Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA. OMISSÃO TEMPORÁRIA E ATRASO NO ENVIO DE INFORMAÇÕES FISCAIS E CONTÁBEIS. EXERCÍCIO DE 2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. ENTRAVES OPERACIONAIS DECORRENTES DA TRANSIÇÃO DE GOVERNO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natividade contra a sentença que, em sede de Ação Civil de Improbidade Administrativa, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e absolveu a ex-Prefeita. A decisão de primeiro grau reconheceu a ausência de comprovação de dolo específico e de prejuízo efetivo ao erário, além de restar demonstrada a posterior regularização das pendências fiscais e a ocorrência de entraves operacionais decorrentes da transição de governo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão temporária e o atraso no envio das informações fiscais e contábeis referentes ao exercício de 2020 pela ex-Prefeita do Município de Natividade configuram ato de improbidade administrativa por lesão ao erário e por violação aos princípios que regem a Administração Pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa estabeleceram um novo paradigma para a responsabilização de agentes públicos, exigindo-se, de forma expressa, a comprovação de dolo específico para a configuração de qualquer ato ímprobo, definindo-o como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na norma, nos termos do artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992, orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral.
4. No caso concreto, as provas documentais apresentadas pela defesa demonstram que as obrigações pertinentes ao ano de 2020 foram devidamente entregues e homologadas perante os sistemas de fiscalização federais (SICONFI e SIOPE), restando comprovado que as pendências temporárias decorreram de dificuldades operacionais na transição de governo, notadamente a desativação automática das credenciais de acesso e a necessidade de recadastramento do novo gestor, conforme depoimento do contador municipal, o que afasta o dolo específico.
5. A imputação de dano ao erário (artigo 10 da Lei nº 8.429/1992) exige a comprovação de dano patrimonial efetivo, real e mensurável ao tesouro público, não sendo admitido dano presumido ou hipotético. O Município apelante não colacionou prova de perda financeira efetiva ou desvio de verbas, e a prova testemunhal confirmou que o ente público se enquadrava na dispensa legal de regularidade no CAUC para celebração de convênios, afastando qualquer prejuízo operacional.
6. A caracterização de ato de improbidade por ofensa aos princípios da Administração Pública (artigo 11 da Lei nº 8.429/1992) exige a subsunção a um dos incisos do rol taxativo e a demonstração de desonestidade qualificada. A conduta de deixar de prestar contas (inciso VI) demanda a finalidade específica de ocultar irregularidades ou causar prejuízos, inocorrente na espécie, em que o atraso pontual decorreu de entraves burocráticos de transição de mandato, configurando mera irregularidade formal sanável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: 1. A configuração de ato de improbidade administrativa, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na norma, aplicando-se de forma imediata aos processos em curso, conforme o Tema 1.199/STF. 2. O atraso temporário ou a mora na transmissão de relatórios fiscais e contábeis decorrente de entraves operacionais e burocráticos de transição de governo, sem a demonstração de má-fé, desonestidade qualificada ou intenção de ocultar irregularidades, não configura ato de improbidade administrativa por violação a princípios. 3. A condenação por ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10 da LIA) pressupõe a comprovação de dano patrimonial efetivo e real ao erário, sendo inviável a aplicação de sanções com base em prejuízo presumido, hipotético ou abstrato.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, 9º, 10, 11, II e VI, 23-B, § 2º; Lei nº 14.230/2021.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022; STJ, REsp 1811238/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/08/2019; TJTO, Apelação Cível, 0009432-56.2017.8.27.2706, Rel. Hélvia Túlia Sandes Pedreira, julgado em 15/04/2026; TJTO, Apelação Cível, 0023382-35.2017.8.27.2706, Rel. Gil de Araújo Corrêa, julgado em 18/03/2026; TJTO, Apelação Cível, 0000335-83.2014.8.27.2723, Rel. Gil de Araújo Corrêa, julgado em 18/03/2026.