Ementa
lizados valores passíveis de constrição. Procedeu-se, ainda, à pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, igualmente sem resultado positivo, haja vista a existência de restrições anteriores. Intimada a indicar bens à penhora, a Defensoria Pública requereu a expedição de certidão de crédito. Assim, não resta alternativa senão a de extinguir o processo, conforme determina o dispositivo legal acima aludido. Registro, por oportuno, que, em sede de Juizado Especial, a extinção independe de intimação pessoal das partes, conforme o disposto no art. 51, §1.º, da Lei 9.099, de 1995. Isso posto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099, de 1995. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099, de 1995. Considerando o requerimento formulado pela Defensoria Pública, fica autorizada a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz de Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz de Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO N.º: 5025775-08.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSÉ NARCIZO CARVALHO MOREIRA CPF: 333.723.656-15 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB CPF: 23.713.047/0001-06 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 1995. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSÉ NARCIZO CARVALHO MOREIRA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. Decido. O art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099, de 1995, determina que, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente extinto. No caso em espeque, não obstante a extinção do processo em razão da não habilitação dos herdeiros para suceder o espólio da parte exequente, a Defensoria Pública, que então a representava, requereu o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios devidos. Isso posto, foi realizada tentativa de penhora on-line em face da parte executada, sem que fossem localizados valores passíveis de constrição. Procedeu-se, ainda, à pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, igualmente sem resultado positivo, haja vista a existência de restrições anteriores. Intimada a indicar bens à penhora, a Defensoria Pública requereu a expedição de certidão de crédito. Assim, não resta alternativa senão a de extinguir o processo, conforme determina o dispositivo legal acima aludido. Registro, por oportuno, que, em sede de Juizado Especial, a extinção independe de intimação pessoal das partes, conforme o disposto no art. 51, §1.º, da Lei 9.099, de 1995. Isso posto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099, de 1995. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099, de 1995. Considerando o requerimento formulado pela Defensoria Pública, fica autorizada a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora
