Ementa
Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Fica por MARCO ANTONIO MENESES RODRIGUES o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, porém incabível condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por ausência de resistência à pretensão, com garantia da gratuidade processual antes deferida (art. 98 do CPC), a qual fica sob condição suspensiva de exigibilidade por até 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado (§3º do art. 98 do CPC).