Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, diante da satisfação integral da obrigação de fazer.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase de cumprimento, ante a ausência de resistência e o cumprimento voluntário da obrigação pela Fazenda Pública dentro do prazo assinalado pelo juízo.
Transitada em julgado esta sentença, proceda-se à baixa definitiva dos autos no sistema processual, com as cautelas de estilo.
Intimem-se.
Inteiro teor
Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0000311-38.2026.8.27.2722/TO
AUTOR : SILAS ANGELO DA COSTA
ADVOGADO(A) : MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353)
DESPACHO/DECISÃO
RELATÓRIO
Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença promovido por Silas Angelo da Costa em face do Estado do Tocantins, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na expedição de certificado de conclusão de curso, publicação de homologação de nota em Boletim Geral e averbação funcional do Curso de Habilitação de Oficiais (CHOA/2025) (Anexo III da Portaria nº 019/2025/DIVENS - APMT).
No Evento 6, foi determinada a intimação do executado para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária (Evento 6).
O executado postulou a dilação do prazo por 5 (cinco) dias (Evento 9), o que restou deferido no Evento 11.
No Evento 13, a parte exequente noticiou o integral cumprimento da obrigação de fazer pelo executado (Evento 13).
O Estado do Tocantins, no Evento 15, colacionou aos autos os documentos que comprovam o adimplemento da obrigação, notadamente a publicação da homologação do curso em Boletim Geral e a portaria administrativa de cumprimento (Evento 15)(Evento 15, Anexo 2)(Evento 15, Portaria 3).
É o relatório do essencial. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Por sua vez, o artigo 925 do mesmo diploma legal prevê que a extinção da execução somente produz efeitos quando declarada por sentença.
No caso em apreço, verifica-se que a obrigação de fazer imposta ao ente público foi integralmente cumprida, conforme demonstram os documentos de homologação acostados ao Evento 15 (Evento 15, Anexo 2)(Evento 15, Portaria 3).
Ademais, a própria parte exequente manifestou-se de forma expressa no Evento 13, confirmando o adimplemento da obrigação e a satisfação de seu direito (Evento 13).
Desse modo, constatada a convergência das partes e a efetiva satisfação da obrigação de fazer que deu ensejo ao presente cumprimento provisório de sentença, a extinção do feito pelo adimplemento é medida que se impõe, restando alcançada a finalidade da tutela jurisdicional executiva.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, diante da satisfação integral da obrigação de fazer.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase de cumprimento, ante a ausência de resistência e o cumprimento voluntário da obrigação pela Fazenda Pública dentro do prazo assinalado pelo juízo.
Transitada em julgado esta sentença, proceda-se à baixa definitiva dos autos no sistema processual, com as cautelas de estilo.
Intimem-se. Cumpra-se.
Data certificada pelo sistema.
