Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, III, “b”, do CPC.
Dispensadas as partes acordantes do pagamento das custas remanescentes, eis que realizada a transação antes da sentença, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.
Considerando a dispensa do prazo recursal, conforme o acordo firmado, certifique a Secretaria, de imediato, o trânsito em julgado.
Devolvam-se os autos à origem.
Registre-se.
homologacao
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004249-18.2026.8.13.0134/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS CONCEICAO ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGUES DE SOUSA (OAB MG244891) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES (OAB MG121767) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO (OAB MG121769) ADVOGADO(A) : LAIS CRISTINA ROCHA SILVEIRA LOPES (OAB MG239948) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB MG099853) SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS CONCEIÇÃO ajuizou ação em face de BANCO ITAÚ S.A. (Itaú Unibanco S.A.). Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, percebendo benefício de prestação continuada (LOAS) mediante conta mantida perante a instituição financeira ré. Afirma que a referida conta foi aberta com a finalidade exclusiva de recebimento de seu benefício previdenciário e que constatou lançamentos mensais indevidos sob a rubrica "MENSAL COMBINAQUI", iniciados em dezembro de 2025. Alega que não contratou nem autorizou os referidos débitos e que tentou resolver a controvérsia na via administrativa, mas sem êxito. Diante disso, requer a tutela de urgência para a suspensão imediata das cobranças. No mérito, pede a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação do réu ao cancelamento definitivo dos descontos e a repetição do indébito em dobro dos valores descontados. Pede, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O réu BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação no evento 13, DOC1. Em sede de preliminar, arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do produto "COMBINAQUI VIDA". Requereu a improcedência dos pedidos autoriais. Na decisão de evento 14, DOC1, foi deferido à autora o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. A parte autora apresentou réplica à contestaçã (evento 23, DOC1). Instadas as partes para a especificação de provas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do feito (evento 30, DOC1) e o réu requereu a colheita do depoimento pessoal da autora (evento 32, DOC1). As partes peticionaram conjuntamente informando a celebração de transação extrajudicial para colocar fim ao litígio (evento 34, DOC1). No evento 35, DOC1, o banco réu colacionou o comprovante de liquidação e transferência bancária do valor acordado de R$ 7.000,00 (sete mil reais), postulando a declaração de extinção da obrigação e a homologação do pacto. É o relatório. Decido. O acordo simboliza a vontade livre dos litigantes, não existindo nenhum impedimento à homologação da autocomposição. Considerando que o acordo foi celebrado entre sujeitos capazes, tem objeto lícito e que não restou evidenciado prejuízo para qualquer dos envolvidos ou terceiros, imperiosa se faz a homologação por sentença para que surtam os jurídicos e legais efeitos. Pelo instrumento de acordo, o réu comprometeu-se a pagar à parte autora a quantia total de R$ 7.000,00, sendo R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios, mediante depósito na conta bancária da sociedade de advogados que representa a promovente, além de efetuar o cancelamento definitivo dos descontos discutidos nos autos. Em contrapartida, a autora deu plena, geral e irrevogável quitação do objeto da lide, renunciando aos direitos em que se funda a ação e ao direito de recorrer (evento 34, DOC1). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, III, “b”, do CPC. Dispensadas as partes acordantes do pagamento das custas remanescentes, eis que realizada a transação antes da sentença, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Considerando a dispensa do prazo recursal, conforme o acordo firmado, certifique a Secretaria, de imediato, o trânsito em julgado. Devolvam-se os autos à origem. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
