Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003083-96.2025.8.13.0236

Vara / juízo: Vara Única da Comarca de Elói Mendes
Publicação: DJEN 27/08/2026
Número único (CNJ): 5003083-96.2025.8.13.0236

Inteiro teor

Ementa

25.8.13.0236/MG

AUTOR : MACHADO & MACHADO CONFECCOES LTDA

ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE MACIEL SARTO (OAB MG231969)

ADVOGADO(A) : RICHIERY VICTAL ALVES DA SILVEIRA (OAB MG218757)

SENTENÇA

Dispensado o relatório conforme preconizado no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Designada audiência de conciliação, a parte autora restou ausente, sem apresentação de justificativa (evento 65, ATAUDCON1).

Sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte nas audiências do rito do Juizado Especial, não podendo o advogado servir no mesmo ato como preposto (Enunciado 98 do FONAJE), havendo contumácia da parte autora, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95; Enunciado 28 do FONAJE).

Após o trânsito em julgado, efetuado o pagamento das custas, arquive-se com baixa.

Levante-se eventual restrição/bloqueio judicial.

P.R.I.C.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003083-96.2025.8.13.0236/MG AUTOR : MACHADO & MACHADO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUÍS HENRIQUE MACIEL SARTO (OAB MG231969) ADVOGADO(A) : RICHIERY VICTAL ALVES DA SILVEIRA (OAB MG218757) SENTENÇA Dispensado o relatório conforme preconizado no artigo 38 da Lei 9.099/95. Designada audiência de conciliação, a parte autora restou ausente, sem apresentação de justificativa (evento 65, ATAUDCON1). Sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte nas audiências do rito do Juizado Especial, não podendo o advogado servir no mesmo ato como preposto (Enunciado 98 do FONAJE), havendo contumácia da parte autora, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95; Enunciado 28 do FONAJE). Após o trânsito em julgado, efetuado o pagamento das custas, arquive-se com baixa. Levante-se eventual restrição/bloqueio judicial. P.R.I.C. Esta Sentença serve como Ofício/Mandado/Carta Precatória. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica.