importância depositada (R$ 100,00), em benefício da parte exequente, devendo esta ser intimada. Determino, ainda, que a parte exequente seja cientificada, pessoalmente, acerca da expedição do alvará. Ademais, determino que a Secretaria atualize o endereço dos executados no cadastro dos autos, observando o logradouro indicado no item 4.2 da minuta de acordo. Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099, de 1995. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5001190-75.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: AMELIA MARIA MARTINS SOUZA - ME CPF: 22.053.540/0001-76 RÉU: ALESSANDRA RAMOS CPF: 047.338.176-14 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099 de 1995. Decido, motivadamente. Observo que a exequente está regularmente representada e a parte executada é maior e capaz, sendo ainda disponível o direito submetido à apreciação deste juízo. Deveras, as partes transigiram acerca do direito objeto deste litígio, conforme acordo celebrado. Ora tal transação dispensa maiores aprofundamentos em relação à matéria discutida. Em face do exposto, homologo o acordo de ID 10725139613, para que surta todos os efeitos legais, mormente a eficácia de título executivo judicial. Registro que realizei, nesta data, a ordem de interrupção da pesquisa a transferência da quantia de R$ 100,00 bloqueada via Sisbajud para a conta judicial vinculada aos presentes autos, conforme tela anexa e o desbloqueio do excesso. Assim, tão logo se constate a existência de valores no Depox, expeça-se alvará judicial para levantamento da importância depositada (R$ 100,00), em benefício da parte exequente, devendo esta ser intimada. Determino, ainda, que a parte exequente seja cientificada, pessoalmente, acerca da expedição do alvará. Ademais, determino que a Secretaria atualize o endereço dos executados no cadastro dos autos, observando o logradouro indicado no item 4.2 da minuta de acordo. Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, haja vista a renúncia expressa das partes ao prazo recursal. Após, arquive-se, dando-se baixa no mapa mensal. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano
