Ementa
Pelo exposto, diante da necessidade de prova técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1070846-08.2026.8.13.0024
- Publicação
- DJEN 26/08/2026
- Número único (CNJ)
- 1070846-08.2026.8.13.0024
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1070846-08.2026.8.13.0024/MG AUTOR : NORMA CRISTINA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : CAIO FELIPE MENAH JOSÉ (OAB RJ248254) SENTENÇA Pelo exposto, diante da necessidade de prova técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.